Apelação / Remessa Necessária 0705173-69.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes

Processos relacionados

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Partes do Processo

DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

CNPJ

Autor

DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

CNPJ

Autor

DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

CNPJ

Autor

DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

CNPJ

Autor

DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

DANIEL JARDIM SENA

OAB/MG 112797·CPF·Representa: Autor

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG 98771·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG 74828·CPF·Representa: Autor

JOAO PEDRO AVELAR PIRES

OAB/DF 28924·CPF·Representa: Autor

DANIEL JARDIM SENA

OAB/MG 112797·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(56)

DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

CNPJ

Autor

DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

CNPJ

Autor

DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

CNPJ

Autor

DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

CNPJ

Autor

DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

CNPJ

Autor

IZU COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA

CNPJ

Autor

IZU COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA

CNPJ

Autor

IZU COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA

CNPJ

Autor

IZU COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IZU COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA

CNPJ

Reu

DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

CNPJ

Reu

DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

CNPJ

Reu

DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

CNPJ

Reu

DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

CNPJ

Reu

DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

CNPJ

Reu

IZU COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA

CNPJ

Reu

IZU COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA

CNPJ

Reu

IZU COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

DANIEL JARDIM SENA

OAB/MG 112797·CPF·Representa: Autor

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG 98771·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG 74828·CPF·Representa: Autor

JOAO PEDRO AVELAR PIRES

OAB/DF 28924·CPF·Representa: Autor

DANIEL JARDIM SENA

OAB/MG 112797·CPF·Representa: Réu

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG 98771·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG 74828·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Despacho em 06/05/2026.

07/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 02:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

05/05/2026, 13:26

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

05/05/2026, 13:25

Recebidos os autos

04/05/2026, 19:19

Juntada de certidão

04/05/2026, 19:19

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 16:59

Recebidos os autos

30/04/2026, 16:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/04/2026, 16:24

Juntada de decisão de tribunais superiores

29/04/2026, 16:24

Juntada de certidão

06/02/2026, 08:14

Juntada de certidão

05/02/2026, 17:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Todas as movimentações(182)

Publicado Despacho em 06/05/2026.

07/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 02:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

05/05/2026, 13:26

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

05/05/2026, 13:25

Recebidos os autos

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 19:19

Despacho

•30/04/2026, 16:59

04/05/2026, 19:19

Juntada de certidão

04/05/2026, 19:19

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 16:59

Recebidos os autos

30/04/2026, 16:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/04/2026, 16:24

Juntada de decisão de tribunais superiores

29/04/2026, 16:24

Juntada de certidão

06/02/2026, 08:14

Juntada de certidão

05/02/2026, 17:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de IZU COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de IZU COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de IZU COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de IZU COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

22/01/2026, 02:18

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:18

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 13:39

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 13:39

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 13:38

Recebidos os autos

09/01/2026, 07:41

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 07:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/01/2026, 09:53

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 09:51

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

06/01/2026, 11:35

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1191

06/01/2026, 11:35

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 10:11

Juntada de ficha de inspeção judicial

06/06/2025, 09:11

Juntada de ficha de inspeção judicial

19/06/2024, 16:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

12/12/2023, 02:18

Publicado Certidão em 12/12/2023.

12/12/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/12/2023, 08:02

Recebidos os autos

05/12/2023, 08:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/12/2023, 08:02

Recebidos os autos

05/12/2023, 08:02

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1191)

05/12/2023, 08:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

05/12/2023, 08:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

04/12/2023, 12:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/12/2023, 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

04/12/2023, 11:43

Recebidos os autos

04/12/2023, 11:43

Juntada de decisão de tribunais superiores

04/12/2023, 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

02/10/2023, 15:08

Juntada de certidão

02/10/2023, 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

20/09/2023, 09:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 02:20

Decorrido prazo de DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:07

Publicado Decisão em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:08

Publicado Decisão em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 12:51

Juntada de certidão

25/08/2023, 12:50

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/08/2023, 17:09

Recebidos os autos

22/08/2023, 17:09

Recurso especial admitido

22/08/2023, 17:09

Recurso extraordinário admitido

22/08/2023, 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/08/2023, 17:09

Recebidos os autos

22/08/2023, 17:09

Recurso especial admitido

22/08/2023, 17:09

Recurso extraordinário admitido

22/08/2023, 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/08/2023, 11:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/08/2023, 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/08/2023, 09:54

Recebidos os autos

10/08/2023, 09:54

Juntada de Petição de contrarrazões

09/08/2023, 21:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões

12/07/2023, 19:33

Publicado Certidão em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 15:44

Juntada de certidão

20/06/2023, 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/06/2023, 14:20

Recebidos os autos

20/06/2023, 14:20

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 13:56

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 13:51

Juntada de Petição de recurso extraordinário

14/06/2023, 17:30

Juntada de Petição de recurso especial

14/06/2023, 17:29

Publicado Acórdão em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

24/05/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 17:02

Conhecido o recurso de DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - CNPJ: 06.940.544/0001-10 (APELANTE) e não-provido

18/05/2023, 17:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/05/2023, 16:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 16:59

Juntada de certidão

26/04/2023, 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/04/2023, 16:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:06

Decorrido prazo de DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:06

Decorrido prazo de IZU COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:06

Decorrido prazo de DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:06

Decorrido prazo de DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:06

Decorrido prazo de DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:06

Decorrido prazo de IZU COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:06

Decorrido prazo de DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:06

Decorrido prazo de IZU COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:06

Decorrido prazo de IZU COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:05

Recebidos os autos

13/04/2023, 13:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:07

Publicado Despacho em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

04/04/2023, 00:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

03/04/2023, 18:45

Juntada de Petição de contrarrazões

03/04/2023, 17:57

Expedição de Outros documentos.

