Embargos de Declaração Cível 0751660-20.2023.8.07.0000 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0751660-20.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS. PRODUTOS DE MOSTRUÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ESSENCIALIDADE PARA O DESENVOLIVMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SEBBA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA contra decisão do Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante, nos autos do cumprimento de sentença nº 0723103-72.2023.8.07.0016, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A agravante afirma, em síntese, que os bens listados no auto de penhora são impenhoráveis por serem, alguns, ferramentas e instrumentos móveis necessários e úteis ao exercício da atividade empresarial do executado, enquanto os outros itens seriam pertences de uso pessoal, voltados à utilidade doméstica. Requer a suspensão dos autos originários. No mérito, requer o reconhecimento da impenhorabilidade dos bens penhorados. 2. Recurso próprio e tempestivo. Preparo regular (ID 54108376). Suspensão dos autos originários deferida conforme decisão de ID 54222136. Sem contrarrazões (ID 55498209). 3. Consta do documento de ID 54108374 - Pág. 2 que foram penhorados 1 porta 2,45 X 078, em madeira freijó, porta sólida; 1 porta 2,10 x 0,88 em madeira freijó; 2 portas em 2,46 x 0,88 em madeira freijó, avaliadas em R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 4 folhas de madeira freijó, sendo 02 folhas com 2,40 x 0,80 e 2 folhas com 2,10 x 080, avaliada em R$ 4.000,00; 1 cuba Franke de 1,0, avaliada em R$ 3.000,00; e 3 poltronas laqueadas com almofadas, avaliadas em R$ 3.600,00. Ainda, no auto de penhora consta observação de que as poltronas são do mostruário, ante o estado apresentado. 4. Alega o agravante que as poltronas são impenhoráveis por estarem incorporadas aos bens da empresa executada, por serem utilizadas diariamente e por estarem destinadas às necessidades diárias de quem utiliza o espaço de convivência da empresa. 5. Quanto aos demais bens, alega que além de não restar demonstrado serem de mostruário, são impenhoráveis por serem itens essenciais ao desenvolvimento empresarial da agravante. Acrescenta que as portas e as folhas de madeira penhoradas são ferramentas e instrumentos móveis necessários e úteis ao exercício da atividade empresarial do executado. 6. O art. 833, inciso V, do CPC aduz que os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado são impenhoráveis. 7. Depreende-se dos autos originários que a penhora não ocorreu na fábrica, mas na loja do SIA trecho 2, em que os itens fabricados são disponibilizados para venda ao consumidor, presumindo-se tratar de bens de mostruário. 8. Prova ao contrário deveria ser produzida pela agravante, já que não há nada que indique tratar-se de itens essenciais ao desenvolvimento da sua atividade comercial, não se desincumbindo de tal desiderato (art. 373, II, do CPC). Dessa forma, não há qualquer irregularidade na constrição dos bens, uma vez que passíveis de penhora. 9. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Liminar de suspensão dos autos revertida, devendo os autos retornarem ao curso. Decisão agravada mantida. Sem honorários ante a ausência de contrarrazões. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei 9.099/95.

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751660-20.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: SEBBA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA AGRAVADO: ANA EMILIA PELLEGRINI DECISÃO Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de Agravo de instrumento interposto por SEBBA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA contra decisão do Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante, nos autos do cumprimento de sentença nº 0723103-72.2023.8.07.0016, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos: “Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, no qual se penhorou diversos bens da empresa executada (id. 172175544), e que a executada alega serem bens impenhoráveis, pois são ferramentas e instrumentos móveis necessários e úteis ao exercício da atividade empresarial do executado, enquanto os outros itens são oriundos de pertences de uso pessoal, voltados a utilidade doméstica. A impugnada alegou que a penhora não ocorreu na fábrica, mas em sua loja, no SIA trecho 2, lotes 205 a 275, Zona Industrial, Guará, Brasília-DF, CEP 71200-027, e envolveu itens de mostruário, depositados no local para venda ao consumidor. Passa-se a decidir Com razão a impugnada. Nota-se que os bens são produtos disponibilizados para venda ao consumidor, penhorados na loja da ré, portanto, não são considerados impenhoráveis. Ademais, a impugnante não juntou prova de suas alegações, apenas informou que são impenhoráveis, logo, não comprovou fato constitutivo de seu direito. Indefiro o pedido de desconstituição da penhora. Envio os bens a leilão. Intimem-se as partes”. Irresignada, a parte executada interpôs o presente agravo. Em breve síntese, a agravante afirma que os bens listados no auto de penhora são impenhoráveis porque alguns itens trata-se de ferramentas e instrumentos móveis necessários e úteis ao exercício da atividade empresarial do executado, enquanto os outros itens são oriundos de pertences de uso pessoal, voltados a utilidade doméstica. Requer a suspensão dos autos originários. No mérito, o reconhecimento da impenhorabilidade dos bens penhorados. Preparo recolhido (ID 54108376). É o relato do necessário. DECIDO. Com efeito, o art. 80, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais estabelece que o agravo de instrumento é cabível contra decisão “não atacável por outro recurso, desde que fundado na ocorrência de erro de procedimento ou de ato apto a causar dano irreparável ou de difícil reparação na fase de execução ou de cumprimento de sentença” (grifou-se). Recebo, portanto, o presente recurso. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. A concessão, contudo, depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para tanto, é necessário que o magistrado identifique na demanda elementos fáticos (alegações verossímeis e/ou provas) que permitam, em sede de cognição sumária, estabelecer um convencimento acerca da probabilidade de existência do direito do demandante. Igualmente, deve estar caracterizada a urgência, consubstanciada na constatação de que a demora para a concessão da tutela definitiva poderá expor o direito a ser tutelado, ou o resultado útil do processo, a (grave) prejuízo, o que justificaria o deferimento da medida excepcional. No caso ora em análise, verifica-se os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo pleiteado pela agravante, uma vez que realizada a hasta pública não há possibilidade de reversão da medida, estando presente o perigo de dano. Assim, considerando as alegações da agravante referente à utilidade e necessidade dos bens penhorados ao exercício da profissão, DEFIRO a liminar pleiteada para suspender a execução. Comunique-se ao douto Juízo de origem, dispensadas as respectivas informações. Intime-se o agravado para contrarrazões. Após, voltem os autos conclusos. GISELLE ROCHA RAPOSO Juíza de Direito

08/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 21/06/2024

Decorrido prazo de ANA EMILIA PELLEGRINI em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEBBA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 20/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Publicado Intimação em 12/06/2024.

Decorrido prazo de ANA EMILIA PELLEGRINI em 10/06/2024 23:59.

Não conhecido o recurso de Recurso especial de SEBBA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - CNPJ: 37.235.827/0001-94 (EMBARGANTE)

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

Recebidos os autos

Juntada de Petição de recurso especial

Publicado Ementa em 16/05/2024.

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