Cumprimento de sentença 0708375-78.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708375-78.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708375-78.2022.8.07.0010. AUTOR: FRANCISCO CLAUDINO DA SILVA REVEL: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de inicial de pedido de cumprimento de sentença transitada em julgado, formulado pelo credor. Parte beneficiária da Justiça gratuita, por isso, custas iniciais dispensadas para a deflagração da presente fase. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Altere-se o assunto para constar Liquidação / Cumprimento / Execução (9149) | Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) como principal o assunto 9163 e Honorários advocatícios (10655) como complementar. Corrija-se o valor da causa nos sistemas informatizados para R$ 7.137,76. Ressalto que o valor da causa do cumprimento de sentença não inclui a multa de 10% e honorários do cumprimento de sentença, devidos somente em caso de não cumprimento voluntário da obrigação. Intime-se a parte sucumbente, via sistema eis que parceira de expedição eletrônica, para o pagamento do débito (preferencialmente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS), inclusive com as eventuais custas já recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento no BRB, expeça-se alvará eletrônico em favor do credor (a quem intimo para fornecer seus dados bancários, inclusive PIX) e intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Nessa hipótese, será declarada a quitação do débito. Na hipótese de a quantia não ser suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º do novo CPC. Após, deverá a Secretaria intimar o devedor para pagar a quantia remanescente, sob pena de início da constrição de seus bens. Caso não haja pagamento, venha pelo credor a indicação de bens à penhora e do valor atualizado a ser constrito. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do mencionado dispositivo. Intimem-se. SANTA MARIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL DA APELAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR ACOLHIDA. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. VERIFICADA. DANOS MORAIS. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei do Processo Judicial Eletrônico - Lei 11.419/2006 – prevê dois tipos de intimações criados para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira, realizada por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico (art. 4º); e a segunda, por meio do Portal Eletrônico, no qual os advogados se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receberem a comunicação de atos processuais. 2. No caso de acontecerem em duplicidade e em diferentes datas, o Superior Tribunal de Justiça entende que a intimação realizada pelo Portal Eletrônico deve prevalecer sobre a intimação do Diário de Justiça Eletrônico, por ser forma especial sobre a genérica, para privilegiar a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados do processo eletrônico, bem como garantir a credibilidade e eficiência desses sistemas. (EAREsp1663952/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial, j. 19/05/2021, Dje 09/06/2021, RSTJ vol. 262 p. 40). 3. Na hipótese, o réu registrou ciência da sentença, no PJe, no dia 07/07/2023 (sexta-feira), conforme consulta na aba “expedientes”. A contagem do prazo, portanto, iniciou-se no dia 10/07/2023 (segunda-feira) e terminou em 28/07/2023 (sexta-feira). A apelação foi protocolada em 31/07/2023. Logo, ao considerar a prevalência da intimação por portal eletrônico (Pje) sobre a publicação no Diário de Justiça eletrônico (DJe), a apelação do réu é intempestiva. Preliminar acolhida. 4. Em sede doutrinária, há três posições acerca do conceito de dano moral: 1) dor psíquica; 2) violação a direitos da personalidade; e 3) ofensa à cláusula geral da dignidade da pessoa humana. A posição mais adequada combina as duas primeiras correntes. Dano moral decorre de ofensa a direitos da personalidade. Todavia, entre as espécies já reconhecidas dos direitos da personalidade, está o direito à integridade psíquica (dor) cuja violação pode ocorrer de modo isolado ou cumulado com outros direitos existenciais e/ou materiais. 5. Em síntese: o dano moral se constitui a partir de ofensa a direitos da personalidade, entre os quais está o direito a integridade psíquica. A dor – afetação negativa do estado anímico – não é apenas um dado que serve para aumento do quantum indenizatório. O dano moral não ocorre em todos os casos de falha na prestação do serviço, mas apenas quando existem situações excepcionais que afetam direitos da personalidade. São autônomas as esferas de reparação - patrimonial e extrapatrimonial. 6. No caso, o acervo probatório indica que não deve haver compensação por danos morais - não houve demonstração de ofensa a direitos da personalidade. Embora tenha sido reconhecida a falha na prestação do serviço bancário, porque o banco não apresentou qualquer documento hábil a comprovar que o empréstimo discutido nos autos foi contratado pelo autor, o autor tinha celebrado com o réu um contrato anterior com início do pagamento em 07/2019 e fim em 06/2025, com o valor das parcelas idêntico às parcelas descontadas do contrato em discussão. Ressalta-se que o valor não foi descontado em duplicidade. Assim, os valores descontados eram esperados pelo consumidor o que afasta a alegação de que se encontra em situação precária em razão da falha bancária. Ademais, não foi acostado qualquer documento hábil a comprovar referida alegação. 7. Recurso do réu não conhecido. Recurso do autor conhecido e não provido. Honorários majorados.

05/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 25/03/2024.

Transitado em Julgado em 20/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 11/03/2024.

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