Procedimento Comum Cível 0749255-08.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0749255-08.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749255-08.2023.8.07.0001. autora: HENRIQUE MARQUES SALSANO 53942663104 - CPF/CNPJ: 24.511.314/0001-17 Parte ré: GASTRONOMIA JUNIOR MENEZES LTDA - CPF/CNPJ: 47.362.586/0001-06 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Trata-se de execução de obrigação de fazer fundada no contrato de compra e venda de ponto comercial ID 182424134. Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do novo Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal. Dou à presente decisão força de mandado, o qual deve ser cumprido por Oficial de Justiça nos termos do art. 246, §1ºA, inc. II, do CPC, no(s) endereço(s): Nome: GASTRONOMIA JUNIOR MENEZES LTDA Endereço: CLN 304 Bloco B, Loja 68 72 e 76, subsolo, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70736-520 Endereço: QMSW 5 Lote 10 Bloco B, s/n, parte 001, Setor Sudoeste, cidade de Brasília/DF, CEP 70680-542 Na hipótese de a citação presencial mostrar-se infrutífera, fica autorizado o cumprimento do mandado pelo e-mail [email protected] conforme requerido pela parte exequente na petição inicial, desde que juntados aos autos a resposta do citando e cópia dos atos constitutivos da requerida e do documento de identidade do representante legal, nos termos do art. 43-C do Provimento 12/17, incluído pelo Provimento 70/24 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo. Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. À Secretaria: 1. Cite-se a requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da citação, transfira a titularidade do contrato de locação do imóvel e todas as despesas e os encargos incidentes sobre o imóvel desde a ocupação autorizada no contrato de compra e venda de ponto comercial, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. 1.1. Também deve constar da citação a informação de que o executado poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2. Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.3. Frustrada a diligência porque não localizado o executado, desde já defiro diligências nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, para encontrar o endereço do executado, devendo-se expedir carta AR/MP para citação a todos os endereços não diligenciados. 1.4. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.5. Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exeqüente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado e indicar os IDs dos documentos que deverão instruir a deprecata, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas e indicados os IDs, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.6. Esgotados os endereços, certifique-se tal fato e intime-se o exeqüente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.7. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do cumprimento da obrigação e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 180065559 Petição Inicial Petição Inicial 23113012414185800000164974778 180065560 1. Contrato Social Contrato social 23113012414244400000164974779 180065561 2. Procuração - Estúdio Henrique Salsano x Gastronomia Júnior Menezes - Clicksign Procuração/Substabelecimento 23113012414296800000164974780 180065562 3. Contrato de Compra e Venda de Ponto Comercial - Henrique Salsano Documento de Comprovação 23113012414332200000164974781 180065563 4. Notificação extrajudicial (titulariadade aluguel e água) - Gatronomia Junior Menezes (1) Documento de Comprovação 23113012414374000000164974782 180065564 5. Contrato de Locação Documento de Comprovação 23113012414412300000164974783 180065565 6. Guia Inicial - Custas Guia 23113012414488900000164974784 180065566 7. Comprovante de Pagamento - Custas Iniciais Guia 23113012414523000000164974785 180864694 Decisão Decisão 23120711030418400000165682221 180864694 Decisão Decisão 23120711030418400000165682221 181350608 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23121203083717000000166135199 182424133 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23121910592202500000167110500 182424134 Contrato Assinado Documento de Comprovação 23121910592262500000167110501 183154246 Decisão Decisão 24011219475757500000167766740 183154246 Decisão Decisão 24011219475757500000167766740 183992881 Petição Petição 24011814455601400000168493489 184160487 Decisão Decisão 24011920031627600000168603217 184160487 Decisão Decisão 24011920031627600000168603217 184563302 Petição Petição 24012417293937500000168998799 184563305 Contrato Assinado - Henrique Salsano Contrato 24012417294015700000168998802 184754899 Decisão Decisão 24012609345825400000169143054 184754899 Decisão Decisão 24012609345825400000169143054 184899152 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24012902300291800000169298393 185210205 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24013102305876700000169574146 185504654 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24020202335247200000169832895 186083109 Decisão Decisão 24020818540002500000170342400 186083109 Decisão Decisão 24020818540002500000170342400 186543404 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24021502511478700000170754745 186709358 Diligência Diligência 24021608125376600000170903199 188424259 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24030113562693900000172415772 188424260 1. Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24030113562767100000172415773 188424261 2. Documento Comprobatório Documento de Comprovação 24030113562805700000172415774 188424264 3. Contrato Assinado - Henrique Salsano Contrato 24030113562850100000172415777 188424265 4. Contrato de Locação Imobiliária Contrato 24030113562904400000172415778 188424266 5. Substabelecimento - Bárbara Substabelecimento 24030113562969800000172415779

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749255-08.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: HENRIQUE MARQUES SALSANO 53942663104 EXECUTADO: GASTRONOMIA JUNIOR MENEZES LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de obrigação de fazer fundada no contrato de compra e venda de ponto comercial ID 182424134. Conforme exposto na petição inicial, a parte exequente requer que a requerida transfira a "titularidade do contrato de locação do imóvel e todos as demais despesas e encargos pertinentes". Consta no título executivo autorização da parte exequente para que a requerida ocupe a partir do dia 19/12/2022 o imóvel vinculado ao ponto comercial (cláusula 2.1) mediante a assunção das despesas "referentes a contas de consumo (água, luz, gás, etc), contribuições e despesas condominiais e tributos incidentes sobre o imóvel" (cláusula 2.1.1), e às "relacionadas à transferência da posse do imóvel" (cláusula 2.3). Consta, ainda, o compromisso assumido pela requerida de negociar a cessão dos direitos do locatário decorrentes do contrato de aluguel do imóvel (cláusula 2.2.). Contudo, o contrato de aluguel em questão (ID 180065564) tinha vigência até 31/10/2019 (cláusula 3ª), previa expressamente a necessidade de novo contrato na hipótese de persistir o interesse das partes em manter a relação jurídica (cláusula 3ª, parágrafo único) e vedava a cessão de direitos sem o consentimento da locadora por escrito (cláusula 5ª, § 7º). Assim, concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para emendar a petição inicial, devendo juntar aos autos o contrato de aluguel vigente à época da assinatura do contrato de compra e venda de ponto comercial, sob pena de indeferimento. Documento Assinado Digitalmente

12/02/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.

Decorrido prazo de GASTRONOMIA JUNIOR MENEZES LTDA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTUDIO DE ARTE CULINARIA HENRIQUE SALSANO LTDA em 23/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

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