Procedimento Comum Cível 0740058-68.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0740058-68.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 16:08

Juntada de certidão

19/08/2025, 15:42

Recebidos os autos

19/08/2025, 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

13/03/2024, 15:57

Juntada de certidão

13/03/2024, 15:55

Juntada de Petição de contrarrazões

12/03/2024, 17:52

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 17:31

Juntada de Petição de apelação

04/03/2024, 16:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 03:58

Publicado Sentença em 08/02/2024.

08/02/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

07/02/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0740058-68.2019.8.07.0001. AUTOR: PAULO LOPES DE CARVALHO REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Conheço dos embargos, visto que tempestivos. Rejeito-os, todavia, pois o que pretende o embargante, na verdade, é o reexame da causa que lhe foi desfavorável, o que não é possível em sede de embargos. A omissão a ser suprida em sede de embargos de declaração é configurada quando for verificada a ausência de análise de questão sobre a qual deveria haver o pronunciamento judicial. Na situação em exame, a sentença é clara ao considerar que não foram apontados de forma concreta qualquer desvio ou subtração do banco gestor, sendo em seus embargos a parte tenta inovar em seus argumentos, apontando datas e valores que entende terem sido subtraídos. Ora, a petição inicial fixa os elementos objetivos e subjetivos da demanda, não podendo a parte pretender acrescentar informações e alegações em sede de embargos, em clara ofensa ao contraditório. Por outro vértice, cabe ressaltar que, conforme verificado no histórico de constituição do PASEP, o Banco do Brasil somente passou a administrar as contas do PASEP em 1992, portanto, os extratos e documentos anteriores ao início da administração devem ser requeridos perante à instituição competente e não a parte ré. Ausentes, portanto, quaisquer dos defeitos elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil. VANESSA MARIA TREVISAN Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, rejeito os embargos opostos e mantenho a sentença como lançada. Sentença registrada eletronicamente. Publique VANESSA MARIA TREVISAN Juiz de Direito

