Cumprimento de sentença 0003353-29.2012.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0003353-29.2012.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003353-29.2012.8.07.0011. EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGUES DANTAS EXECUTADO: RENILSON FREIRE DO NASCIMENTO, 37.029.955 RENILSON FREIRE DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Restou demonstrado o esgotamento de todos os meios para localizar bens de propriedade da devedora. A parte exequente solicita a penhora de valores direto na boca do caixa da empresa individual do executado (PALLADIUM STUDIO CAR), bem como, que sejam oficiadas as bandeiras de cartão de crédito Mastercard, Visa, Cielo, CloudWalk/InfinitePay, PagSeguro, Stone, Getnet, Mercado Pago, Redecard e Hipercard, para que procedam à penhora de faturamento igualmente sob tal forma (ID 185626838). Conforme constatado outrora, o Executado é empresário individual (CC, art. 966), modalidade na qual inexiste distinção entre o patrimônio da empresa e o da pessoa natural que exerce a atividade empresarial, não se faz necessária, para fins de penhora do faturamento da empresa individual, a prévia desconsideração inversa da personalidade jurídica (CPC/15, art. 133, § 2º), pois a confusão patrimonial é inerente ao tipo empresarial. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de penhora do faturamento de empresas, em caráter excepcional, quando não for possível a constrição de outros ativos passíveis de saldar a dívida executada e desde que a medida não implique ofensa ao princípio da preservação da empresa Nesse sentido, sabe-se que a penhora sobre o faturamento da empresa, embora admitida pelo art. 866 do Código de Processo Civil, é medida extrema que somente pode ser levada a efeito, no caso de comprovada inexistência de bens penhoráveis, de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito do executado. E como visto, é a hipótese dos autos. Assim, há que acolher o pedido de penhora de faturamento. Sobre o tema, nossa Corte de Justiça tem apresentado o seguinte posicionamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA. FATURAMENTO. EMPRESA. REDUÇÃO. PERCENTUAL. 1. A penhora sobre o faturamento diário da empresa é admitida em situações excepcionais, quando inexistentes bens suficientes à satisfação do crédito e, cumpridas as exigências legais, sem inviabilizar a atividade empresarial. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.919328, 20150020238984AGI, Relator: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/01/2016, Publicado no DJE: 15/02/2016. Pág.: 300) No tocante ao percentual, o percentual, o CPC estabelece a penhora do faturamento de empresa devedora, como meio eficaz para a satisfação do crédito, contudo deixou em branco o percentual a ser fixado, cabendo ao magistrado, após análise da causa, a aplicação do percentual de modo que permita a satisfação do débito, mas que não causa inviabilidade do exercício da atividade empresarial, conforme dispõe o art. 866, §1º, do CPC. Dessa forma, em atenção às especificidades do caso, o interesse de ambas as partes estará preservado com a penhora de 15% (quinze por cento) do faturamento diário da parte executada (PALLADIUM STUDIO CAR), até o montante do débito, a ser realizada por meio da penhora na boca do caixa da empresa executada diariamente, até o limite do débito exequendo que se encontra no importe de R$2.230,62. O recolhimento de valores deverá ser realizado junto ao caixa central da executada, no endereço informado na alínea "a", da decisão de ID185626838 - Pág. 2, mediante conta judicial vinculada ao presente feito, junto ao BRB, agência 0155, que deverá ser aberta pelo Oficial de Justiça quando da realização do primeiro depósito. Expeça-se o respectivo mandado de penhora a ser cumprido na forma acima citada. Por outro lado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de expedição de ofícios formulado ao ID185626838, uma vez que eventual bloqueio de cartão, ao tempo que não trará resultado útil para o processo, representará intervenção indevida em relações com terceiros, e o juízo já realizou todas as pesquisas disponíveis para localização de bens da devedora nos sistemas conveniados. Caso a penhora supra reste infrutífera ou insuficiente, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar bens passíveis de penhora do devedor, sob pena de suspensão na forma do art. 921/CPC. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003353-29.2012.8.07.0011. EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGUES DANTAS EXECUTADO: RENILSON FREIRE DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da Decisão de ID178829392. Requer a parte credora a reiteração da pesquisa de bens e valores do executado junto aos sistemas disponíveis deste juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), bem como, do CNPJ 37.029.955/0001-81, por ser o executado empresária individual dessa. Além da realização de pesquisas junto aos aludidos sistemas, requer também a consulta junto ao sistema SNIPER (ID 175113106). Decido. À vista do documento de ID 175113108, depreende-se que de fato o executado é empresário individual e, nesse caso, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, pois o patrimônio da pessoa física também responde pelas dívidas da pessoa jurídica. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA INDIVIDUAL DEMANDADA. EXTINÇÃO. TITULARIDADE DA DEMANDADA. PESSOA FÍSICA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. AUTOS APARTADOS. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou a convicção de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP). 2. Ante a constatação de que a executada exerce suas atividades sob a modalidade de empresa individual, incide à espécie o entendimento, firmado pelo egrégio Tribunal da Cidadania, por ocasião do julgamento do Agravo em Recurso Especial n. 508.190/SP, de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no que tange ao patrimônio de ambos". 3. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (Acórdão 1379799, 07252067120218070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2021, publicado no DJE: 28/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Friso que também é evidente que o sentido inverso também se coaduna com esse entendimento, ou seja, também é possível a penhora de bens da empresa individual, quando o executado for o seu proprietário. Desse modo: CADASTRE-SE a referida pessoa jurídica no polo passivo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO em parte o pedido de ID 175113106, eis que as pesquisas de bens do executado pessoa física junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD já foram realizadas e resultaram infrutíferas, incumbindo ao juiz vedar a prática de atos inúteis e meramente protelatórios. Dessa forma, promovi a penhora de bens da empresa individual em comento por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, as quais resultaram infrutíferas, conforme termos anexos. Esclareço que em relação ao INFOJUD, em se tratando de pessoa jurídica, as declarações apresentadas não contêm relação analítica dos bens e direitos componentes dos respectivos patrimônios, inviabilizando qualquer informação pormenorizada acerca das contas bancárias, automóveis, imóveis, etc. Esta, inclusive, é a posição adotada por este eg. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSULTA. INFOJUD. PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Sistema de Informações ao Judiciário (InfoJud) consiste em instrumento disponibilizado aos Magistrados para obtenção de informações dos devedores, mediante acesso às Declarações de Imposto de Renda, com o escopo de conferir celeridade e efetividade às Execuções. 2. A consulta ao InfoJud se mostra infrutífera quando o devedor for pessoa jurídica, diante da dispensa legal de se informar os bens constantes do estabelecimento mercantil na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Princípio da Economia Processual. 3. Agravo conhecido e não provido. (Acórdão 1359820, 07006350220218079000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2021, publicado no DJE: 12/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, ante a inutilidade do sistema ao objeto dos autos que é de indicação de bens passíveis de penhora, deixei de promover a consulta junto ao mencionado sistema. Diante dos resultados do SISBAJUD e RENAJUD, promova-se as consultas de bens dos executados junto ao sistema SNIPER. Realizada a busca supra, intime-se a parte exequente para ciência, bem como para requerer o que entender por pertinente. Núcleo Bandeirante/DF. Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

30/01/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DANTAS em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de 37.029.955 RENILSON FREIRE DO NASCIMENTO em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENILSON FREIRE DO NASCIMENTO em 16/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de ANTONIO RODRIGUES DANTAS - CPF: 072.627.871-87 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(88)