Cumprimento de sentença 0736657-90.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2021

Valor da Causa

R$ 33.829,52

Órgão julgador

10ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 10? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fernando Antonio Habibe Pereira 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 12:04

Recebidos os autos

20/02/2026, 13:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

20/02/2026, 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

12/02/2026, 14:19

Juntada de Petição de acordo

12/02/2026, 13:40

Decorrido prazo de NATHAN BERNARDES DE SOUZA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:24

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

22/01/2026, 18:00

Decorrido prazo de NATHAN BERNARDES DE SOUZA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 19:40

Decorrido prazo de WIDE TURISMO E EVENTOS EIRELI - ME em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 19:40

Decorrido prazo de DROGARIA TS POPULAR LTDA - EPP em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 19:40

Decorrido prazo de J.S. PINHEIRO PANIFICADORA EIRELI em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 19:40

Decorrido prazo de SORELLE CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 19:40

Decorrido prazo de BERNARDES E CORREIA DROGARIA LTDA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 19:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/12/2025, 12:31

Todas as movimentações(146)

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 12:04

Recebidos os autos

20/02/2026, 13:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

20/02/2026, 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

12/02/2026, 14:19

Juntada de Petição de acordo

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 13:40

Decisão

•20/02/2026, 13:40

12/02/2026, 13:40

Decorrido prazo de NATHAN BERNARDES DE SOUZA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:24

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

22/01/2026, 18:00

Decorrido prazo de NATHAN BERNARDES DE SOUZA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 19:40

Decorrido prazo de WIDE TURISMO E EVENTOS EIRELI - ME em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 19:40

Decorrido prazo de DROGARIA TS POPULAR LTDA - EPP em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 19:40

Decorrido prazo de J.S. PINHEIRO PANIFICADORA EIRELI em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 19:40

Decorrido prazo de SORELLE CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 19:40

Decorrido prazo de BERNARDES E CORREIA DROGARIA LTDA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 19:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/12/2025, 12:31

Recebidos os autos

11/12/2025, 16:44

Outras decisões

11/12/2025, 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

10/12/2025, 13:54

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 09:50

Publicado Certidão em 09/12/2025.

10/12/2025, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 03:35

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 10:31

Recebidos os autos

25/11/2025, 16:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

25/11/2025, 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

12/11/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 11:00

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:47

Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 03:29

Publicado Certidão em 03/11/2025.

03/11/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 02:44

Transitado em Julgado em 24/10/2025

29/10/2025, 16:22

Recebidos os autos

26/10/2025, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EMBARGADO: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., NATHAN BERNARDES DE SOUZA, WIDE CONSULTORIA LTDA, REDE DE DROGARIA GB LTDA, J.S. PINHEIRO PANIFICADORA EIRELI, SORELLE CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA, BERNARDES E CORREIA DROGARIA LTDA DESPACHO Ante a pretensão de efeitos infringentes, dê-se vista aos embargados para responder aos declaratórios, no prazo legal. Após, conclusos. Intimem-se. Desembargador FERNANDO HABIBE RELATOR PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0736657-90.2021.8.07.0001

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Apelação cível. Demanda anulatória de negócio jurídico c/c compensação por dano moral. Aquisição de cotas de consórcio. Vício de consentimento não comprovado. Honorários fixados com base no proveito econômico, correspondente ao valor do reembolso pretendido e à compensação por dano moral, não comportam modificação.

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - SECRETARIA DA 4ª TURMA CÍVEL INTIMAÇÃO PAUTA DE JULGAMENTO SESSÃO 1/2023 - EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE JULGAMENTO DE 13/12/2023 PROCESSOS ADIADOS O Excelentíssimo Senhor ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Desembargador Presidente da 4ª Turma Cível, na forma da lei, etc. INTIMA o representante judicial da parte para que fique ciente de que o presente processo teve o julgamento adiado para a 1ª Sessão Extraordinária – Processo Judicial eletrônico – Pje - a ser realizada no dia 13/12/2023, às 13:30 na Sala de Sessões da 4º Turma, 3º andar, PALÁCIO DA JUSTIÇA - BLOCO C, PRAÇA MUNICIPAL. Cientificando-o(s) de que este Juízo têm sua sede na Praça Municipal, Bloco A, 4º Andar, Sala 413, Brasília/DF. Brasília/DF, 7 de dezembro de 2023 ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível - TJDFT

08/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

11/05/2023, 16:39

Juntada de certidão

11/05/2023, 16:36

Decorrido prazo de NATHAN BERNARDES DE SOUZA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 01:22

Juntada de Petição de contrarrazões

20/04/2023, 08:53

Juntada de Petição de contrarrazões

19/04/2023, 15:47

Publicado Certidão em 13/04/2023.

13/04/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

12/04/2023, 00:36

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 17:25

Juntada de certidão

10/04/2023, 17:24

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:34

Juntada de Petição de apelação

28/03/2023, 16:50

Juntada de Petição de apelação

24/03/2023, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 00:33

Publicado Sentença em 07/03/2023.

07/03/2023, 00:33

Recebidos os autos

03/03/2023, 12:09

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 12:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/03/2023, 12:09

Decorrido prazo de NATHAN BERNARDES DE SOUZA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 03:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

15/02/2023, 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões

15/02/2023, 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões

15/02/2023, 11:49

Publicado Certidão em 08/02/2023.

08/02/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

07/02/2023, 13:16

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/02/2023, 17:04

Publicado Sentença em 25/01/2023.

25/01/2023, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

24/01/2023, 02:57

Recebidos os autos

19/01/2023, 18:18

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 18:18

Julgado improcedente o pedido

19/01/2023, 18:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

15/09/2022, 15:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

14/09/2022, 10:03

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 13/09/2022 23:59:59.

