Interdição/Curatela 0769796-17.2023.8.07.0016 - TJDFT

Interdição/Curatela 0769796-17.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0769796-17.2023.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARFAMBSB 2ª Vara de Família de Brasília Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: Nomeação (12245) DECISÃO Trata-se de ação proposta S.M.D.C. buscando a interdição de Leo Frederico Cinelli. No ID 180960052, foi concedida a tutela antecipada, colocando o requerido sob curatela provisória. No ID 183814216, foi indeferido o pedido de levantamento da curatela provisória e de alteração de curador. E determinado o repasse semanal de valor ao requerido. Pleito de reconsideração do requerido indeferido no ID 185148092. Audiência de oitiva do curatelado no ID 186255123. Em nova decisão (ID 186255123), foi autorizado que o curatelado movimentasse uma conta no Banco Santander. No ID 187380730, o sr. José Carlos de Almeida Cinelli, filho do requerido, veio aos autos pleitear esclarecimentos por parte da curadora provisória sobre valores pertencentes ao curatelado e pedir que seja nomeado como curador do requerido. No ID 189533613, a autora argumentou que o peticionante não possui reputação ilibada para ser o curador do requerido. Ponderou ser companheira do curatelado há 40 anos e que o sr. José Carlos, inicialmente, não teria demonstrado interesse na curatela ou nos problemas do genitor, tendo mudado de conduta repentinamente. Explicou que as despesas da curadora sempre foram custeadas pelo curatelado, uma vez que ele sempre fora o provedor do lar. Refutou os questionamentos feitos pelo terceiro interessado acerca de bens e valores. Contestação juntada no ID 190565874, onde o requerido pede a realização de perícia técnica para que possa adequar o modelo de curatela. Quanto à curadora, informa que são companheiros e que sempre lhe prestou auxílio, porém os valores nunca foram fixos. Acrescenta que a curadora tem renda própria e desfruta sozinha dos rendimentos com a administração de patrimônio. Argumenta sobre a destinação de alguns valores e sobre o descuido da curadora para com sua saúde. Pleiteia a nomeação do seu filho como curador provisório e que sejam prestadas as contas quanto ao exercício da curatela desde dezembro/2023 até a data atual. No ID 190724002, o terceiro José Carlos novamente se manifestou, em suma, refutando as alegações da autora. Nova petição do requerido no ID 192361581, reiterando suas alegações, inclusive o pedido de substituição do curador. Réplica no ID 194602000, onde a autora pede a manutenção da sua condição de curadora, a adoção do protocolo do CNJ para julgamentos com perspectiva de gênero e a realização de perícia médica no curatelado. Manifestação do requerido no ID 194695370, reiterando suas argumentações anteriores. O Ministério Público oficiou, no ID 194925543, pela substituição do curador, pela intimação do curatelado para apresentação de documentos. E nova petição da autora no ID 195069823, reiterando os termos já longamente expostos e pedindo que o curatelado esclareça transferências realizadas. Mais uma petição do terceiro interessado, argumentando sobre as condições do requerido e sobre a atuação da curadora. Decido. SANEAMENTO/PRODUÇÃO DE PROVAS A controvérsia central da demanda situa-se em saber se o requerido mantém incólume sua capacidade de se autodeterminar e de administrar seus bens. Para tanto, imprescindível a realização de perícia. Desta forma, nomeio como perito Dr. Roberto Querido Name Cardoso (CPF 703.079.621-72, telefone 61.985782020/61.32252020, email [email protected]). Os quesitos do Juiz serão apresentados nesta decisão. Cuidando-se de prova pericial, é facultado às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465 do CPC. Intimem-se as partes e o Ministério Público para que, no prazo de 15 dias, apresentem os quesitos. Após, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e para apresentar proposta de honorários, dando-lhe ciência dos quesitos apresentados. Apresentado o valor dos honorários periciais intime-se a parte requerente para efetuar depósito dos honorários periciais no prazo de 05 dias. Comprovado o pagamento dos honorários periciais, intime-se o perito para dar início aos trabalhos e responder os quesitos já formulados. Fixo, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias após o comprovante do valor integral dos honorários periciais, para a conclusão dos trabalhos e apresentação do laudo correspondente. Caberá ao perito a informação das partes acerca do dia, hora e local para realização da perícia., com antecedência de 5 (cinco) dias, na forma do Art.466, §2º, CPC. No mais, intime-se o terceiro interessado para que apresente o resultado da avaliação neuropsicológica tão logo possível. E intime-se a autora para que, no prazo de 15 dias apresente o resultado dos exames referidos no ID 192361581, fls. 5 a 7, bem como dos relatórios médicos atualizados da condição clínica do curatelando. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUESITOS ESPECÍFICOS DO JUÍZO: 1. O interditando é portadora de doença nervosa ou mental? Qual? 2. O interditando, em razão de doença nervosa ou mental, é inteiramente capaz de reger sua pessoa e administrar seus bens? 3. O interditando, em razão de doença nervosa ou mental, tem apenas reduzida a capacidade de reger sua pessoa e administrar seus bens? 4.Qual tempo provável de cura do interditando, se submetido a tratamento adequado? QUESITOS COMPLEMENTARES: 5. O interditando, em razão da doença ou deficiência constatada, tem capacidade ou discernimento reduzido para expressar sua vontade/expressar-se? 6. O interditando, em razão da doença ou deficiência constatada, tem condições de administrar e movimentar dinheiro (movimentações financeiras em geral)? 