Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular 0734853-13.2023.8.07.0003 - TJDFT

Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular 0734853-13.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 10:41

Publicado Decisão em 18/11/2024.

18/11/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 02:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/11/2024, 11:23

Recebidos os autos

12/11/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 18:21

Determinado o Arquivamento

12/11/2024, 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE

12/11/2024, 11:15

Juntada de certidão

12/11/2024, 11:15

Recebidos os autos

11/11/2024, 18:37

Publicado Decisão em 25/04/2024.

25/04/2024, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734853-13.2023.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: ADRIANA ROSA TEIXEIRA QUERELADO: ALEX MARTINS DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pela Defesa técnica da querelante (id. 194044685), ora recorrente, em face da decisão que rejeitou a queixa-crime (id. 192638064). O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios apresentou contrarrazões recursais e oficiou pela manutenção da decisão recorrida (Id 194179585). É o relatório. DECIDO. Após compulsar detidamente o feito, notadamente a decisão vergastada e as razões de recurso apresentadas pela parte, verifica-se que não há fato superveniente ou circunstância fática capaz de alterar o entendimento anteriormente esposado por este Juízo. Com efeito, não há elementos nos autos que corrobore a narrativa exposta na queixa-crime, a indicar que houve a imputação de fato determinado e específico, com exposição pública e vexatória a ponto de atingir a honra da querelante. Nesse passo, mantém-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, pois se reputa que permanecem hígidas as suas razões de decidir. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, com as homenagens de estilo. Cumpra-se. Felipe Berkenbrock Goulart Juiz de Direito Substituto

24/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

23/04/2024, 15:49

Documentos

Decisão

•12/11/2024, 18:21

Decisão

•12/11/2024, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734853-13.2023.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: ADRIANA ROSA TEIXEIRA QUERELADO: ALEX MARTINS DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de queixa-crime oferecida por ADRIANA ROSA TEIXEIRA contra ALEX MARTINS DOS SANTOS, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados nos Arts. 138, 139 e 140 c/c o Art. 141, III, na forma do Art. 69, todos do Código Penal (id. 177843511). Narrou, em síntese, que o querelado postou nas redes sociais "Youtube" e "Instagram" mensagens ofensivas à honra da querelante. Decisão do Juizado Especial Criminal de Ceilândia que declinou da competência (id. 180946222). Decisão deste Juízo que rejeitou parcialmente a queixa-crime em relação aos delitos de calúnia e injúria, indeferiu o pedido para a retirada do perfil na rede social Youtube, bem como determinou providências junto à Delegacia de origem, no intuito de aferir a existência de outros elementos informativos (id. 189199792). Decisão que deferiu a gratuidade de justiça (id. 190496097). Houve recusa da proposta de ANPP (id. 183919189). Resposta da Delegacia de origem com manifestação de que não houve realização de diligência (id. 192440267). É o relatório. DECIDO. Na hipótese, restou remanescente a apuração da suposta prática do delito de difamação. No caso, apesar da peça inaugural narrar que querelado teria feito postagens ofensivas na rede social “Youtube”, bem como no "Instagram" do filho da Querelante, que supostamente teria mais de um milhão de seguidores, a indicar que houve a exposição da ofensa, não há suporte probatório mínimo apto para subsidiar o recebimento da queixa-crime e prosseguimento do processo. Isso porque os documentos anexados, especificamente a partir do id. 177843439, apresenta apenas uma tela de “status”, que seria do próprio querelado, bem como mensagens que teriam sido enviadas de forma privada pelo perfil denominado “Djalex Bomba Som”. Ademais, não há outro documento que corrobore a narrativa exposta na queixa-crime, a indicar que houve a imputação de fato determinado e específico, com exposição pública e vexatória a ponto de atingir a honra da querelante. Frise-se que os demais documentos anexados, fotos de id. 177846596 e 177846599, não comprovam a violação da honra, mas apenas indicam que o perfil era supostamente utilizado pelo ora querelado. Nesse sentido, há precedentes deste E. Tribunal: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO NÃO PRODUZIDO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO ESPECÍFICA DE OFENDER A HONRA DA QUERELANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. O crime de difamação, como disposto no ordenamento jurídico (art. 139, do CP), tem por fim proteger a honra objetiva e consiste em imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação (reputação social da pessoa). O crime de injúria, por sua vez, define-se como sendo uma ofensa à dignidade ou decoro de alguém (art. 140, do CP). 2. Para configurar o crime de difamação a imputação há de ser de fato determinado e específico, aptos a denegrir a honra objetiva de alguém, exigindo-se o dolo de dano. O crime de injuria, por sua vez, por tutelar a honra subjetiva, para que reste configurado torna-se necessário impor à vítima uma qualidade negativa, um fim específico de ofender à sua reputação. 3. Nesse cenário, a despeito da tese defensiva apresentada pela vítima/recorrente, fato é que as supostas expressões ditas à querelante traduzem fatos vagos, indeterminados, sem qualquer demonstração mínima de intento ofensivo à honra da vítima (animus diffamandi vel injuriandi), insuficientes, portando, para configurar a justa causa necessária à propositura da queixa-crime. 4. Em outras palavras, pode-se dizer que não está patente, nesta etapa processual, a justa causa necessária para desencadear o prosseguimento da ação penal privada, mormente diante da fragilidade da prova produzida e da inexistência de intenção específica de ofender a honra da querelante. 4. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão 1770613, 07189278420228070016, Relator: GISLENE PINHEIRO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 19/10/2023, publicado no PJe: 23/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com essas considerações, REJEITO a queixa-crime também em relação ao delito de difamação, com base no art. 395, III, do Código de Processo Penal. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Felipe Berkenbrock Goulart Juiz de Direito Substituto

