Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0709127-26.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0709127-26.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709127-26.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF, RAIMUNDA DE CASTRO BRAGA, RAIMUNDA DE PAULA, RAIMUNDA DE SOUZA OLIVEIRA, RAIMUNDA DE SOUZA REIS ALVES, RAIMUNDA EVARISTO DA SILVA DAMASCENO, RAIMUNDA ELIAS FERREIRA, RAIMUNDA ERNESTO DE CARVALHO NUNES, RAIMUNDA ESTEVES MOREIRA, RAIMUNDA FERNANDES CASTRO, RAIMUNDA FERNANDES DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de ID 178345796, que pronunciou a prescrição da pretensão executiva e julgou extinto o cumprimento de sentença. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. Inicialmente, o embargante afirma que há contradição na sentença, uma vez que não houve justificativa acerca da vinculação destes autos ao REsp 1.301.935/DF, tampouco quanto à aplicabilidade dos efeitos modulativos do Tema 880/STJ. Sem razão o embargante. A sentença é clara ao fundamentar que na execução coletiva, houve o reconhecimento de ofício da prescrição executória quanto à obrigação de pagar, com extinção da execução coletiva. Em sede de apelação, a sentença foi confirmada. Interposto o REsp nº 1.301.935/DF, este manteve a posição de prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar referente ao título executivo ora em tela. Verificou-se, portanto, que a pretensão executória da obrigação de pagar foi, efetivamente, alcançada pela prescrição. Com efeito, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a ação de execução prescreve em 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento, nos termos da Súmula 150/STF. Em relação a aplicabilidade dos efeitos modulativos do Tema 880/STJ, a sentença também foi clara ao fundamentar que: “Anote-se, ainda, que a questão sobre aplicação ou não do tema 880 do STJ e da modulação de efeitos dele decorrente, conforme entendimento firmado nos autos da execução coletiva, foi afastada. Descabe nova análise sobre tal ponto na presente execução individual”. Conforme se verifica, o entendimento deste Juízo a respeito da matéria está devidamente fundamento, razão pela qual não há que falar em qualquer omissão ou contradição a ser retificado na sentença de ID 178345796, verifica-se que o intuito do embargante é que seja adotada a tese por ele defendida, fato que não justifica o manejo dos presentes embargos, posto que os mesmos não são aptos a ensejar a revisão da decisão por mera insatisfação. Ato contínuo, o embargante requer a suspensão dos presentes autos em razão da pendência do trânsito em julgado do REsp nº 1.301.935/DF. Ocorre que, não há de se falar na aplicação do art. 313, inciso V, alínea ‘A’, do CPC, posto que ausente qualquer efeito suspensivo no recurso ora interposto apto a justificar a aplicação do dispositivo legal. No mesmo sentido, este e. TJDFT: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO 59.888/96 - SERVIDORES PÚBLICOS - TÍQUETE ALIMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - DECRETO 20.910/32 - PRAZO QUINQUENAL - RECURSO REPETITIVO - TEMA 880-STJ. INAPLICABILIDADE. RESP 1.301.935/DF - FICHAS FINANCEIRAS OU DOCUMENTOS FUNCIONAIS - DESNECESSIDADE - MORA DO EXECUTADO - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA - EXORBITÂNCIA - EQUIDADE - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerado o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.301.935/DF, a pretensão executória da sentença coletiva proferida nos autos do Processo 59.888/96 (0001096-21.1999.8.07.0000), em que o ente público fora condenado ao pagamento de parcelas do tíquete alimentação suprimido no ano de 1996, encontra-se prescrita, pois passados mais de cinco anos do trânsito em julgado do título exequendo, ocorrido em 10/03/2000 (Súmula 150-STF). 2. A modulação dos efeitos da tese firmada pelo STJ ao julgar o REsp 1.336.026/PE (tema 880), pela sistemática dos recursos repetitivos, segundo a qual o prazo prescricional foi postergado para 30/06/2022, somente se aplica às hipóteses em que o título exequendo tenha transitado em julgado na vigência do CPC de 1973 (até 17/03/2016) e em que a liquidação dependesse de documentos ou fichas financeiras a serem apresentados pelo devedor. Não incide, portanto, quando a obrigação de pagar não tenha sido cumprida em decorrência da inércia do sindicato em atuar de forma tempestiva, somente requerendo a liquidação da sentença de conhecimento em 2009 (Processo 0134432-69.2009.8.07.0001), quando já consumada a prescrição da pretensão, a saber, em 10/03/2005. 3. O pedido de obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do benefício alimentar, não interrompe o transcurso do prazo para a propositura da ação de execução de pagar, uma vez que o prazo prescricional para a pretensão executória é uno. 4. Em que pese a não ocorrência do trânsito em julgado da decisão que indeferiu liminarmente, em 15/12/2022 (DJe de 19/12/2022), os embargos de divergência opostos nos autos do REsp 1.301.935/DF, não se afigura hipótese de suspensão da tramitação do feito, uma vez que o recurso não possui efeito suspensivo, nada impedindo o reconhecimento da prescrição da pretensão executória exercida mais de vinte e dois anos após o trânsito da sentença coletiva. 5. De acordo com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do tema 1.076, Recurso Especial 1.850.512, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, "a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa". 6. Com o novo entendimento do STJ, analisado sob a ótica dos recursos repetitivos, contrário ao adotado na vigência do Codex anterior, "apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." 7. Recurso desprovido. (Acórdão 1709928, 07105095420228070018, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/6/2023, publicado no DJE: 26/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifos nossos] Assim, REJEITO o pedido de suspensão requerido. Por fim, o embargante aduz que a sentença foi omissa quanto à possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §3º, inciso II, do CPC, posto que o valor da causa está acima de 200 (duzentos) salários mínimos. Sem razão o embargante. Isto porque, na fixação dos honorários sucumbenciais, foi observado o valor da causa, que está acima de duzentos salários mínimos, bem como I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, motivo pelo qual os mesmos foram fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa. Nesse sentido, REJEITO os embargos de declaração, posto que a fixação está em consonância com o art. 85, §§ 2º e §3º, inciso II, do CPC. Intimem-se as partes. AO CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias, exequente, 30 dias, DF, já inclusa dobra legal. Apresentado recurso de apelação, intime-se a parte contrária para resposta, em seguida, remetam-se os autos ao TJDFT. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE PAULA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE SOUZA OLIVEIRA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE SOUZA REIS ALVES em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA EVARISTO DA SILVA DAMASCENO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA ELIAS FERREIRA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA ERNESTO DE CARVALHO NUNES em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA ESTEVES MOREIRA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA FERNANDES CASTRO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA FERNANDES DE SOUZA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE CASTRO BRAGA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA FERNANDES CASTRO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA FERNANDES DE SOUZA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 27/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(24)