Cumprimento de sentença 0003913-68.2012.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0003913-68.2012.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003913-68.2012.8.07.0011. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ANA PAULA GUEDES SAIDE, GILBERTO JOSE ZORTEA, TRENTINO REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte exequente a consulta de bens do devedor junto aos sistemas CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, CAGED e PREVJUD. Pois bem. O dever de cooperação entre os sujeitos do processo previsto no Código de Processo Civil não implica a substituição do ônus do credor de promover diligências para localização de bens do devedor para satisfação do crédito. Este juízo já deferiu todas as consultas à sua disposição para localização de bens expropriáveis dos devedores e sendo os resultados infrutíferos. Dessa forma, não se justifica a pesquisa junto ao CAGED para buscar informações acerca de eventual relação de emprego da parte executada Dessa forma, não cabe ao Judiciário ser compelido a suportar um ônus que cabe ao credor no sentido de engendrar esforços para indicar bens dos devedores passíveis de penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENVIO DE OFÍCIO AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. EFETIVIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). 2. Ao deferir as consultas aos sistemas conveniados que estão a sua disposição - Bacenjud, Renajud, eRIDF e Infojud -, o juiz age de forma diligente e cooperativa em todos os pedidos da credora. 3. No caso, restou infrutífera a pesquisa no Infojud e não há elementos nos autos que evidenciem que o devedor exerce atividade remunerada. 3.1. Assim, a expedição de ofício à CAGED se revela inócua, pois carece de efetividade. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Decisão mantida. (Acórdão 1254718, 07239437220198070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 3/6/2020, publicado no PJe: 17/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pleito em comento. No que concerne a consulta junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), é cediço que este é instituído pela Lei n. 10.701/03 e disciplinado pela Circular BACEN n. 3.347/07, tem por objetivo precípuo investigações financeiras, de modo a coibir crimes de lavagem de dinheiro, somente sendo utilizado excepcionalmente para fins de localização de ativos em processos de execução. Na espécie, como mencionado outrora, foram realizadas recentes pesquisas de ativos financeiros da parte executada, via sistema SISBAJUD, as quais restaram infrutíferas. De acordo com o artigo 4º do REGULAMENTO BACEN JUD 2.0, o sistema SISBAJUD consulta a base de dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, razão pela qual não há necessidade ou utilidade da sua requisição judicial: Art. 4º O sistema BACEN JUD 2.0 consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), instituído por força da Lei 10.701, de 9.7.2003, e disciplinado pela Circular BACEN 3.347, de 11.4.2007, para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial, se não especificadas pelo próprio magistrado. Nesse sentido, confira-se aresto proferido por este Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE DADOS DO Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS. MEDIDA DESPROVIDA DE NECESSIDADE E UTILIDADE. INDEFERIMENTO MATIDO. I. A cooperação judicial preconizada pelos artigos 6º, 772 e 773 do Código de Processo Civil, quando voltada à localização de bens penhoráveis, está adstrita ao esgotamento das medidas ao alcance do exequente, à preservação dos direitos fundamentais do executado e à sua utilidade para a execução. II. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, previsto no artigo 10-A da Lei 9.613/1998 e regulamentado pela Circular BACEN 3.347/2007, contém dados atinentes às relações jurídicas entre as instituições financeiras e seus clientes, mas não contempla informações sobre ativos financeiros que podem interessar à execução. III. De acordo com o artigo 4º do REGULAMENTO BACEN JUD 2.0, o sistema SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário consulta a base de dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, razão pela qual não há necessidade ou utilidade da sua requisição judicial. IV. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1374863, 07497194020208070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2021, publicado no DJE: 13/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Do exposto, indefiro também o pedido de pesquisa junto ao CCS. Assim como, indefiro o pedido de consulta junto ao CENSEC, pelas seguintes razões: O Provimento CNJ nº 18, de 28/08/2012, instituiu a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC como o sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. Apesar de se tratar de dados públicos dos órgãos cartorários e notariais, a CENSEC não funciona como ferramenta de busca de patrimônio das partes devedoras em processos judiciais. Portanto, é inviável a consulta à referida Central para obter informações sobre bens registrados em nome do devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC. MÓDULO CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES - CEP DA CENSEC. FINALIDADE DIVERSA. 