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734853-13.2023.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: ADRIANA ROSA TEIXEIRA QUERELADO: ALEX MARTINS DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Rejeição parcial da queixa-crime Trata-se de queixa-crime oferecida por ADRIANA ROSA TEIXEIRA contra ALEX MARTINS DOS SANTOS, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados nos Arts. 138, 139 e 140 c/c o Art. 141, III, na forma do Art. 69, todos do Código Penal (Id. 177843511 - Pág. 1). Em síntese, narra a parte autora que, em 22/10/2023, por meio do perfil “Djalex Bomba Som”, do Youtube, o querelado postou fotos da querelante e de seu marido, dizendo que ambos chamam pessoas para trabalho sem o respectivo pagamento. Em consequência, requereu: a) a condenação do querelado nos tipos penais citados; b) notificação ao Youtube para suspender e promover a retirada do Ar o perfil “Djalex Bomba Som”; c) justiça gratuita; d) danos morais. O Ministério Público pugnou: a) pela rejeição parcial da queixa-crime, quanto aos delitos de injúria e de calúnia, nos moldes do art. 395, III, do CPP; b) declínio da competência quanto ao delito de difamação, posto a prática ter ocorrido por rede social; c) seja indeferido o pedido de notificação ao Youtube (Id. 180007311 - Pág. 1). O Juízo do Juizado Especial Criminal de Ceilândia declinou da competência em favor de uma das Varas Criminais desta Circunscrição Judiciária de Ceilândia, conforme decisão de Id. 180946222 - Pág. 1. Neste Juízo, o Ministério Público ratificou a manifestação de Id. 180007311 - Pág. 1, e, quanto ao crime remanescente, requereu a juntada da FAP para apresentação de proposta de acordo de não persecução penal pela querelante (Id. 181252394 - Pág. 1). Apresentada a proposta de acordo (Id. 182384965 - Pág. 1 c/c 183919188 - Pág. 1), o querelado a recusou, conforme termo ao Id. 188384548 - Pág. 1. FUNDAMENTO E DECIDO. Em relação ao crime de calúnia, a lei penal aduz expressamente à imputação falsa de um fato definido como crime. Os dizeres citados na peça não preenchem tais requisitos, pois não se referem a algum crime específico. A referência aos arts. 20 do Código Civil retrata contexto de proteção dos direitos da personalidade. Segundo o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal “considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.”. Igualmente não foram preenchidos quanto ao crime de injúria. Os documentos acostados indicam que o querelado imputou fatos à querelada, quais sejam, de ter contratado trabalhadores sem que tenha havido os respectivos pagamentos (Ocorrência Nº: 174.304/2023-0 ao Id. 177843437 - Pág. 1; mídias de Ids. 177843439 - Pág. 1 a 177843443 - Pág. 1). O delito de injúria objetiva proteger a honra subjetiva da vítima, ou seja, o seu conceito sobre si mesma, a sua autoestima. Assim, para a configuração é necessária a menção de atributos pejorativos à pessoa do agente. Com essas considerações, REJEITO parcialmente a queixa-crime ora ofertada, em relação aos delitos de calúnia e injúria, com base no art. 395, III do Código de Processo Penal. 2. Gratuidade de justiça A parte querelante requereu a gratuidade de justiça. Acostou os documentos de Ids. 177843412 - Pág. 1 a 177843414 - Pág. 1, bem como a declaração de hipossuficiência ao Id. 177843418. pesar de indicar a insuficiência de recursos, há documento indicando atividade remunerada de produtora rural. Diante da presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, intime-se a querelante, por meio de seu advogado, para recolher as custas iniciais ou comprovar a hipossuficiência, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento nos termos do art. 806 do CPP. 3. Pedido de notificação ao YOUTUBE para retirada de perfil e indenização por danos morais O pedido de retirada do perfil foge à alçada desse Juízo Criminal. A medida tem natureza nitidamente cível e deve ser direcionada ao Juízo competente. Quanto ao pedido de danos morais, na sentença penal, caso condenatória, pode ser fixada uma indenização mínima. No caso, a querelante requer uma indenização de R$ 52.800,00. Por certo, esse valor também deve ser discutido no Juízo Cível. 4. Documentação Em relação ao fato, houve o registro da Ocorrência nº 174.304/2023-0, acostada ao Id. 177843437 - Pág. 1. Consta apenas a versão da vítima. Há contato telefônico do querelado na ocorrência (Id. 177843437 - Pág. 2), bem como ao Id. 183919189 - Pág. 1. Da mídia referente à audiência extrajudicial para oferta do ANPP apenas há negativa na formalização do acordo (Id. 188384547 - Pág. 1). Por outro lado, as mídias acostadas aos Ids. 177843439 - Pág. 1 a 177846599 - Pág. 1, embora contenham parte do nome, não comprovam que pertencem ao querelado. Diante do exposto, oficie-se a DELEGACIA ELETRÔNICA, localizada no “SPO, lote 23, Conjunto A, Bloco A, Ed. Sede - Direção Geral, Complexo da PCDF - BRASÍLIA/DF - CEP:70.610-907 Telefone(s): 197 opcao 2” (Id. 177843437 - Pág. 1) para que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias: a) se houve oitiva formal do querelado sobre os fatos; b) se foi oficiado o Youtube quanto à informação cadastral da conta “Djalex Bomba Som”. Intimem-se. Ricardo Rocha Leite Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Publicado Decisão em 25/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

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