Procedimento Comum Cível 0743849-06.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0743849-06.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 18:53

Transitado em Julgado em 08/02/2024

09/02/2024, 12:58

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO H DA SQS 312 em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:38

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

13/01/2024, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0743849-06.2023.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO BLOCO H DA SQS 312 REQUERIDO: VIOLANDA MOREIRA DESPACHO Nada a prover sobre os petitórios de ID 181098834, ID 182224411 e ID 182987963, haja vista a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos da sentença de ID 180773930. No mais, aguarde-se o decurso do prazo recursal. Transitada em julgado, inexistindo requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a). Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 16:54

Recebidos os autos

11/01/2024, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

08/01/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição

04/01/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 15:07

Juntada de certidão

18/12/2023, 08:09

Juntada de Petição de petição interlocutória

17/12/2023, 12:22

Juntada de Petição de petição interlocutória

08/12/2023, 15:40

Documentos

Despacho

•11/01/2024, 16:36

Petição

•08/12/2023, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0743849-06.2023.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO BLOCO H DA SQS 312 REQUERIDO: VIOLANDA MOREIRA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança, proposta por CONDOMÍNIO DO BLOCO H DA SQS 312 em desfavor de VIOLANDA MOREIRA, partes qualificadas nos autos. No curso do prazo para o oferecimento de resposta pela requerida, sobreveio manifestação das partes (ID 180647614), pela qual se noticiou a celebração de acordo extrajudicial, a abarcar o objeto da presente demanda. Requereram, com isso, a homologação da avença. Vieram os autos conclusos. É o breve e necessário relatório. DECIDO. A sucessão fática relatada evidencia, no caso vertente, o superveniente desaparecimento do interesse processual, dada a obtenção da tutela jurisdicional pretendida, mediante autocomposição, havida entre as autoras e a demandada. Impera gizar que o instrumento de formalização do acordo extrajudicial, subscrito pelos contraentes e duas testemunhas (ID 180647614), independentemente de homologação, passa a constituir título executivo extrajudicial autônomo, a viabilizar a execução direta do objeto acordado, caso venha a ocorrer o seu descumprimento, na esteira do que dispõe o artigo 784, inciso III, do CPC, o que evidencia a satisfação da obrigação perseguida nesta sede. Nesse mesmo sentido, o escólio da jurisprudência: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL SUPERVENIENTE. AVENÇA ASSINADA PELO DEVEDOR. FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, "B", DO CPC. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL. PREVISÃO DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em cumprimento de sentença em ação submetida ao procedimento sumário (cobrança de taxas condominiais), o Juízo reconheceu a perda superveniente do interesse de agir do exequente, em razão do acordo extrajudicial celebrado pelas partes para terminar o litígio, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, porque não se regularizou a representação processual do executado, que foi declarado revel pela sentença exequenda. 2. O acordo objeto do pedido de homologação não foi celebrado no processo do cumprimento de sentença, mas fora dele, de modo que não constitui requisito para sua validade e eficácia a intervenção de advogado em nome ou na assistência ao executado, notadamente porque o é material, e não processual, eis que concerne à assunção de obrigação de pagar e essa manifestação decorre do exercício da capacidade jurídica plena. 3. O executado foi declarado revel pela sentença e ele firmou pessoalmente o acordo com o exequente, sendo que sua assinatura foi reconhecida por cartório extrajudicial, de sorte que se revela desnecessária a intervenção de advogado para a celebração da avença pelas partes fora do processo para terminar o litígio, e conclui-se pela validade e eficácia do ajuste, o qual se mostra passível de homologação judicial, consoante a previsão do art. 487, III, "b", do CPC, razão pela qual o pronunciamento judicial terminativo, fundado no art. 485, IV, do CPC, deve ser reformado por este c. Tribunal de Justiça, em conformidade com a previsão do art. 1.013, § 3º, I, do mesmo Código. 4. O caso em exame comporta efetivamente a extinção do processo com resolução do mérito, sem possibilidade de suspensão do curso processual durante o período de vigência do acordo, porque as partes acordantes estabeleceram que a avença constitui título executivo extrajudicial com fundamento no art. 784, X, do CPC. 5. Caso o acordo entabulado não seja adimplido pelo executado, ocorrerá o vencimento antecipado da obrigação, todavia o exequente não poderá prosseguir com a exação no cumprimento de sentença, mas em nova medida judicial adequada para satisfação do crédito, porque ao convolar a avença em título executivo extrajudicial, ele prescindiu daquele constituído em Juízo em seu favor. 6. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1236845, 07051343820188070010, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ao cabo do exposto, ante a perda superveniente do interesse de agir, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o acordo entabulado evidencia o inicial interesse pela tutela jurisdicional, suprimido pela ulterior autocomposição havida entre as partes, arcará a parte ré, por força da causalidade, com o pagamento dos honorários, devidos aos patronos da demandante, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§2º e 10, ambos do CPC. Ressalva-se, contudo, eventual ajuste diverso, no acordo celebrado, sobre a exigibilidade de tais verbas. Dispensadas as custas processuais (CPC, art. 90, §3º). Sentença datada e registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, inexistindo requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

08/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/02/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO H DA SQS 312 em 29/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição interlocutória

Juntada de Petição de petição interlocutória

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