14/09/2022, 00:42

Decorrido prazo de CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 13/09/2022 23:59:59.

14/09/2022, 00:42

Juntada de Petição de alegações finais

13/09/2022, 19:33

Publicado Ata em 13/09/2022.

13/09/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

12/09/2022, 00:41

Juntada de Petição de alegações finais

09/09/2022, 15:57

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 11:21

Juntada de ata

08/09/2022, 14:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2022 15:00, 10ª Vara Cível de Brasília.

08/09/2022, 14:06

Decisão interlocutória - recebido

08/09/2022, 14:06

Expedição de Ata.

05/09/2022, 15:50

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 11:02

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 15:18

Recebidos os autos

30/07/2022, 08:52

Decisão interlocutória - recebido

30/07/2022, 08:52

Decorrido prazo de CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 21/07/2022 23:59:59.

22/07/2022, 00:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO

19/07/2022, 12:34

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 18/07/2022 23:59:59.

19/07/2022, 02:25

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

15/07/2022, 22:31

Publicado Certidão em 04/07/2022.

06/07/2022, 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

01/07/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 17:41

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 17:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2022 15:00, 10ª Vara Cível de Brasília.

29/06/2022, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

24/06/2022, 00:23

Publicado Decisão em 23/06/2022.

24/06/2022, 00:23

Recebidos os autos

20/06/2022, 17:01

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 17:01

Outras decisões

20/06/2022, 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

16/05/2022, 15:38

Decorrido prazo de CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 10/05/2022 23:59:59.

11/05/2022, 00:31

Juntada de Petição de contrarrazões

29/04/2022, 14:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/04/2022, 19:52

Publicado Decisão em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:39

Juntada de Petição de petição

13/04/2022, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

12/04/2022, 00:36

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 17:30

Outras decisões

08/04/2022, 15:21

Recebidos os autos

08/04/2022, 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO

01/04/2022, 15:22

Decorrido prazo de CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 00:30

Decorrido prazo de NATHAN BERNARDES DE SOUZA em 22/03/2022 23:59:59.

23/03/2022, 00:52

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 21/03/2022 23:59:59.

22/03/2022, 01:06

Juntada de Petição de contrarrazões

16/03/2022, 11:16

Juntada de Petição de petição

16/03/2022, 11:15

Juntada de Petição de contrarrazões

16/03/2022, 11:13

Decorrido prazo de CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 14/03/2022 23:59:59.

15/03/2022, 00:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/03/2022, 16:53

Publicado Certidão em 09/03/2022.

09/03/2022, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

08/03/2022, 01:02

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 17:15

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 17:15

Juntada de Petição de petição

04/03/2022, 14:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/02/2022, 19:25

Publicado Decisão em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

23/02/2022, 00:36

Recebidos os autos

21/02/2022, 18:21

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 18:21

Outras decisões

21/02/2022, 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO

30/01/2022, 16:08

Decorrido prazo de CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 00:16

Juntada de Petição de réplica

28/01/2022, 16:35

Juntada de Petição de especificação de provas

14/12/2021, 23:12

Juntada de Petição de petição

03/12/2021, 17:13

Publicado Certidão em 03/12/2021.

03/12/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

02/12/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 09:01

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 09:01

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 29/11/2021 23:59:59.

30/11/2021, 00:42

Juntada de Petição de contestação

29/11/2021, 19:15

Juntada de Petição de contestação

25/11/2021, 20:59

Juntada de Petição de petição

04/11/2021, 14:45

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 08:11

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 08:11

Outras decisões

27/10/2021, 20:45

Recebidos os autos

27/10/2021, 20:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO

20/10/2021, 14:48

Distribuído por sorteio

19/10/2021, 14:21

Decisão

•19/12/2025, 14:06

Decisão

•11/12/2025, 16:44

Petição

•10/12/2025, 09:50

Decisão de Tribunais Superiores

•26/10/2025, 12:15

Despacho

•29/10/2024, 14:21

Agravo

•24/09/2024, 17:02

Decisão

•30/08/2024, 16:54

Acórdão

•21/06/2024, 14:41

Despacho

•29/01/2024, 18:07

Acórdão

•15/12/2023, 16:50

Sentença

•03/03/2023, 12:09

Sentença

•03/03/2023, 12:09

Sentença

•19/01/2023, 18:18

Todos os documentos(26)

Decisão

•20/02/2026, 13:40

Decisão

•20/02/2026, 13:40

Decisão

•19/12/2025, 14:06

Decisão

•11/12/2025, 16:44

Petição

•10/12/2025, 09:50

Decisão de Tribunais Superiores

•26/10/2025, 12:15

Despacho

•29/10/2024, 14:21

Agravo

•24/09/2024, 17:02

Decisão

•30/08/2024, 16:54

Acórdão

•21/06/2024, 14:41

Despacho

•29/01/2024, 18:07

Acórdão

•15/12/2023, 16:50

Sentença

•03/03/2023, 12:09

Sentença

•03/03/2023, 12:09

Sentença

•19/01/2023, 18:18

Sentença

•19/01/2023, 18:18

Decisão

•30/07/2022, 08:52

Decisão

•20/06/2022, 17:01

Decisão

•20/06/2022, 17:01

Decisão

•08/04/2022, 17:30

Decisão

•08/04/2022, 15:21

Decisão

•21/02/2022, 18:21

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•21/02/2022, 18:21

Decisão

•27/10/2021, 20:45

Decisão

•19/10/2021, 14:21

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•19/10/2021, 14:21