Procedimento Comum Cível 0745437-48.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0745437-48.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745437-48.2023.8.07.0001. AUTOR: CANDIDO LUIZ MARIANO REU: UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido da ré dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O fato de ser entidade sem fins lucrativos e ter por objeto a atuação em favor de idosos não são fatores que, por si, informam a necessidade. Deve apresentar, quando requer o pedido, os elementos que revelem a necessidade, como exige que o faça o autor. Mesmo sem fins lucrativos, deve formar reserva para a contigência de vir a responder por processos, pois está no mundo e, seguramente, não quererá ficar a salvo de semelhantes problemas. O autor nega que a assinatura constante do documento de filiação seja sua. A ré não pediu a retirada do documento, e entende que não deve ser deferida a produção de prova pericial, pela semelhança das assinaturas com outros documentos assinados pelo autor. A despeito da posição do réu, mas creio que, em se tratando de arguição de inautenticidade da assinatura, não se afigura cabível um conclusão, sem apoio técnico, pelo juiz se as assinaturas são semelhantes. Não seria muito diverso do reconhecimento da firma por semelhança, o que tem pouca eficácia probatória, como demonstram Luiz Guilherme Marinoni/Arenhart: "A respeito da autenticação de um documento, insuperável é a lição de Egas Moniz de Aragão. Segundo o autor, “o chamado ‘reconhecimento de firma’, que corresponde à atestação pelo oficial público de a assinatura existente no documento que lhe é exibido ser da pessoa a quem é atribuída, pode ser presencial ou por semelhança. No primeiro caso (de que se ocupa o texto), o documento é subscrito diante do notário, ou de outro servidor público, que tenha entre suas atribuições o poder legal de certificar o fato. No segundo caso, o documento já firmado é levado ao oficial, que compara a assinatura nele existente com outra, normalmente de seu arquivo, ou de ato que lhe mereça fé, e, considerando-a verdadeira, por lhe parecer que há identidade ou acentuada semelhança com a que é por ele empregada como padrão de confronto, atesta reconhecê-la. Para a validade das assinaturas apostas em sua presença ainda é indispensável que o oficial esteja certificado da identidade do subscritor, cautela que a lei brasileira não refere, mas figura expressamente no art. 2.703, 2, in fine, do Código Civil italiano: ‘Il publico ufficiale deve previamente accertare la identità della persona che sottoscrive’ (O oficial público deve certificar-se, previamente, da identidade da pessoa que assina), e já figurava no de 1865 (art. 1.323, 2, in fine)”. Vale dizer: a verdadeira autenticação ocorre apenas nos casos em que o tabelião reconhece a firma do signatário do documento por ter ela sido aposta ao documento em sua presença. O reconhecimento de firma por semelhança não goza da mesma presunção nem permite a aplicação extensiva do dispositivo.A razão disso é de pura lógica: o reconhecimento por semelhança não é capaz de atestar nada, a não ser que a assinatura constante em certo documento se parece com a pertencente a determinado sujeito; como, porém, o tabelião não tem formação adequada que lhe permita emitir juízo técnico sobre a questão, sua afirmação não vale mais do que a opinião de qualquer pessoa que comparasse a mesma assinatura com outro padrão."(Prova e Convicção, Livro Eletrônico, RT, Ed. 2022, Item 5.14.1) Então, o que me parecer e o que parece ao autor são meras opiniões. Dispensa-se a prova quando a é evidente a imitação ou a falsificação grosseira; não quando há semelhança, como alega, inteligentemente, o autor. Determino a produção de prova pericial. Nomeio perito do Juízo a Dra. Jaqueline Tirotti, com papéis no cartório. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo, contados do depósito do valor dos honorários ou da primeira parcela, caso haja parcelamento. Prazo comum de 15 (quinze) dias para que cada uma das partes decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se o caso. Escoado o prazo, intime-se o Perito para declinar sua proposta de honorários. Havendo concordância, venha o depósito por parte da ré, que, por ter juntado o documento, tem o ônus da prova - art. 429, I, do CPC. BRASÍLIA, DF, 29 de fevereiro de 2024 15:19:54. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CANDIDO LUIZ MARIANO em 19/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Certidão em 29/08/2025.

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA em 27/08/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Publicado Despacho em 13/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(18)