07/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

05/02/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 17:04

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•19/08/2025, 15:33

Despacho

•29/04/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0740058-68.2019.8.07.0001. AUTOR: PAULO LOPES DE CARVALHO REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA 1. PAULO LOPES DE CARVALHO ingressou com ação de indenização por danos materiais em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos, afirmando, em suma que é servidor público aposentado e, quando foi sacar sua cota do PASEP, constatou que havia somente o valor de R$ 806,05 (oitocentos e seis reais e cinco centavos). Alegou que a quantia não foi devidamente atualizada. Argumentou a existência de depósitos anuais entre 1979 a 1988 que, acrescidos de juros e correção monetária, resultam em um valor maior do que o pagamento recebido. Aduziu a legitimidade de a ré integrar o polo passivo, uma vez que compete a ela administrar e manter as contas, bem como o repasse do valor devido. Defendeu a aplicação do prazo decenal para a prescrição, somente tendo início sua contagem com a ciência do dano, após a sua aposentadoria em 2018. Afirmou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Asseverou que o que o saldo em sua conta no ano de 1988 a ser considerado é de Cz$ 202.458,00 (duzentos e dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito mil cruzeiros). Afirmou que os juros aplicados são de 3% (três por cento) e mencionou a legislação aplicada para definir os parâmetros de reajuste, quais sejam, a Resolução CD/PIS-PASEP nº 5 de 28/06/2018, art. 8º do Decreto nº 4.751, de 17 de junho de 2003, art. 3º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975 e art. 12 da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996. Requereu a concessão da justiça gratuita e, por fim, a procedência do pedido, com a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 152.617,80 (cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e dezessete reais e oitenta centavos). Anexou documentos. Deferida a gratuidade de justiça (ID 53728596). A parte ré apresentou contestação (ID 55667347), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, pois se limita a realizar os depósitos dos valores, cabendo a União a gestão do fundo (artigos 5º, 7º e 8º do Decreto nº 4.751/2003). Argumentou, ainda, a competência da Justiça Federal, devido à existência de litisconsórcio necessário com a União, defendendo o seu chamamento ao processo. Impugnou a concessão da gratuidade de justiça e o valor da causa. Suscitou prejudicial de mérito ao argumento que o prazo prescricional é de cinco anos, em decorrência do previsto no artigo 1º, do Decreto nº. 20.910/32, tendo esgotado esse prazo em 1993, visto que o pagamento do PASEP ocorreu até 1988. No mérito, aduziu que pelo próprio extrato apresentado, verifica-se que a parte autora recebeu valores referentes ao rendimento em folha de pagamento, no decorrer dos anos, como determinado pelo gestor do benefício. Além do mais, os índices de atualização foram calculados segundo a resolução anual do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Alegou que os indexadores de atualização são definidos pela legislação, sendo que devem ser considerados os efeitos da inflação e da mudança de planos econômicos. Afirmou a inexistência de dano material e do não cabimento da aplicação do CDC ou da inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento das preliminares e da prejudicial de mérito da prescrição ou, no mérito, a improcedência dos pedidos. Anexou documentos (ID 55667362). A parte ré apresentou réplica (ID 57460126). Foi determinada a remessa dos autos à Contadoria para se verificar se os índices aplicados na conta da parte autora correspondem aos parâmetros disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (ID 58235996). A Contadoria apresentou manifestação técnica (ID 61992476 e 69476195), havendo concordância da parte ré (ID 62255751 e 63494931) e discordância da parte autora (ID 62736456 e 69951706) e apresentou petição (ID 63076042). Foi determinada a suspensão do processo até o julgamento do IRDR 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT (ID 71662141). Deferida a alteração do valor da causa para R$ 47.175,65 (quarenta e sete mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) (ID 156352216), devido ao pedido da parte autora e anuência do réu (ID 63076042 e 63494931). 2. Do saneamento do feito Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual passo a análise das preliminares e prejudicial de mérito arguidas em contestação. Em relação à suspensão do processo, já houve o julgamento do IRDR 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, bem como o STJ firmou as teses pertinentes no tema repetitivo nº 1.150, retirando a suspensão realizada. Em relação à ausência de interesse de agir, é cediço que as condições da ação são aferíveis a partir do alegado pela parte autora, na peça de ingresso, em atenção à teoria da asserção. A parte defende a incorreção da atualização dos valores referentes ao pagamento do PASEP, alegando a existência de um saldo remanescente líquido e certo. Logo, os argumentos utilizados pela parte ré para embasar a alegada preliminar dizem respeito ao mérito, acarretando na procedência ou improcedência do pedido e não na extinção sem resolução do mérito. Assim, rejeito a preliminar arguida. Em relação à ilegitimidade passiva e incompetência absoluta, a parte autora afirma a incorreção da atualização do saldo da conta e desfalques, em virtude de ato praticado pelo Banco do Brasil, em desatenção às normas que regem tal relação jurídica, razão pela qual, atentando-se à teoria da asserção, evidente a legitimidade exclusiva deste para figurar no polo passivo da lide, devendo ser afastada a União Federal e, portanto, a necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no tema repetitivo nº 1.150: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, rejeito a preliminar. Em relação à impugnação à gratuidade da justiça, a parte autora apresentou documento que demonstra que os seus rendimentos mensais não são elevados (ID 52853060). Ademais, a contratação de advogado particular, nos termos do art. 99, § 4º, do CPC não é impedimento para a concessão da gratuidade. Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação do benefício da gratuidade judiciária concedido à autora. Em relação à impugnação ao valor da causa, por incorreção dos cálculos apresentados pela parte autora, evidente que tal questão não se refere às hipóteses previstas no artigo 330 do Código de Processo Civil. O valor da causa está atrelado ao valor pretendido e, no caso concreto, eles são absolutamente idênticos. Trata-se de conceito elementar para os operadores do Direito e não se vislumbra o motivo pelo qual a ré insiste em tal impugnação em todas as contestações apresentadas. A incorreção do valor pretendido diz respeito ao mérito, acarretando na procedência ou improcedência do pedido. Logo, rejeito a preliminar arguida. Em relação à prejudicial de prescrição, cumpre anotar que é inaplicável o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/32, haja vista que afastada a legitimidade da União Federal para figurar no polo passivo desta ação. Por outro vértice, inexiste expressa previsão legal acerca do prazo prescricional para o exercício de pretensão relacionada às quantias vertidas ao PIS-PASEP, razão pela qual deve ser considerada a regra geral do art. 205 do Código Civil, ou seja, o prazo prescricional é decenal. Ademais, em homenagem ao princípio da actio nata, o termo inicial é a data em que o beneficiário tomou ciência dos fatos, ou seja, a data em que realizou o saque do valor depositado em sua conta individual. Neste sentido, o STJ firmou as seguintes teses no tema repetitivo nº 1.150: ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No caso em exame, a parte autora realizou o saque em 30/06/2014 (ID 52853090 e 55667361 - Pág. 3) e a ação foi ajuizada em 23/12/2019, razão pela qual não há que se falar em prescrição. Ante o exposto, rejeito a prejudicial. Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do ônus da prova A relação existente entre as partes não pode ser caraterizada como relação de consumo, uma vez que a ré atua como mera depositária dos valores vertidos em favor do fundo, tendo sua atuação limitada ao cumprimento das determinações oriundas do Conselho Gestor e da legislação específica. Importante destacar que não se trata de relação jurídica surgida da livre manifestação de vontade das partes, no sentido de entabularem contrato de depósito, mas, sim, de relação surgida em virtude da obrigação legal do empregador em transferir valores para a criação e manutenção do fundo. Por fim, não estão presentes as condições previstas no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Do julgamento antecipado do mérito Nos termos imperativos do artigo 355 do Código de Processo Civil, quando não houver a necessidade de produção de outras provas, o processo deve receber julgamento antecipado do mérito, na medida em que se trata de matéria exclusivamente de direito ou que demanda apenas prova documental, a ser produzida na forma do artigo 434 do Código de Processo Civil. Do mérito Da formação do PASEP O PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, com o objetivo de propiciar aos servidores públicos – civis e militares – participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal e das fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público. Posteriormente, a Lei Complementar nº 26/1975 unificou o PASEP (formação de patrimônio do servidor público) com o PIS (programa equivalente da iniciativa privada), dando origem ao Fundo PIS-PASEP. Com a promulgação da Constituição Federal, a arrecadação das contribuições deixou de ser vertida ao Fundo e os recursos passaram a ser destinados aos fins previstos em seu artigo 239. Desta forma, em suma, os valores que anteriormente eram depositados em contas individuais dos servidores/trabalhadores passaram a ser distribuídos para o custeio do seguro-desemprego e outras destinações legalmente previstas. Todavia, em respeito à titularidade dos fundos individuais já existentes, as quantias anteriormente depositadas permaneceram nas contas individuais e passaram a receber rendimentos, até que ocorra o saque do valor principal. Feitas tais considerações iniciais, necessário observar, portanto, que o PASEP compreende: a) um valor principal decorrente dos depósitos realizados até 1988; b) os rendimentos dessa quantia, os quais abrangem a atualização monetária e os juros, ambos definidos e calculados pelo Conselho Diretor, nos termos do previsto no Decreto nº 4.751/2003 e, posteriormente, no Decreto nº 9.978/2019. Da situação fática da parte autora No caso dos autos, verifica-se que os rendimentos foram depositados anualmente na conta da parte autora, com a identificação "PGTO RENDIMENTO FOFAG",“ PGTO RENDIMENTO CAIXA” ou “ PGTO RENDIMENTO C/C”, conforme se depreende do extrato e microfilmagens apresentados pela própria parte (ID 52853090 e 55667361 - Pág. 3). O valor principal, por sua vez, foi sacado em junho de 2014, ainda sob a vigência do disposto no Decreto nº 4.751/2003. Dos rendimentos creditados para a parte autora Em relação aos rendimentos, ressalte-se que compete ao Conselho Diretor, a cada exercício financeiro, creditar nas contas individuais a atualização monetária e juros correspondente ao período, competindo a parte ré o repasse anual desses rendimentos, como expressamente previsto nos artigos 4º, 5º, 6º e 