Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0733132-84.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0733132-84.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0733132-84.2023.8.07.0016. REQUERENTE: OSMANO MENDES DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO / SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença lançada nos autos em que a parte recorrente alega, em suma, a existência dos vícios discriminados no art. 1.022 do CPC no reportado ato decisório. Diante da possibilidade de alteração do conteúdo da parte dispositiva da sentença a parte embargada foi intimada para se pronunciar sobre os termos do recurso (CPC, art. 1.023, §2º) e se manifestou em seguida. Recebo ambos os embargos, porquanto tempestivos. Os embargos de declaração, todavia, servem apenas para corrigir erro material, sanar obscuridade, contradição ou omissão na própria decisão, erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado e não ao rejulgamento da causa. Com relação aos embargos opostos pelo Distrito Federal, sem razão, a sua responsabilidade restou explicitada na sentença em razão da inscrição do nome do autor na Dívida Ativa posteriormente à quitação do débito. Não que se falar em contradição, portanto. Com efeito, no caso em apreço, todos os fundamentos necessários para respaldar a posição adotada estão claramente delineados no julgado, sendo certo que o embargante busca apenas a alteração do pronunciamento ao seu peculiar interesse, intento alcançável apenas por meio do recurso próprio. Sem prejuízo de eventual posição divergente por parte do e. TJDFT em sede recursal, todas as provas e razões jurídicas lançadas pela embargante foram adequadamente avaliadas e consideradas por ocasião do julgamento, mas não foram suficientes para albergar a tese desenvolvida. Os embargos apresentados pelo réu NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO comportam acolhimento para que o dispositivo da sentença seja retificado nos seguintes termos: "a) quanto ao pedido de declaração de inexistência do débito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse de agir. b) quanto ao pedido de indenização por dano moral, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar o Distrito Federal ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor, a ser corrigida a partir da data desta sentença pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora da TR a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ). c) no mais JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em desfavor do réu NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO". No mais, permanece a sentença tal como lançada.

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0733132-84.2023.8.07.0016. REQUERENTE: OSMANO MENDES DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação submetida ao rito sumaríssimo ajuizada por OSMANO MENDES DOS SANTOS em desfavor de DISTRITO FEDERAL e de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, objetivando declaração de inexistência de débito relativos a IPTU exercício/ano base 2022, bem como indenização por dano moral, em razão da indevida inclusão do seu nome em dívida ativa. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, porquanto não há a necessidade de produção de outras provas além dos documentos trazidos aos autos, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu NU FINANCEIRA, vez que a apuração de sua responsabilidade depende do exame das provas dos autos, o que levará a um juízo de procedência ou não do pedido. Por sua vez, o Distrito Federal alega ausência de interesse processual, ao argumento de que não existe débito de IPTU em nome do autor. O interesse de agir reside no trinômio necessidade-utilidade-adequação. No passo, a ação precisa ser o meio necessário e adequado para que a parte interessada alcance o bem da vida almejado. No presente feito, o Distrito Federal comprovou que o débito em discussão nos autos foi cancelado, conforme id 167172115, p. 4. Por conseguinte, quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito, reconheço a perda superveniente do interesse de agir. Tal entendimento, porém, não pode ser aplicado em relação ao pedido de indenização por dano moral, pois não houve pagamento extrajudicial, sendo a ação meio necessário para ter o referido direito reconhecido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo outras preliminares ou questões pendentes, passo ao exame do mérito. Remanesce análise apenas quanto ao pedido de indenização por dano moral. No ponto, assiste razão ao autor. É incontroverso que o débito de IPTU/2022 foi devidamente quitado pelo autor. Os documentos que instruem a inicial comprovam que a dívida foi paga em 28 de setembro de 2022. Contudo, em maio de 2023 o autor teve seu nome incluído no Cadastro da Dívida Ativa. A inscrição do nome da parte autora em dívida ativa por erro da administração pública caracteriza violação aos direitos da personalidade, mais específica violação ao direito ao bom nome na praça, devendo, desse modo ser indenizado. Quanto ao valor, deve-se mencionar que a fixação do montante a título de reparação por dano moral deve atender a critérios razoáveis que não acarretem à vítima o enriquecimento sem causa e nem que o infrator sofra penalidade muito mais gravosa do que a extensão da conduta ilícita praticada. Assim, considerando os aspectos mencionados acima, revela-se consentâneo com a realidade fática e com o princípio da razoabilidade, que a verba indenizatória decorrente da violação moral seja arbitrada na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, destaco que não há como atribuir qualquer responsabilidade ao segundo réu (NU FINANCEIRA), haja vista que o pagamento foi confirmado, conforme comprovante de id 162588408, p. 8. Ante o exposto: a) quanto ao pedido de declaração de inexistência do débito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse de agir. b) quanto ao pedido de indenização por dano moral, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar o Distrito Federal ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor, a ser corrigida a partir da data desta sentença pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora da TR a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ). Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença prolatada em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS -1, instituído pela Portaria Conjunta nº 33, de 13/05/2013. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se.

08/12/2023, 00:00

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