1. A CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS, tem as atribuições de interligar e permitir o intercâmbio de documentos e o tráfego de informações e dados, aprimorando tecnologias para viabilizar os serviços notariais, notadamente testamentos, escrituras e procurações, em meio eletrônico. A Central de Escrituras e Procurações - CEP, por sua vez, um dos módulos operacionais da CENSEC, é "destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos.", art. 2º, inc. III, do Provimento n° 18/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça. 2. A CENSEC em seu módulo de consulta CEP não se equipara a uma ferramenta de busca patrimonial de devedores. Precedentes. 3. Muito embora o sistema disponha de informações a respeito de eventuais testamentos, escrituras públicas e procurações, estas informações, com a finalidade de encontrar bens do devedor para pagamento do crédito perseguido pelo credor, podem ser requisitadas pelos próprios demandantes/credores sem a necessidade de intervenção judicial. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1765359, 07031507320238070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 27/9/2023, publicado no DJE: 25/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, indefiro o pedido de pesquisa junto ao PREVJUD, tendo em vista a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial e previdenciário. Dessa forma, promova a parte exequente o andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo por abandono processual (art. 485, III, do CPC). Ressalto que não serão admitidas reiteração de pedidos já realizados ou indeferidos sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado, conforme majoritário entendimento deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal. E ciente do agravo de instrumento interposto sob ID 188587300. Mantenho a decisão de agrava nos seus próprios fundamentos. Certifique-se quanto a eventual deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para indicar bens do devedor passíveis à penhora, conforme determinação retro. Havendo comunicação de reforma da decisão ou requerimento de informações, voltem-me imediatamente conclusos. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003913-68.2012.8.07.0011. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ANA PAULA GUEDES SAIDE, GILBERTO JOSE ZORTEA, TRENTINO REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente pretende o reconhecimento de fraude à execução e consequente a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774 do CPC. A primeira parte executada manifestou-se em petição de ID 185041211. Decido. No presente caso, observo que foi proferida, no dia 16/07/2023, a decisão de penhora sob a verba relacionada a previdência complementar da primeira executada e determinada a expedição de ofício junto ao ICATU SEGUROS para que torne insuscetível de saque a verba de VGBL relacionada àquela. O Ofício foi expedido em 18/08/2023 (ID 168899612) e encaminhado no dia 22/08/2023 (ID 169473011). O ITAU SEGUROS S/A apresentou a resposta de ofício no dia 03/10/2023, informando que a executada em questão resgatou na totalidade os valores referentes à sua previdência antes da determinação em epígrafe, no dia 14/06/2023 (ID 174865351). De acordo com entendimento jurisprudencial pacífico, a caracterização da fraude à execução reclama a concorrência de três pressupostos, a saber: a) existência de demanda, ao tempo da alienação, para qual o devedor tenha sido validamente citado; b) prova, pelo registro da penhora ou por outro meio, de que o terceiro adquirente tinha ciência da demanda; c) a alienação dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência. A orientação foi consagrada na Súmula 375 do STJ: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente” (Súmula 375, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009). Posteriormente, o entendimento foi reafirmado por ocasião do julgamento do REsp 956.943/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, no qual se decidiu que é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência quando não houver registro da penhora na matrícula do bem, porque a boa-fé se presume, enquanto a má-fé se prova. Referido entendimento foi acolhido pelo E. TJDFT, conforme se verifica do excerto a seguir transcrito: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. QUITAÇÃO POSTERIOR. NEGÓCIO NÃO REGISTRADO. TRADIÇÃO RETROATIVA. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. 