Execução Fiscal 0701797-52.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/01/2020

Valor da Causa

R$ 7.703,93

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 13:49

Transitado em Julgado em 20/02/2026

20/02/2026, 13:49

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 13:49

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 20:48

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 11:02

Publicado Sentença em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

22/01/2026, 02:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/01/2026, 19:55

Recebidos os autos

15/01/2026, 19:55

Expedição de Sentença.

15/01/2026, 19:55

Expedição de Sentença.

15/01/2026, 19:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/01/2026, 15:36

Recebidos os autos

28/11/2024, 16:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/11/2024, 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

29/10/2024, 15:53

Todas as movimentações(64)

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 13:49

Transitado em Julgado em 20/02/2026

20/02/2026, 13:49

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 13:49

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 20:48

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 11:02

Publicado Sentença em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

22/01/2026, 02:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/01/2026, 19:55

Recebidos os autos

15/01/2026, 19:55

Expedição de Sentença.

15/01/2026, 19:55

Expedição de Sentença.

15/01/2026, 19:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/01/2026, 15:36

Recebidos os autos

28/11/2024, 16:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/11/2024, 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

29/10/2024, 15:53

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 13:06

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 08:44

Recebidos os autos

20/08/2024, 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/08/2024, 12:55

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 17:43

Juntada de certidão

03/07/2024, 17:36

Juntada de certidão

18/06/2024, 18:27

Juntada de alvará de levantamento

18/06/2024, 18:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 03:48

Juntada de Petição de petição

21/04/2024, 18:16

Publicado Decisão em 08/04/2024.

08/04/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

05/04/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701797-52.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAULO HERNANDES DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, PAULO HERNANDES DE OLIVEIRA, ao argumento de que os valores constritos seriam oriundos de verba salarial. É o breve relatório. DECIDO. Em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório dos valores judicialmente constritos. Da análise das informações e documentos trazidos aos autos, conclui-se que se encontra bloqueado o valor de R$ 59,31 (cinquenta e nove reais e trinta e um centavos) no Nu Pagamentos SA - ID 164381484. A parte executada impugna a penhora havida em suas contas. Compulsando os autos, verifica-se que, apesar da concessão de oportunidade para apresentação da documentação correta necessária à análise de seu pleito (ID 178409324), a parte executada não juntou os extratos e contracheques que comprovem que a verba se trata, de fato, de aposentadoria. Assim, apesar da chance concedida à parte executada para demonstrar a veracidade de suas alegações, não houve ação diligente nesse sentido, sendo que a análise dos documentos até então anexados aos autos não permitem a análise segura de seu pleito. Vale frisar que incumbia à parte devedora demonstrar que a quantia bloqueada era impenhorável, nos termos do art. 854, § 3º, inc. I, do CPC, o que não foi feito no presente caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada. Fica a parte executada intimada acerca da penhora para fins de eventual oposição de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80. Preclusa esta decisão e ausente a oposição de embargos à execução, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 17:11

Indeferido o pedido de PAULO HERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: 018.284.271-10 (EXECUTADO)

02/04/2024, 17:43

Recebidos os autos

02/04/2024, 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/02/2024, 06:58

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 10:55

Publicado Decisão em 12/12/2023.

12/12/2023, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

12/12/2023, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701797-52.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAULO HERNANDES DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos à execução apresentados pela parte executada. É o breve relatório. DECIDO. É cediço que os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência ao juízo em que é processado a execução correlata e autuados em apartado. No caso, a parte executada apresentou os embargos nos próprios autos da execução, utilizando-se de medida tecnicamente equivocada. Atente-se, ainda, que não houve a garantia do juízo necessária ao processamento de embargos à execução (art. 9º da Lei 6.830/80 - LEF) Assim, tratando-se os embargos à execução de ação autônoma (incidental à execução), devem tramitar em autos apartados, razão pela qual não conheço da petição de ID 177260848, de modo que faculto à parte executada a sua distribuição na forma descrita acima e observando os requisitos da LEF ou a opção de que este juízo receba seus embargos como exceção de pré-executividade. Ressalte-se que caso haja a opção de recebimento como exceção de pré-executividade, para que seja possível a análise do pedido de desbloqueio realizado (ID 164381481) traga a parte Executada, no prazo de 5 (cinco) dias, seus extratos bancários e contracheques completos e legíveis referentes aos dois meses anteriores ao do bloqueio e do mês referente ao bloqueio, ou seja, abril a junho/2023, a fim de que comprove as alegações de que o bloqueio recaiu sobre valores impenhoráveis previstos no art. 833 e respectivos incisos do CPC. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

08/12/2023, 00:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 03:31

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 15:12

Recebidos os autos

16/11/2023, 19:53

Outras decisões

16/11/2023, 19:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

16/11/2023, 07:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/11/2023, 20:58

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/10/2023, 11:04

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:35

Publicado Decisão em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

07/07/2023, 09:32

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 17:16

Juntada de certidão

05/07/2023, 17:16

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

25/06/2023, 09:42

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

24/06/2023, 09:49

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

20/06/2023, 12:20

Recebidos os autos

15/06/2023, 17:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/06/2023, 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/09/2022, 09:53

Decorrido prazo de PAULO HERNANDES DE OLIVEIRA em 17/12/2021 23:59:59.

12/09/2022, 09:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

11/12/2021, 22:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/11/2021, 13:25

Recebidos os autos

17/03/2020, 18:46

Decisão interlocutória - recebido

17/03/2020, 18:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/01/2020, 11:42

Distribuído por sorteio

20/01/2020, 11:30

Documentos

Sentença

•15/01/2026, 19:55

Sentença

•15/01/2026, 19:55

Sentença

•15/01/2026, 19:55

Decisão

•28/11/2024, 16:34

Despacho

•21/08/2024, 11:18

Despacho

•20/08/2024, 08:44

Decisão

•03/04/2024, 17:11

Decisão

•02/04/2024, 17:43

Decisão

•07/12/2023, 15:22

Decisão

•20/11/2023, 15:12

Decisão

•16/11/2023, 19:53

Decisão

•05/07/2023, 17:16

Decisão

•15/06/2023, 17:29

Decisão

•17/03/2020, 18:46