Procedimento Comum Cível 0708015-33.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708015-33.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708015-33.2023.8.07.0003. REQUERENTE: FRANCISCO DAS VIRGENS LIMA REQUERIDO: ANTONIO ALVES DE ANDRADE, MARIA SINHORINHA DE ANDRADE NETA, WILSON ALVES DE ANDRADE, CARLOS ALVES DE ANDRADE, GILVAN ALVES DE ANDRADE, CYNTHIA ALVES DE ANDRADE DA ROCHA, GILSON ALVES DE ANDRADE, ROBERTO ALVES DE ANDRADE, RAFAELA ANDRADE GOMES SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por FRANCISCO DAS VIRGENS LIMA em desfavor de ANTONIO ALVES DE ANDRADE e outros. Instada a promover o andamento do feito, a parte autora quedou inerte, consoante certidão de ID Num. 185381067. Intimada pessoalmente, novamente permaneceu silente, conforme ID Num. 193982008. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil estabelece expressamente que o abandono da causa e a ausência de pressupostos de condição e desenvolvimento válido do processo são causas extintivas da ação: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:... III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;... § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias Em cumprimento ao parágrafo 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil, a parte autora foi intimada pessoalmente a promover o andamento do feito, porém permaneceu inerte. Assim, em razão da ausência de promoção dos atos processuais imprescindíveis e da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com suporte no artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, porquanto sequer houve angularização do processo. Despesas finais pela parte autora (artigo 485, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Oportunamente, arquivem-se. Ceilândia-DF, 22 de abril de 2024 23:24:58. CRISTIANA TORRES GONZAGA Juiz de Direito 1

30/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS VIRGENS LIMA em 13/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Publicado Intimação em 06/06/2024.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 23/05/2024

Decorrido prazo de MARIA SINHORINHA DE ANDRADE NETA em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON ALVES DE ANDRADE em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE ANDRADE em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALVES DE ANDRADE em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS VIRGENS LIMA em 23/05/2024 23:59.

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