Execução de Título Extrajudicial 0002999-76.2013.8.07.0008 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0002999-76.2013.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002999-76.2013.8.07.0008. EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: DONDONI E SANTOS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, RODRIGO ANDRADE DONDONI SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de ação de execução lastreada em Cédula de Crédito Bancária. No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, o feito foi suspenso pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual também se suspendeu a prescrição. Em face disso, os autos foram remetidos naquela data ao arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento, caso a parte credora localizasse bens do devedor. Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, após a fluência da suspensão pelo período de 01 ano, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente, que, no caso, findou em 22/08/2023, eis que o título executivo é uma cédula de crédito bancária, cujo prazo prescricional é de 03 anos, conforme art. 44 da Lei nº 10.931/94 c/c Art. 70 do Decreto-Lei nº 57.663/66. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre o transcurso do prazo prescricional, mas quedaram-se inertes. Sendo assim, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE com fundamento no art. 924, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, caso haja. Sem honorários em favor do patrono do executado, porquanto a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Paranoá/DF, 7 de dezembro de 2023 14:57:01. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 08/02/2024

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DONDONI E SANTOS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DONDONI em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 18/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

Publicado Sentença em 12/12/2023.

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legal

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