Embargos de Declaração Cível 0017781-80.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/03/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fernando Habibe

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

CNPJ

Autor

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AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

KAREN MELO DE SOUZA BORGES

OAB/SP 249581·CPF·Representa: Autor

MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA

OAB/DF 15816·CPF·Representa: Autor

THALISSON DE ALBUQUERQUE CAMPOS

OAB/DF 3165200·CPF·Representa: Autor

MARIO HERMES TRIGO DE LOUREIRO FILHO

OAB/DF 15234·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(72)

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

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CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

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SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

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GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

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SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

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SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

ANHANGUERA

Terceiro

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Terceiro

JK MATRIZ TAGUATINGA - ANHANGUERA TAGUATINGA - BRASILIA - DF

Terceiro

FACULDADE ANHANGUERA DE BRASILIA

Terceiro

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP

Terceiro

FACULDADE ANHANGUERA DE NEGOCIO E TECNOLOGIAS DA INFORMACAO - FACNET,

Terceiro

IES

Terceiro

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S.A

Terceiro

FACULDADE AHANGUERA

Terceiro

AHANGUERA

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 16:19

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 176

25/04/2025, 16:19

Transitado em Julgado em 24/04/2025

25/04/2025, 14:49

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 16:43

Publicado Ementa em 28/03/2025.

28/03/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 16:38

Conhecido o recurso de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 05.808.792/0001-49 (EMBARGANTE) e não-provido

24/03/2025, 14:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/03/2025, 19:44

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 17:48

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 17:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/02/2025, 15:53

Todas as movimentações(113)

Baixa Definitiva

25/04/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 16:19

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 176

25/04/2025, 16:19

Transitado em Julgado em 24/04/2025

25/04/2025, 14:49

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA em 24/04/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•26/03/2025, 13:51

Despacho

•09/10/2024, 19:18

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25/04/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 16:43

Publicado Ementa em 28/03/2025.

28/03/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 16:38

Conhecido o recurso de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 05.808.792/0001-49 (EMBARGANTE) e não-provido

24/03/2025, 14:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/03/2025, 19:44

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 17:48

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 17:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/02/2025, 15:53

Recebidos os autos

20/01/2025, 18:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

20/10/2024, 22:22

Juntada de Petição de contrarrazões

19/10/2024, 22:03

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 19:19

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 17:11

Recebidos os autos

09/10/2024, 17:11

Juntada de Petição de petição

29/09/2024, 14:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

25/09/2024, 17:54

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

25/09/2024, 17:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/09/2024, 11:44

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 16:37

Conhecido o recurso de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 05.808.792/0001-49 (APELANTE) e não-provido

04/09/2024, 19:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/09/2024, 19:23

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 12:22

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 15:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/08/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 15:25

Deliberado em Sessão - Retirado

09/08/2024, 15:23

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 18:02

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 16:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/08/2024, 16:18

Recebidos os autos

21/06/2024, 15:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

06/03/2024, 18:56

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 18:53

Deliberado em Sessão - Adiado

06/03/2024, 18:44

Juntada de certidão

06/03/2024, 15:43

Juntada de Petição de memoriais

05/03/2024, 19:47

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 15:25

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 14:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/02/2024, 13:29

Deliberado em Sessão - Adiado

19/12/2023, 13:13

Deliberado em Sessão - Retirado

13/12/2023, 09:58

Juntada de certidão

13/12/2023, 09:58

Publicado Certidão em 12/12/2023.

12/12/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

12/12/2023, 02:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/12/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 15:20

Deliberado em Sessão - Adiado

06/12/2023, 20:20

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 17:28

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 17:26

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 17:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/11/2023, 17:49

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 17:34

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 17:34

Deliberado em Sessão - Retirado

14/11/2023, 16:58

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 15:33

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/11/2023, 16:30

Recebidos os autos

06/11/2023, 14:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

02/10/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 17:35

Desentranhado o documento

29/09/2023, 17:42

Recebidos os autos

28/09/2023, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 15:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

25/08/2023, 15:29

Remetidos os Autos (STJ) para Gabinete do Des. Fernando Habibe

08/08/2023, 18:09

Recebidos os autos

08/08/2023, 18:09

Processo Reativado

07/08/2023, 17:54

Recebidos os autos

11/04/2023, 11:05

Baixa Definitiva

16/07/2020, 12:50

Expedição de Certidão.

16/07/2020, 12:40

Expedição de Certidão.

16/07/2020, 12:40

Transitado em Julgado em 14/07/2020

16/07/2020, 12:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 02:17

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 02:17

Publicado Decisão em 25/05/2020.

