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PIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJDFT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/12/2025

Valor da Causa

R$ 132.715,96

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

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Partes do Processo

MARIA DO SOCORRO SARAIVA ROCHA BORGES

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Transitado em Julgado em 28/04/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 30/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/03/2026

Não conhecido o recurso de MARIA DO SOCORRO SARAIVA ROCHA , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 232667/2026

Protocolizada Petição 232667/2026 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 16/03/2026

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 19/03/2026 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Todas as movimentações(34)

Todos os documentos(22)