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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/07/2024

Valor da Causa

R$ 4.034,54

Órgão julgador

Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 14/11/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA ZAYRA BITENCOURT MOURA em 07/11/2024 23:59.

Publicado Ementa em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de intimação de pauta

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Recebidos os autos

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(41)