Execução Fiscal 0050543-23.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0050543-23.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

03/09/2024, 13:14

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 13:53

Recebidos os autos

26/04/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 17:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/04/2024, 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

19/03/2024, 20:14

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/03/2024, 20:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/03/2024, 19:53

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

19/03/2024, 19:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 04:20

Decorrido prazo de RECONGO COMERCIO DE ESQUADRIAS E FERRAGENS LTDA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 04:09

Decorrido prazo de CLAUDIA NAZARE CUNHA LUSO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

12/12/2023, 03:16

Publicado Decisão em 12/12/2023.

12/12/2023, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0050543-23.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RECONGO COMERCIO DE ESQUADRIAS E FERRAGENS LTDA, CLAUDIA NAZARE CUNHA LUSO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

08/12/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•26/04/2024, 17:04

Decisão

•26/04/2024, 17:03

—

Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RECONGO COMERCIO DE ESQUADRIAS E FERRAGENS LTDA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA NAZARE CUNHA LUSO em 02/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

Publicado Decisão em 12/12/2023.

Todas as movimentações(40)