02/04/2023, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2023, 14:53

Recebidos os autos

01/04/2023, 14:53

Recebidos os autos

30/03/2023, 17:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

30/03/2023, 17:26

Decorrido prazo de IZU COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:07

Decorrido prazo de IZU COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:07

Decorrido prazo de DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:07

Decorrido prazo de DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:07

Decorrido prazo de IZU COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:07

Decorrido prazo de IZU COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:07

Decorrido prazo de DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:07

Decorrido prazo de DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:07

Decorrido prazo de DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

28/03/2023, 17:46

Juntada de Petição de contrarrazões

28/03/2023, 16:51

Decorrido prazo de IZU COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:06

Decorrido prazo de IZU COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:06

Decorrido prazo de IZU COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:06

Decorrido prazo de DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:06

Publicado Despacho em 23/03/2023.

23/03/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 15:23

Recebidos os autos

21/03/2023, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 11:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

20/03/2023, 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

20/03/2023, 10:06

Juntada de Petição de petição

19/03/2023, 19:47

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 08:58

Recebidos os autos

13/03/2023, 08:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

10/03/2023, 18:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

10/03/2023, 18:11

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/03/2023, 18:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/03/2023, 17:55

Publicado Acórdão em 07/03/2023.

07/03/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

06/03/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 18:47

Conhecido o recurso de DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - CNPJ: 06.940.544/0003-81 (APELANTE) e provido em parte

28/02/2023, 20:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/02/2023, 19:04

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 13:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/02/2023, 13:55

Recebidos os autos

19/12/2022, 19:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

15/12/2022, 15:57

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 14:09

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 20:40

Publicado Despacho em 01/12/2022.

01/12/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

30/11/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2022, 19:49

Recebidos os autos

26/11/2022, 19:49

Recebidos os autos

08/11/2022, 16:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

08/11/2022, 16:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

03/11/2022, 15:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/11/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 17:14

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 17:14

Juntada de certidão

05/10/2022, 17:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/10/2022, 13:29

Recebidos os autos

04/10/2022, 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

04/10/2022, 00:04

Distribuído por sorteio

04/10/2022, 00:04

Decisão de Tribunais Superiores

•29/04/2026, 16:24

Despacho

•09/01/2026, 13:39

Despacho

•09/01/2026, 13:38

Despacho

•09/01/2026, 07:41

Decisão

•05/12/2023, 08:02

Decisão de Tribunais Superiores

•04/12/2023, 11:42

Decisão

•25/08/2023, 12:51

Decisão

•25/08/2023, 12:50

Decisão

•22/08/2023, 17:09

Decisão

•22/08/2023, 17:09

Acórdão

•22/05/2023, 17:02

Acórdão

•20/05/2023, 12:15

Despacho

•02/04/2023, 09:48

Todos os documentos(35)

Despacho

•04/05/2026, 19:19

Despacho

•30/04/2026, 16:59

Decisão de Tribunais Superiores

•29/04/2026, 16:24

Despacho

•09/01/2026, 13:39

Despacho

•09/01/2026, 13:38

Despacho

•09/01/2026, 07:41

Decisão

•05/12/2023, 08:02

Decisão de Tribunais Superiores

•04/12/2023, 11:42

Decisão

•25/08/2023, 12:51

Decisão

•25/08/2023, 12:50

Decisão

•22/08/2023, 17:09

Decisão

•22/08/2023, 17:09

Acórdão

•22/05/2023, 17:02

Acórdão

•20/05/2023, 12:15

Despacho

•02/04/2023, 09:48

Despacho

•01/04/2023, 14:53

Despacho

•21/03/2023, 15:23

Despacho

•21/03/2023, 11:57

Despacho

•13/03/2023, 18:44

Despacho

•13/03/2023, 08:58

Acórdão

•02/03/2023, 18:47

Acórdão

•02/03/2023, 13:04

Despacho

•28/11/2022, 10:55

Despacho

•26/11/2022, 19:49

Sentença

•20/07/2022, 13:52

Sentença

•19/07/2022, 23:31

Decisão

•27/05/2022, 20:59

Decisão

•27/05/2022, 18:17

Decisão

•25/05/2022, 13:32

Despacho

•17/05/2022, 14:28

Despacho

•17/05/2022, 10:59

Decisão

•13/05/2022, 16:32

Despacho

•13/05/2022, 16:27

Decisão

•27/04/2022, 18:43

Decisão

•27/04/2022, 18:31