Execução Fiscal 0120506-42.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2019

Valor da Causa

R$ 34.164,23

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/06/2024, 13:30

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 14:23

Publicado Certidão em 21/05/2024.

21/05/2024, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

20/05/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0120506-42.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AURISTELA CONSTANTINO, CRISTIANE CONSTANTINO FORESTI, VIACAO PIONEIRA LTDA C E R T I D Ã O Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Nos termos do art. 1º, inciso XIV, da Portaria nº 02, de 28 de setembro de 2023, deste juízo, fica(m) a(s) parte(s) Executada(s) intimada(s) a recolher(em), no prazo de 05 (cinco) dias, as custas finais. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Após o pagamento, o comprovante de recolhimento das custas deve ser anexado aos presentes autos para que seja efetuada baixa e arquivamento. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, cumpra-se o disposto no art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria. Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) (6017)

20/05/2024, 00:00

Juntada de certidão

16/05/2024, 18:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

16/05/2024, 15:04

Recebidos os autos

16/05/2024, 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

06/05/2024, 16:00

Transitado em Julgado em 05/03/2024

06/05/2024, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 14:23

Recebidos os autos

06/05/2024, 14:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/02/2024, 15:39

Decorrido prazo de CRISTIANE CONSTANTINO FORESTI em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 04:11

Decorrido prazo de AURISTELA CONSTANTINO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 04:11

Todas as movimentações(65)

Arquivado Definitivamente

04/06/2024, 13:30

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 14:23

Publicado Certidão em 21/05/2024.

21/05/2024, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

20/05/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0120506-42.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AURISTELA CONSTANTINO, CRISTIANE CONSTANTINO FORESTI, VIACAO PIONEIRA LTDA C E R T I D Ã O Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Nos termos do art. 1º, inciso XIV, da Portaria nº 02, de 28 de setembro de 2023, deste juízo, fica(m) a(s) parte(s) Executada(s) intimada(s) a recolher(em), no prazo de 05 (cinco) dias, as custas finais. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Após o pagamento, o comprovante de recolhimento das custas deve ser anexado aos presentes autos para que seja efetuada baixa e arquivamento. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, cumpra-se o disposto no art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria. Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) (6017)

20/05/2024, 00:00

Juntada de certidão

16/05/2024, 18:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

16/05/2024, 15:04

Recebidos os autos

16/05/2024, 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

06/05/2024, 16:00

Transitado em Julgado em 05/03/2024

06/05/2024, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 14:23

Recebidos os autos

06/05/2024, 14:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/02/2024, 15:39

Decorrido prazo de CRISTIANE CONSTANTINO FORESTI em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 04:11

Decorrido prazo de AURISTELA CONSTANTINO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 04:11

Decorrido prazo de VIACAO PIONEIRA LTDA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 04:09

Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 15:31

Publicado Sentença em 12/12/2023.

12/12/2023, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

12/12/2023, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0120506-42.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AURISTELA CONSTANTINO, CRISTIANE CONSTANTINO FORESTI, VIACAO PIONEIRA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos presentes autos, por meio do qual o Embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. A parte embargante alega que a sentença foi obscura, pois deixou de condenar o Distrito Federal ao pagamento dos honorários advocatícios. Para tanto, afirma que a embargada deu causa ao insistir na cobrança de débito já prescrito, retomar a execução que se encontrava sobrestada/suspensa, sem antes se atentar para a prescrição intercorrente. Ou seja, ao retomar a execução de débito prescrito, atraiu para si o ônus sucumbencial, pois a qualquer tempo poderia ter noticiado ao juízo e não o fez. Cumpre destacar que a imposição dos ônus processuais, no direito pátrio, pauta-se não só pelo princípio da sucumbência, mas precipuamente pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No que tange a questão trazida nos presentes embargos declaratórios, O Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp 1.854.589.PR, decidiu que, a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, tendo em vista que, “Em homenagem aos princípios da boa-fé processual e da cooperação, quando a prescrição intercorrente ensejar a extinção da pretensão executiva, em razão das tentativas infrutíferas de localização do devedor ou de bens penhoráveis, será incabível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado, sob pena de se beneficiar duplamente o devedor pela sua recalcitrância”. Portanto, não assiste razão à parte Embargante. Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato. Portanto, não se prestam à modificação da sentença embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

08/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 15:40

Recebidos os autos

07/12/2023, 15:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/12/2023, 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/04/2023, 14:18

Juntada de Petição de contrarrazões

16/03/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 16:58

Recebidos os autos

03/03/2023, 16:57

Decorrido prazo de CRISTIANE CONSTANTINO FORESTI em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 01:54

Decorrido prazo de AURISTELA CONSTANTINO em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 01:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/11/2022, 16:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/10/2022, 15:23

Publicado Sentença em 20/10/2022.

20/10/2022, 02:21

Publicado Sentença em 20/10/2022.

20/10/2022, 02:21

Publicado Sentença em 20/10/2022.

20/10/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

19/10/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

19/10/2022, 01:06

Declarada decadência ou prescrição

17/10/2022, 17:22

Recebidos os autos

17/10/2022, 17:22

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 17:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

17/10/2022, 14:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2022 23:59:59.

27/09/2022, 01:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/09/2022, 14:08

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 11:52

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 00:38

Recebidos os autos

24/08/2022, 00:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

29/04/2022, 19:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 09:25

Juntada de Petição de petição

10/03/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 15:30

Recebidos os autos

04/02/2022, 23:12

Juntada de Petição de petição

24/01/2022, 15:25

Juntada de Petição de petição

03/12/2021, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/11/2021, 16:01

Juntada de Petição de petição

29/10/2021, 15:08

Juntada de Petição de petição

28/09/2021, 14:07

Decorrido prazo de CRISTIANE CONSTANTINO FORESTI em 02/09/2021 23:59:59.

03/09/2021, 13:45

Decorrido prazo de VIACAO PIONEIRA LTDA em 02/09/2021 23:59:59.

03/09/2021, 13:45

Decorrido prazo de AURISTELA CONSTANTINO em 02/09/2021 23:59:59.

03/09/2021, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

01/07/2021, 02:42

Publicado Certidão em 30/06/2021.

01/07/2021, 02:42

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 14:56

Distribuído por sorteio

02/09/2019, 09:17

Documentos

Despacho

•06/05/2024, 14:23

Sentença

•07/12/2023, 15:40

Sentença

•07/12/2023, 15:30

Despacho

•07/03/2023, 14:44

Despacho

•03/03/2023, 16:57

Sentença

•17/10/2022, 17:22

Despacho

•24/08/2022, 16:09

Despacho

•24/08/2022, 00:38

Despacho

•22/02/2022, 15:29

Despacho

•04/02/2022, 23:12