7. O interditando, em razão da doença ou deficiência constatada, está apto a praticar atos ou negócios jurídicos de cunho patrimonial (ex: Compra e venda, doação, locação, financiamentos, empréstimos...)? 8. O interditando em razão da doença ou deficiência constatada, está apto a praticar atos jurídicos de cunho pessoal e familiar (ex: casamento, adoção, exercício do poder parental – guarda/visitas, etc.)? 9. O interditando em razão da doença ou deficiência constatada, tem discernimento e capacidade para manifestar sua vontade e exercer poder de escolha na esfera política, ou seja, exercitar livremente seu direito de voto? 10. O interditando, em razão da doença ou deficiência constatada, tem capacidade de aprendizagem? Tem aptidão para dirigir veículos? Sofre alguma limitação? (especificar) 11. O interditando tem capacidade de discernir sobre a gravidade da doença ou deficiência constatada e sobre a necessidade de tratamento? --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- CURADOR PROVISÓRIO Em que pesem as argumentações de todos os envolvidos, entendo não existir motivos para a alteração do curador provisório. O requerido admite que a autora é sua companheira e que a auxilia financeiramente - o que já estaria subentendido em razão da união estável há cerca de 40 anos. Em Juízo, o sr. Leo declarou que Sônia era a pessoa em quem confiava e que lhe prestava os auxílios necessários. De outro lado, na mesma audiência, o sr. José Carlos declarou que não tinha interesse em assumir o encargo. Cabe pontuar que nem a autora e nem o sr. José Carlos residem em Brasília, onde o requerido mora atualmente. Embora tenha sido alegado que o casal Leo e Sonia mantivesse residências no Rio e em Brasília, não há informação sobre a frequência que Sônia vem para esta capital. Aparentemente, o requerido tem ido para o Rio de Janeiro por curtos períodos, apenas em feriados como Natal e Páscoa. Há argumentações sobre o dever de cuidado com a saúde do curatelado. Porém, desde a inicial, a autora informou as dificuldades que vinha enfrentando com o curatelado para acompanhamento médico em razão de recusa do próprio. Ademais, verifico indícios de possível exploração financeira do requerido por pessoas estranhas à família, provavelmente, aproveitando-se da vulnerabilidade decorrente da idade avançada e do fato de residir sozinho em Brasília. Na audiência, ele informou que fazia doações financeiras para "moças" que lhe ajudavam, mas não restou esclarecido o tipo de auxílio, nem tampouco que justificasse tamanha "generosidade". Os questionamentos do sr. José Carlos têm como fundamento a questão patrimonial, especificamente a destinação dos rendimentos do curatelado. Ocorre que sobre isso a autora tem o dever de prestar contas, podendo ser responsabilizada, inclusive criminalmente, se verificada alguma irregularidade. Dito isto, indefiro o pedido de substituição de curatela, mantendo no encargo a autora. DEMAIS QUESTÕES A fim de que a situação patrimonial do requerido possa ser analisada com maior rigor, concedendo ainda transparência ao demais envolvidos: a) intime-se o requerido para que apresente, no prazo de 15 dias, os extratos bancários completos dos meses de fevereiro, março, abril da conta que está movimentando no SANTANDER, nos termos da decisão de ID 187175227, bem como para que esclareça os motivos que o levaram a efetuar transferências para Sidnei e Irenilde; b) intime-se a autora para que, em autos apartados, preste contas dos meses de dezembro/2023 até abril/2024, em autos apartados, que também devem ser distribuídos em 15 dias; c) intime-se a autora para que apresente suas duas últimas declarações de imposto de renda, que deverão ser juntadas nestes autos, no prazo de acima indicado. Estabeleço que o julgamento do feito se dará em observância sob a ótica da Recomendação nº 128/2022 (Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero). Porém, desnecessárias discussões das partes a este respeito, pois se tratam tão somente de diretrizes para a condução do processo e não acarretam em desconsideração as alegações e pedidos de qualquer das partes. Em suma, este Juízo zelará pelo respeito entre as partes, não permitindo, em hipótese alguma, manifestações ofensivas, preconceituosas ou que indiquem preconceitos ou avaliações estereotipadas. Por fim, para evitar tumulto processual, intimem-se as partes para que se abstenham de realizar peticionamentos sucessivos e que apresentam apenas reiteração de fatos e pedidos já apresentados ao longo da demanda. Intimem-se. Brasília/DF, 3 de maio de 2024. ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Juíza de Direito

07/05/2024, 00:00

02/02/2024, 00:00

08/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Deferido o pedido de CARLOS AUGUSTO FONSECA AYRES - CPF: 126.466.951-87 (PERITO).

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO

Decorrido prazo de SONIA MARIA DE CARVALHO em 06/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO

Todas as movimentações(416)

Todos os documentos(83)