Cumprimento de sentença 0050615-39.2011.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0050615-39.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0050615-39.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL EXECUTADO: CARLOS OLBES VOGADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não desconheço a existência de recurso de Agravo de Instrumento de n. 0715833-11.2024.8.07.0000, o qual vai de encontro à Decisão de ID 190699498, a qual acolheu a impugnação à penhora de cotas sociais apresentada pelo executada. Contudo, não vejo quaisquer óbices à apreciação do pedido de ID 194652056, cujo teor pleiteia a penhora de bens móveis do devedor em sua residência. Destarte, INTIMO a parte exequente para que junte aos autos planilha atualizada do débito, observando as determinações do art. 524 do CPC, no prazo PARTICULAR de dez (10) dias. Cumprida a determinação supramencionada, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e depósito de tantos bens quantos bastem para a garantia da obrigação, conforme a planilha juntada pelo exequente e no endereço de ID. 194652056, observando-se a impenhorabilidade assegurada no art. 833 do CPC. Realizada a constrição, serão os bens depositados nas mãos do EXEQUENTE, a quem tocará arcar com os custos de remoção (art. 840, § 1º, do CPC). Faculto, contudo, o depósito nas mãos do EXECUTADO, caso o exequente expressamente indique ao diligente Oficial de Justiça ao qual tocar o cumprimento do mandado que assim o deseja (art. 840, § 2º, do CPC), o que será certificado pelo Oficial. Vindo aos autos o laudo de avaliação, intimem-se as partes para manifestação, no prazo COMUM de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo conferido ao exequente "in albis", cumpra-se nos termos da Decisão de ID 194116663. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0050615-39.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL EXECUTADO: CARLOS OLBES VOGADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual a parte executada apresenta a sua impugnação à penhora de cotas sociais da pessoa jurídica denominada ID 186917027 Cotapay Pagamentos e Correspondente Financeiro EIRELI, CNPJ n.33.700.682/0001-02 deferida ao ID 180678838. Acompanha à impugnação pedido de gratuidade judiciária. Intimada (ID 186995498), o credor aponta em sua resposta de ID 188909905 que há muito tempo vem tentando receber os valores fixados previamente em título executivo judicial, até agora sem sucesso. Objeto o devedor ao reivindicar a cota social pertencente àquele, de modo a satisfazer a obrigação perseguida nos presentes autos. Eis o necessário. D E C I D O. Inicialmente, em razão do documento juntado ao ID 190588039, DEFIRO a gratuidade judiciária em favor da parte executada. Anoto. Consigno que, a jurisprudência deste Tribunal é consistente em indicar que os efeitos da gratuidade judiciária são ex nunc, não retroagindo a atos jurídicos pretéritos. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO NO RECURSO. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O recolhimento do preparo configura preclusão lógica, uma vez que se mostra incompatível com a condição de hipossuficiência que deve ser comprovada pela parte a fim de obter o benefício. De toda sorte, embora o pedido de gratuidade de Justiça possa ser formulado em qualquer fase do processo, eventual deferimento não retroage para alcançar condenação anterior nas verbas de sucumbência (efeito ex nunc). 2 - Tratando-se de extinção do Feito com resolução do mérito, em razão da prescrição da pretensão autoral, deve ser adotado como parâmetro o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, ou seja, fixando-se os honorários advocatícios de sucumbência em montante entre 10 a 20% sobre o valor atualizado da causa. 3 - Extinto o Feito em razão da consumação da prescrição da pretensão autoral, inexiste mácula na condenação do Autor ao pagamento das despesas de sucumbência, bem como no parâmetro utilizado pelo Magistrado a quo na fixação da verba honorária, sendo descabida a modificação pretendida pelo Apelante, haja vista que os honorários advocatícios já foram fixados no mínimo legal (10% sobre o valor da causa), não comportando, portanto, redução. Apelação Cível desprovida. (Acórdão 1204803, 07040853520188070018, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 2/10/2019, publicado no DJE: 7/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao mérito da impugnação