Execução Fiscal 0037933-23.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2024

Valor da Causa

R$ 148.622,56

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

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Partes do Processo(11)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

KARMA SOAP COSMETICS LTDA

CNPJ

Reu

SANDRA SALAMEH ISPER ROCHA

CPF

Reu

MIRELLE ISPER DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

27/09/2024, 16:17

Juntada de certidão

27/09/2024, 16:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

07/09/2024, 01:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/08/2024, 08:11

Juntada de certidão

09/08/2024, 08:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

09/08/2024, 07:54

Decorrido prazo de SANDRA SALAMEH ISPER ROCHA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 17:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

03/08/2024, 05:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/07/2024, 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/07/2024, 13:43

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 17:16

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 10:50

Juntada de certidão

03/07/2024, 10:49

Decorrido prazo de KARMA SOAP COSMETICS LTDA em 13/05/2024 23:59.

03/07/2024, 10:46

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

16/05/2024, 03:54

Todas as movimentações(40)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

27/09/2024, 16:17

Juntada de certidão

27/09/2024, 16:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

07/09/2024, 01:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/08/2024, 08:11

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•26/04/2024, 17:00

Decisão

•07/12/2023, 15:20

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

09/08/2024, 08:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

09/08/2024, 07:54

Decorrido prazo de SANDRA SALAMEH ISPER ROCHA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 17:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

03/08/2024, 05:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/07/2024, 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/07/2024, 13:43

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 17:16

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 10:50

Juntada de certidão

03/07/2024, 10:49

Decorrido prazo de KARMA SOAP COSMETICS LTDA em 13/05/2024 23:59.

03/07/2024, 10:46

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

16/05/2024, 03:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

16/05/2024, 03:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

11/05/2024, 02:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/04/2024, 08:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/04/2024, 08:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/04/2024, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 17:00

Recebidos os autos

26/04/2024, 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

19/03/2024, 20:05

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/03/2024, 20:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/03/2024, 19:49

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

19/03/2024, 19:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 04:20

Decorrido prazo de KARMA SOAP COSMETICS LTDA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 04:09

Decorrido prazo de SANDRA SALAMEH ISPER ROCHA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 04:09

Decorrido prazo de MIRELLE ISPER DE OLIVEIRA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

12/12/2023, 03:17

Publicado Decisão em 12/12/2023.

12/12/2023, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037933-23.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: KARMA SOAP COSMETICS LTDA, SANDRA SALAMEH ISPER ROCHA, MIRELLE ISPER DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

08/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 15:20

Recebidos os autos

07/11/2023, 15:56

Declarada incompetência

07/11/2023, 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

14/02/2023, 11:46

Juntada de certidão

14/02/2023, 11:46

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 18:00

Distribuído por sorteio

26/06/2018, 11:18

Decisão

•07/11/2023, 15:56