25/05/2020, 02:16

Juntada de certidão

22/05/2020, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/05/2020, 13:24

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 12:05

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)

21/05/2020, 10:51

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Fernando Habibe para SERECO - (em grau de recurso)

20/05/2020, 17:56

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

20/05/2020, 17:56

Recebidos os autos

20/05/2020, 17:56

Negativa de Seguimento

20/05/2020, 17:42

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

20/05/2020, 14:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/05/2020, 14:17

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

20/05/2020, 14:14

Juntada de certidão

20/05/2020, 14:14

Juntada de Petição de petição interlocutória

04/05/2020, 20:20

Publicado Certidão em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:57

Juntada de certidão

22/04/2020, 13:41

Movimentação excluída

22/04/2020, 13:41

Desentranhamento de documento (ID: 15644203 - Certidão)

22/04/2020, 13:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 176)

22/04/2020, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/04/2020, 02:29

Expedição de Outros documentos.

20/04/2020, 07:23

Juntada de certidão

25/03/2020, 15:35

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)

23/03/2020, 14:20

Remetidos os Autos da(o) 9137 para SERECO - (em grau de recurso)

18/03/2020, 14:09

Distribuído por sorteio

18/03/2020, 14:07

Despacho

•09/10/2024, 17:11

Acórdão

•19/09/2024, 16:09

Despacho

•02/10/2023, 17:35

Despacho

•28/09/2023, 15:48

Sentença

•19/12/2022, 18:52

Sentença

•19/12/2022, 17:55

Sentença

•04/11/2022, 19:26

Sentença

•04/11/2022, 18:37

Decisão

•29/09/2022, 11:33

Decisão

•28/09/2022, 18:52

Despacho

•22/09/2022, 13:56

Despacho

•22/09/2022, 11:07

Decisão

•22/08/2022, 14:25

Todos os documentos(60)

Acórdão

•26/03/2025, 13:51

Despacho

•09/10/2024, 19:18

Despacho

•09/10/2024, 17:11

Acórdão

•19/09/2024, 16:09

Despacho

•02/10/2023, 17:35

Despacho

•28/09/2023, 15:48

Sentença

•19/12/2022, 18:52

Sentença

•19/12/2022, 17:55

Sentença

•04/11/2022, 19:26

Sentença

•04/11/2022, 18:37

Decisão

•29/09/2022, 11:33

Decisão

•28/09/2022, 18:52

Despacho

•22/09/2022, 13:56

Despacho

•22/09/2022, 11:07

Decisão

•22/08/2022, 14:25

Decisão

•22/08/2022, 07:57

Decisão

•27/06/2022, 15:49

Decisão

•27/06/2022, 14:13

Decisão

•02/06/2022, 15:32

Decisão

•02/06/2022, 14:33

Decisão

•25/04/2022, 18:07

Decisão

•25/04/2022, 14:00

Decisão

•24/03/2022, 14:39

Decisão

•24/03/2022, 06:52

Decisão

•17/02/2022, 13:39

Decisão

•17/02/2022, 08:32

Decisão

•12/01/2022, 17:18

Decisão

•12/01/2022, 16:02

Despacho

•17/12/2021, 16:45

Despacho

•17/12/2021, 15:31

Decisão

•22/11/2021, 13:42

Decisão

•22/11/2021, 09:03

Despacho

•12/01/2021, 18:46

Despacho

•12/01/2021, 16:19

Despacho

•23/11/2020, 18:16

Despacho

•23/11/2020, 16:25

Decisão

•03/11/2020, 14:01

Decisão

•03/11/2020, 14:00

Decisão

•29/10/2020, 16:49

Decisão

•29/09/2020, 17:46

Decisão

•29/09/2020, 11:04

Decisão

•03/09/2020, 22:04

Decisão

•03/09/2020, 17:46

Petição

•01/09/2020, 21:32

Decisão

•28/07/2020, 16:16

Decisão

•28/07/2020, 15:46

Decisão

•21/05/2020, 12:05

Decisão

•20/05/2020, 17:56

Decisão

•18/03/2020, 14:06

Acórdão

•18/03/2020, 14:06

DESPACHO

•18/03/2020, 14:06

DESPACHO

•18/03/2020, 14:06

Decisão

•18/03/2020, 14:06

Decisão

•18/03/2020, 14:06

DESPACHO

•18/03/2020, 14:06

SENTENÇA

•18/03/2020, 14:06

DESPACHO

•18/03/2020, 14:06

DESPACHO

•18/03/2020, 14:06

Decisão

•18/03/2020, 14:06

Decisão

•18/03/2020, 14:06