aviada, a despeito das razões apresentadas pelo exequente, tenho que a tese apresentada pelo executado deve prevalecer. Verifico tratar-se de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), na qual uma só pessoa é titular de todo o capital social, não havendo seu fracionamento em quotas. Desse modo, a penhora requerida não se mostra possível, pois tenderia a desfiguração da EIRELI. Nesse sentido, este Eg. Tribunal de Justiça entendeu como incabível a penhora de cotas de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada - EIRELI's, em julgado assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. COTA SOCIAL. EMPRESA INDIVIDUAL - EIRELI. IMPOSSIBILIDADE. 1. Revela-se incabível a penhora de cotas de empresas individuais de responsabilidade limitada, uma vez que, em se tratando de sociedade unipessoal, culminaria em ofensa ao art. 5º, inciso XX, da CF. Precedente. 2. Agravo de instrumento não provido. (Acórdão 1673233, 07268536720228070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 20/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Do exposto, ACOLHO a impugnação de ID 186917027, ao passo que desconstituo a penhora das cotas sociais deferida ao ID 180678838. PRECLUSA ESTA DECISÃO, (o que deverá ser certificado pela diligente Serventia Judicial, após consulta aos autos e aos registros de distribuição da 2ª instância), INTIME-SE a parte exequente para que promova o andamento do presente feito, a indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão (art. 921, §1º do CPC) e EXCLUA-SE Diretor da Junta Comercial do DF como terceiro interessado dos presentes autos. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0050615-39.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL EXECUTADO: CARLOS OLBES VOGADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por intermédio da petição de ID 179607889, o exequente postula a penhora de cotas de titularidade do executado, relativamente à pessoa jurídica Cotapay Pagamentos e Correspondente Financeiro EIRELI, da qual seria sócio-administrador, com o fito de ver quitada a obrigação perseguida nestes autos, no montante de R$ 1.105.100,08 (última atualização no ID 160697901). Com efeito, a leitura dos autos revela que a referida pessoa jurídica, com capital social na ordem de R$ 120 mil, possui como sócio administrado o executado (ID 179608902). Assim, na forma do art. 835, IX, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido em apreço para PENHORAR as cotas sociais titularizadas por CARLOS OLBES VOGADO, CPF n. 152.442.021-20, junto à Pessoa Jurídica Cotapay Pagamentos e Correspondente Financeiro EIRELI, CNPJ n. 33.700.682/0001-02, com assentamentos na Junta Comercial do Distrito Federal (ID 179608901), para quitação da obrigação no importe de R$ 1.105.100,08 (hum milhão cento e cinco mil cem reais e oito centavos) com última atualização no ID 160697901. EXPEÇA-SE mandado de penhora das referidas cotas sociais e intimação do executado. O mandado deverá ser cumprido por um dos diligentes Oficiais de Justiça desta Casa, na Junta Comercial do DF, para averbação da penhora nos assentamentos da pessoa jurídica. Na sequência, o executado será intimado da penhora, pelo mesmo Oficial de Justiça, oportunidade em que assumirá a condição de depositário daquelas cotas. Efetivada a penhora, EXPEÇA-SE mandado de intimação para a sociedade empresária acima referida (art. 861 do CPC), observados os dados estampados no documento de ID 179608901, para necessária adoção das seguintes providências: 1) APRESENTAR Balanço Especial, na forma da lei; 2) OFERECER as cotas ou ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; e para 3) PROCEDER à liquidação das cotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro, caso não haja interesse dos demais sócios na aquisição daquelas cotas ou ações. FIXO o prazo de 3 (três) meses para a adoção de TODAS as condutas ora consignadas. Ressalto que, para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria (art. 861, § 1º, do CPC). Por fim, esclareço que, caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III do “caput” do art. 861 seja excessivamente onerosa para a sociedade, o Juízo poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações (art. 861, § 5º, do CPC). EXPEÇA-SE. Cumpram-se. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

11/12/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

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