Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0700319-03.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/07/2023

Valor da Causa

R$ 13.841,20

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 5? Vara da Fazenda P?blica e Sa?de P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Carmen Nicea Nogueira Bittencourt 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

PAULO HENRIQUE BARRETO MUNHOZ DA ROCHA

CPF

Autor

ANDRE LUIS PIRES MARGALHO

CPF

Autor

MOISEIS DA COSTA SOUZA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL THOMAZ FAVETTI

OAB/DF 15435·CPF·Representa: Autor

GUILHERME MOACIR FAVETTI

OAB/DF 48734·CPF·Representa: Autor

ANNA CAROLINA MIRANDA DANTAS

OAB/DF 41793·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(66)

PAULO HENRIQUE BARRETO MUNHOZ DA ROCHA

CPF

Autor

ANDRE LUIS PIRES MARGALHO

CPF

Autor

MOISEIS DA COSTA SOUZA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

ANDRE LUIS PIRES MARGALHO

CPF

Reu

MOISEIS DA COSTA SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/11/2024, 18:45

Transitado em Julgado em 14/11/2024

16/11/2024, 18:44

Juntada de decisão de tribunais superiores

16/11/2024, 18:43

Juntada de ficha de inspeção judicial

19/07/2024, 18:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

18/06/2024, 11:42

Juntada de certidão

18/06/2024, 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

17/06/2024, 09:16

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BARRETO MUNHOZ DA ROCHA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 02:19

Publicado Despacho em 07/06/2024.

07/06/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/06/2024, 18:52

Recebidos os autos

03/06/2024, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 18:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/06/2024, 18:52

Recebidos os autos

03/06/2024, 18:52

Todas as movimentações(87)

Baixa Definitiva

16/11/2024, 18:45

Transitado em Julgado em 14/11/2024

16/11/2024, 18:44

Juntada de decisão de tribunais superiores

16/11/2024, 18:43

Juntada de ficha de inspeção judicial

19/07/2024, 18:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•16/11/2024, 18:43

Despacho

•05/06/2024, 12:18

18/06/2024, 11:42

Juntada de certidão

18/06/2024, 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

17/06/2024, 09:16

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BARRETO MUNHOZ DA ROCHA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 02:19

Publicado Despacho em 07/06/2024.

07/06/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/06/2024, 18:52

Recebidos os autos

03/06/2024, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 18:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/06/2024, 18:52

Recebidos os autos

03/06/2024, 18:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

03/06/2024, 11:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/06/2024, 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

03/06/2024, 09:12

Recebidos os autos

03/06/2024, 09:12

Juntada de Petição de contrarrazões

29/05/2024, 11:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 09:38

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

24/04/2024, 09:34

Juntada de Petição de agravo

23/04/2024, 16:22

Publicado Decisão em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 02:18

Juntada de certidão

05/04/2024, 14:08

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

05/04/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 14:08

Recebidos os autos

02/04/2024, 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/04/2024, 15:21

Recebidos os autos

02/04/2024, 15:21

Recurso Especial não admitido

02/04/2024, 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/04/2024, 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/04/2024, 13:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/04/2024, 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

01/04/2024, 12:58

Recebidos os autos

01/04/2024, 12:58

Juntada de Petição de contrarrazões

24/03/2024, 20:10

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 14:35

Juntada de certidão

05/02/2024, 14:34

Juntada de certidão

05/02/2024, 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/02/2024, 14:24

Recebidos os autos

05/02/2024, 14:24

Juntada de certidão

05/02/2024, 14:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 02:16

Juntada de Petição de recurso especial

31/01/2024, 08:49

Juntada de Petição de petição

30/12/2023, 10:36

Decorrido prazo de MOISEIS DA COSTA SOUZA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 02:17

Publicado Ementa em 12/12/2023.

12/12/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

12/12/2023, 02:19

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 16:03

Conhecido o recurso de PAULO HENRIQUE BARRETO MUNHOZ DA ROCHA - CPF: 595.822.279-15 (EMBARGANTE) e não-provido

05/12/2023, 17:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/12/2023, 16:39

Juntada de Petição de certidão

05/12/2023, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2023, 10:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/11/2023, 14:13

Recebidos os autos

06/11/2023, 11:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

03/11/2023, 12:03

Decorrido prazo de MOISEIS DA COSTA SOUZA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 02:17

Juntada de Petição de contrarrazões

23/10/2023, 14:50

Juntada de entregue (ecarta)

21/10/2023, 01:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/10/2023, 10:14

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 10:13

Expedição de Mandado.

06/10/2023, 10:12

Recebidos os autos

06/10/2023, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 08:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

02/10/2023, 12:04

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/09/2023, 13:50

Juntada de Petição de contrarrazões

27/09/2023, 10:44

Decorrido prazo de MOISEIS DA COSTA SOUZA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 02:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/09/2023, 09:16

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 18:04

Publicado Ementa em 18/09/2023.

18/09/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

15/09/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 17:22

Conhecido o recurso de PAULO HENRIQUE BARRETO MUNHOZ DA ROCHA - CPF: 595.822.279-15 (APELANTE) e não-provido

06/09/2023, 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/09/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 16:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/08/2023, 16:08

Recebidos os autos

08/08/2023, 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

01/08/2023, 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

25/07/2023, 07:06

Recebidos os autos

25/07/2023, 07:06

Recebidos os autos

20/07/2023, 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

20/07/2023, 13:54

Distribuído por sorteio

20/07/2023, 13:54

Despacho

•03/06/2024, 18:52

Agravo

•23/04/2024, 16:22

Decisão

•05/04/2024, 14:08

Decisão

•02/04/2024, 15:21

Acórdão

•05/12/2023, 18:26

Despacho

•06/10/2023, 10:13

Despacho

•06/10/2023, 08:11

Acórdão

•13/09/2023, 10:42

Sentença

•11/04/2023, 14:09

Decisão

•10/03/2023, 18:06

Decisão

•24/10/2022, 18:59

Decisão

•17/06/2022, 19:24

Decisão

•15/01/2021, 17:56

Todos os documentos(18)

TipoProcessoDocumento#870

•16/11/2024, 18:43

Despacho

•05/06/2024, 12:18

Despacho

•03/06/2024, 18:52

Agravo

•23/04/2024, 16:22

Decisão

•05/04/2024, 14:08

Decisão

•02/04/2024, 15:21

Acórdão

•05/12/2023, 18:26

Despacho

•06/10/2023, 10:13

Despacho

•06/10/2023, 08:11

Acórdão

•13/09/2023, 10:42

Sentença

•11/04/2023, 14:09

Decisão

•10/03/2023, 18:06

Decisão

•24/10/2022, 18:59

Decisão

•17/06/2022, 19:24

Decisão

•15/01/2021, 17:56

Despacho

•22/04/2020, 15:51

Decisão

•02/04/2020, 10:51

Decisão

•27/01/2020, 17:50