Execução Fiscal 0049395-95.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.131.190,73

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

URSULA RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

OAB/DF 13032·CPF·Representa: Autor

ALBERTO RANIERE ALVES GUIMARAES

OAB/GO 21929·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

MANOEL DE BARROS NOGUEIRA

CPF

Reu

SYLVIA MEIRELLES NOGUEIRA

CPF

Reu

PEG & PAG COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Reu

PEG & PAG COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

28/05/2025, 15:00

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:04

Decorrido prazo de MANOEL DE BARROS NOGUEIRA - CPF: 018.405.501-63 (EXECUTADO) em 30/04/2025.

07/05/2025, 16:02

Decorrido prazo de MANOEL DE BARROS NOGUEIRA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:21

Publicado Decisão em 03/04/2025.

03/04/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 02:30

Recebidos os autos

01/04/2025, 17:52

Outras decisões

01/04/2025, 17:52

Juntada de certidão

03/04/2024, 14:18

Juntada de certidão

03/04/2024, 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

15/03/2024, 18:16

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/03/2024, 18:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/03/2024, 14:42

Todas as movimentações(38)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

28/05/2025, 15:00

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:04

Decorrido prazo de MANOEL DE BARROS NOGUEIRA - CPF: 018.405.501-63 (EXECUTADO) em 30/04/2025.

Documentos

Decisão

•01/04/2025, 17:52

Decisão

•01/04/2025, 17:52

07/05/2025, 16:02

Decorrido prazo de MANOEL DE BARROS NOGUEIRA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:21

Publicado Decisão em 03/04/2025.

03/04/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 02:30

Recebidos os autos

01/04/2025, 17:52

Outras decisões

01/04/2025, 17:52

Juntada de certidão

03/04/2024, 14:18

Juntada de certidão

03/04/2024, 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

15/03/2024, 18:16

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/03/2024, 18:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/03/2024, 14:42

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

13/03/2024, 14:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 04:20

Decorrido prazo de SYLVIA MEIRELLES NOGUEIRA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 04:09

Decorrido prazo de PEG & PAG COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 04:09

Decorrido prazo de MANOEL DE BARROS NOGUEIRA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

12/12/2023, 03:13

Publicado Decisão em 12/12/2023.

12/12/2023, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0049395-95.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MANOEL DE BARROS NOGUEIRA, SYLVIA MEIRELLES NOGUEIRA, PEG & PAG COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

08/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 13:49

Declarada incompetência

01/12/2023, 11:18

Recebidos os autos

01/12/2023, 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/04/2023, 13:23

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 18:08

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 18:31

Recebidos os autos

13/03/2023, 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/06/2022, 14:45

Publicado Certidão em 22/06/2021.

22/06/2021, 02:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato

21/06/2021, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

21/06/2021, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

21/06/2021, 02:38

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 10:19

Distribuído por sorteio

15/08/2019, 22:48

Decisão

•07/12/2023, 13:49

Decisão

•01/12/2023, 11:18

Despacho

•15/03/2023, 16:28

Despacho

•13/03/2023, 18:31