Execução de Título Extrajudicial 0705841-42.2023.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705841-42.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705841-42.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: GILDASIO FERREIRA SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA- FORÇA DE CERTIDÃO O art. 782, §3º do CPC possibilita a inclusão do nome da parte devedora em cadastros de inadimplentes, a requerimento da parte, tanto na execução de título extrajudicial como no cumprimento de sentença (art. 513 CPC). Providencie-se a inclusão da parte devedora, GILDASIO FERREIRA SOUZA - CPF: 924.057.465-49, em cadastro de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD. O art. 517 do CPC permite a emissão de certidão para protesto da decisão judicial transitada em julgado. A medida também é compatível com as execuções extrajudiciais, em virtude da aplicação subsidiária prevista no art. 771 do CPC. Nesse sentido é o entendimento do TJDFT. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR. PROTESTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. (...) 3. Nos termos do art. 1º da Lei nº 9492/1971, o protesto é ato formal e solene pelo qual é provado o inadimplemento da obrigação constituída por meio de títulos executivos e outros documentos comprobatórios da dívida. 4. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, diante do não cumprimento da obrigação, deverá ser fornecida ao credor a certidão de inteiro teor, o que viabilizará a formalização do devido protesto, nos termos do art. 517 do CPC, cujo requerimento será formulado ao tabelião do cartório de protesto de títulos (art. 1º da Lei nº 9492/1971). Essa medida possibilita a adoção dos necessários meios coativos em face do devedor, com o objetivo de atenuar os efeitos da suspensão da marcha processual. 5. Diante da frustração das tentativas de localização dos bens do devedor passíveis de penhora, a expedição da certidão de inteiro teor para protesto afigura-se como meio de persuasão endereçada ao devedor. 5.1. Essa medida pode ser observada no procedimento da execução, em caráter subsidiário, como previsto no art. 771, parágrafo único, do CPC. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1205354, 07052183520198070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/9/2019, publicado no DJE: 9/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido da parte credora. Defiro o pedido. Confiro a esta decisão força de certidão. Para viabilizar o ato a ser praticado, faço constar: 1) A ação acima referida foi distribuída a esta Vara em 09/05/2023 10:52:22, 2) A parte credora é BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 3) A parte devedora é GILDASIO FERREIRA SOUZA - CPF: 924.057.465-49 4) O valor devido é R$ 212.878,89 duzentos e doze mil e oitocentos e setenta e oito reais e oitenta e nove centavos. O prazo para cumprimento voluntário da obrigação transcorreu em 15/08/2023. Retornem os autos conclusos para arquivamento provisório (art. 921 CPC). EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto 2

12/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Publicado Decisão em 15/04/2025.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Todas as movimentações(63)