Cumprimento de sentença 0706555-50.2019.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706555-50.2019.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Certidão - CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ O Dr. LUCIO RODRIGUES, Diretor de Secretaria da Segunda Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia-DF, no exercício do seu cargo e na forma da lei etc., CERTIFICA, a requerimento da parte interessada (ID 196494559) que, revendo os livros e registros desta Secretaria, neles se verificou que tramitou por este Cartório a Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, processo nº 0706555-50.2019.8.07.0003, distribuída em 26/04/2019 às 16:31:23, proposta por BANCO DO BRASIL S/A (CNPJ: 00.000.000/0001-91), residente/localizado na SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, s/n, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912, representado por seus procuradores EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - OAB/DF 29190-A - CPF: 008.594.775-09 e GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - OAB/DF 29145-A - CPF: 043.689.506-40, em desfavor de MARIA TERESA ALVES DA SILVA ROSA (CPF: 726.176.241-53), residente na QNN 1 Conjunto E, CASA 39, Ceilândia Norte (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72225-015, representada por seus procuradores ULISSES RIEDEL DE RESENDE - OAB/DF 968-A - CPF: 008.326.187-72 e LARISSA SANTOS TAVARES DA CAMARA - OAB/DF 58169-A - CPF: 033.102.841-74, cujo o objeto é a execução da sentença transitada em julgado que contém os seguintes termos: "(...) Ante o exposto, condeno a ré ao pagamento do montante de R$ 688.177,54 (seiscentos e oitenta e oito mil, cento e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), atualizado até 12.05.2019, conforme planilha de ID nº 33024750. O montante devido deverá ser corrigido pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de 13.05.2019. A liquidação do valor devido deverá ser realizada nos termos do art. 509, §2º, do CPC. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil". Iniciado o cumprimento de sentença, busca o credor receber seu crédito por meio de constrição dos bens da devedora. O valor atualizada do dívida em 12/12/2023 é de R$ 3.596.585,76 (três milhões, quinhentos e noventa e seis mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos). Atualmente o processo encontra-se aguardando prazo para manifestação da parte exequente para fornecimento de dados bancários e atualização do débito. É o que consta. Dado e passado nesta cidade de Ceilândia/DF, 16/05/2024 15:54. Eu, Lucio Rodrigues, Diretor de Secretaria, tendo-a conferido e achado conforme, subscrevo e assino por determinação do MM. Juiz de Direito, ITAMAR DIAS NORONHA FILHO. Lucio Rodrigues Diretor de Secretaria *assinado eletronicamente nesta data

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706555-50.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MARIA TERESA ALVES DA SILVA ROSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação à penhora do imóvel descrito como como apartamento nº 205, situado no segundo pavimento do Bloco J, Conjunto 3, Trecho 2, SHTN, Brasília/DF, registrado sob a matrícula nº 99.017 perante o 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (certidão de ônus no id. 180792429), pertencente à executada MARIA TERESA ALVES DA SILVA ROSA, pretendendo a desconstituição da constrição, ao argumento de que o imóvel penhorado é bem de família e utilizado para moradia de seu núcleo familiar, encontrando-se, portanto, acobertado pela proteção da Lei 8.009/90. No id. 188097195, o credor rechaçou os argumentos da impugnante, afirmando que a executada não demonstrou a existência de outros bem em outros estados da federação. DECIDO. De fato, quanto à alegada impenhorabilidade do imóvel da parte executada, por se tratar de bem de família, assiste razão à parte impugnante, uma vez que a exequente não demonstrou que existem outros imóveis utilizáveis para a moradia do executado, conforme orientação recente do c. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. DESCARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 a hipótese em que o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente, apontando as razões de seu convencimento, mas de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. 2. "Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora" (REsp n. 1.014.698/MT, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/10/2016, DJe de 17/10/2016). 3. Hipótese na qual o Tribunal a quo concluiu que o credor não se desincumbiu do ônus de descaracterizar o bem indicado a penhora como bem de família. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.285.104/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022.) O art. 1º, caput, da Lei 8.009/90 traz de forma expressa que "o imóvel residencial própria do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Ademais, a dívida exequenda não se encontra entre as exceções previstas no art. 3º da referida lei, razão pela qual não deve ser admitida a penhora do único imóvel que abriga o executado e sua família. Desta forma, entendo que a penhora realizada nos autos viola as disposições da Lei 8.009/90, visto que o imóvel em questão é considerado bem de família e, portanto, impenhorável. Neste sentido, colha-se a jurisprudência desta Corte de Justiça, “in verbis”: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDA CONTRAÍDA EM FAVOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DA QUAL É SÓCIO O TITULAR DO IMÓVEL GRAVADO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. Segundo o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, a exceção do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990 não se aplica aos casos em que a hipoteca é constituída como garantia de dívida contraída em favor da atividade empresarial da qual é sócio o titular do bem gravado, sendo certo que, nessa hipótese, também não se admite a presunção de que o empréstimo se reverteu em benefício direto da pessoa física, nem de que teria havido renúncia à impenhorabilidade, já que o interesse tutelado pelo ordenamento jurídico não é o do devedor, mas, sim, o da entidade familiar, que detém, com a Carta Magna de 1988, estatura constitucional. Precedentes. 3. No caso dos autos, o eg. Tribunal de origem asseverou que a hipoteca foi constituída em garantia de dívida contraída em favor das atividades empresariais, das quais o titular do imóvel gravado é sócio, conduzindo à presunção de que o devedor executado foi beneficiado diretamente pela avença objeto da garantia, sendo lícita, portanto, a penhora, uma vez que houve renúncia à impenhorabilidade por parte do devedor. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1376416/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 10/09/2018) [grifou-se] Ante o exposto, acolho a impugnação de id. 185536899 e desconstituo a penhora sobre o imóvel acima descrito. Após a preclusão desta decisão, dê-se baixa na penhora junto à matrícula do imóvel. Fica a parte devedora intimada a providenciar o recolhimento de eventuais custas e emolumentos. Quanto ao prosseguimento do feito, faculto a parte credora indicar bens passíveis de penhora, em nome da parte devedora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

07/03/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(46)