1. A simples existência de ação movida contra o executado não é suficiente para configurar a fraude à execução. É necessário que: a) a ação tenha sido aforada; b) o adquirente saiba da existência da ação; e c) a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor a insolvência. 2. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 3. A jurisprudência formada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o Código de Processo Civil de 1973, entende que o ônus da prova, nesse caso, incumbe ao exequente-embargado. O Código de Processo Civil respeitou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, com pequena adaptação. Quando há aquisição de bem sujeito a registro, o exequente é quem deve providenciar a averbação, como no caso de imóveis e veículos. O terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição somente no caso de aquisição de bem não sujeito a registro. 4. Especificamente quanto à alienação de automóveis, o Superior Tribunal de Justiça observou, no AgRg no Ag 389.569/MG, não ser comum verificar se pesa contra o alienante alguma execução, o que é mais um motivo para reforçar que a má-fé deve vir amparada pelos elementos dos autos, não podendo ser presumida. 5. A ausência de anuência do cônjuge não é suficiente para impedir a alienação do veículo. Os legitimados para pedir a decretação são o cônjuge e seus herdeiros (arts. 1.649, caput, e 1.650, do CC). 6. A transferência do veículo não ocorre com a comunicação ao órgão de trânsito. A propriedade das coisas se transfere pela tradição (art. 1.267, do CC). A tradição é a entrega da coisa como conclusão do negócio jurídico. A simples entrega das chaves de um veículo configura a tradição simbólica do bem. O registro para expedição de novo Certificado de Registro de Veículo, a que se refere o art. 123, § 1º, do CTB, é de natureza meramente administrativa e serve para dar publicidade ao ato. 7. Embora, a princípio, a tradição não aliene a propriedade feita por quem não seja proprietário, a transferência considera-se realizada desde o momento em que ocorreu a tradição, se o adquirente estiver de boa-fé e o alienante adquirir depois a propriedade 8. Apelação desprovida. (Acórdão 1201960, 07148258520188070007, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 18/9/2019, publicado no DJE: 23/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O entendimento externado no inteiro teor do julgado retro é no sentido de que “quando há aquisição de bem sujeito a registro, o exequente é quem deve providenciar a averbação, como no caso de imóveis e veículos: ‘O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade’ (art. 828, caput, do CPC). O terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição somente no caso de aquisição de bem não sujeito a registro: ‘No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem’ (art. 792, § 2º, do CPC)”. Por se tratar de entendimento firmado em enunciado de súmula do STJ e em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, sendo, portanto, julgados de observância obrigatória, nos termos do art. 927, incisos III e IV, do CPC, adoto a referida orientação jurisprudencial com ressalva de meu entendimento pessoal, diante da literalidade do art. 792, IV, do CPC. Isso porque, perfilho-me ao entendimento externado pela doutrina no sentido de que a averbação da pendência de processo executivo no registro público, mencionada nos incisos I, II e III do art. 792 do CPC, é apenas uma forma de se criar uma presunção absoluta de ciência erga omnes da situação do bem e da existência de ação contra o devedor e não um requisito indispensável para que haja fraude à execução (NEVES, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO. Novo Código de Processo Civil Comentado. Savaldor: JusPodivm, 2016, págs. 1253/1254). Sendo assim, no caso vertente, não obstante a existência de cumprimento de sentença em curso, com citação válida do devedor, e verificado o estado de insolvência dos devedores, conforme se depreende dos autos, não restou demonstrada nos autos a ciência pela primeira executada previamente acerca da solicitação da penhora dos valores em epígrafe, de forma a caracterizar-se a má-fé voltada a fraudar a execução, requisito necessário à configuração do instituto, nos termos do entendimento retro mencionado ao qual deve curvar-se este juízo. Pelos fundamentos retro, deixo de reconhecer a fraude à execução em decorrência da retirada pela segunda executada dos valores relacionados à previdência informados sob ID 174865351, indeferindo, consequentemente, os pedidos formulados sob ID 178342994. Assim, promova exequente o andamento do feito, indicando objetivamente bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Núcleo Bandeirante/DF. Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/02/2024, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(495)

Todos os documentos(116)