10 do Decreto nº 4.751/2003, in verbis: Art. 4o No final de cada exercício financeiro, as contas individuais dos participantes do PIS-PASEP serão creditadas das quantias correspondentes: I - à aplicação da atualização monetária sobre os respectivos saldos credores verificados ao término do exercício financeiro anterior; II - à incidência de juros sobre os respectivos saldos credores atualizados, verificados ao término do exercício financeiro anterior; e III - ao resultado líquido adicional das operações financeiras realizadas, verificado ao término do exercício financeiro anterior. Art. 5o É facultada, no final de cada exercício financeiro posterior ao da abertura da conta individual, a retirada pelos participantes dos créditos correspondentes às parcelas a que se referem os incisos II e III do art. 4o, que tenham sido feitos nas respectivas contas individuais. Art. 6o O exercício financeiro do PIS-PASEP corresponde ao período de 1o de julho de cada ano a 30 de junho do ano subseqüente. (...) Art. 10. Cabem ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5o da Lei Complementar no 8, de 3 de dezembro de 1970; II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor, as parcelas e benefícios de que trata o art. 4o deste Decreto; III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nas épocas próprias, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar no 26, de 1975, e neste Decreto; A parte autora não aponta, de forma concreta, qualquer desvio ou subtração do banco gestor, apontando a data e o valor da retirada indevida, apresentando alegação absolutamente genérica. Os débitos indicados no extrato apontam que os valores foram creditados em folha de pagamento ou em conta da parte autora. Logo, forçoso reconhecer que não há qualquer ilegalidade praticada pela ré neste aspecto. Do saque da quantia principal Em relação à quantia principal, a parte autora argumentou que a quantia não foi devidamente atualizada e apresentou inicialmente a planilha com uma diferença de mais de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) (ID 52853098 - Pág. 18) e posteriormente um laudo contábil (ID 63075039), confeccionado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (ID 63075039 - Pág. 2), que conclui que o valor a ser pago é R$ 47.175,65 (quarenta e sete mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). Os parâmetros de atualização dos valores depositados em relação ao PASEP são estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, a quem compete gerir o benefício. Por sua vez, compete à ré apenas administrar tais valores, aplicando os indexadores estabelecidos. Estabelecida essa premissa inicial, forçoso reconhecer que, conforme documentos apresentados pela parte autora e manifestação técnica da Contadoria (ID 61992476 e 69476195), a ré fez incidir de modo correto os indexadores determinados na legislação específica, não havendo qualquer incorreção no valor levantado pela autora. Nesse sentido, ressalta-se a conclusão do órgão auxiliar do juízo, confira-se: “valor do saldo da conta de PASEP do autor na data do levantamento, pagos pelo banco, contém as atualizações em conformidade com os índices constantes na tabela “Percentuais De Valorização Dos Saldos Das Contas Individuais Dos Participantes Do Fundo Pis – Pasep” consultada no sítio eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional.” (ID 69476195 - Pág. 8) Importante ressaltar que o cálculo apresentado pela parte autora não pode ser acolhido. A uma, porque o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal não é adotado no âmbito do TJDFT, estando claro, no próprio manual, que ele serve de orientação somente para os procedimentos que tramitam no âmbito Federal. A duas, porque, em que pese o referido Manual prever que será aplicada a metodologia do Imposto de Renda ao PASEP tal estipulação não vincula esse Juízo (ID 69476195 - Pág. 5), tampouco tal normativo interno pode se sobrepor às determinações do órgão gestor responsável pela definição dos índices aplicáveis para a correção do capital. A três, porque a própria autora não utilizou, os índices oficiais aplicados ao PASEP, conforme apontamentos apresentados pela Contadoria (ID 69476195 - Pág. 42). Por outro vértice, em relação a impugnação apresentada pela parte autora aos cálculos da Contadoria, necessário observar que: a) os índices utilizados pela contadoria são os fornecidos pela Secretaria do Tesouro em seu sítio eletrônico indicado na decisão de ID 58235996, sendo que caso haja discordância com os indexadores estabelecidos pelo Conselho Gestor, deve demandar em face da União Federal e não em desfavor do Banco do Brasil; b) foi considerado um saldo inicial maior do que efetivamente existia na conta da parte, gerando uma quantia elevado (ID69476195 - Pág. 1/2); c) foram realizadas correções de forma mensal, sendo que a determinação legal é que elas ocorram de forma anual (ID 69476195 - Pág. 2); Nesse sentido, a Contadoria não apresentou um laudo por analogia ou genérico, ao contrário indicou expressamente os pontos incorretos da planilha do autor, sendo que a menção ao histórico dos processos já analisados por esse auxílio do juízo, não retiram a individualização de cada caso analisado. Ademais, é prescindível o desenvolvimento de todo o cálculo, quando é evidente há existência de equívocos na planilha apresentada pelo autor. Logo, é notório que a parte autora, embora alegue elaborar os cálculos como determinado pela legislação aplicada, não utiliza os parâmetros legais integralmente em sua planilha, nem se desincumbiu de comprovar a incoerência nas atualizações realizada pela ré. Importante consignar, ainda, que o valor sofreu com alterações de quatro planos econômicos, situação essa que justificaria a existência de um valor mínimo remanescente entre centavos até alguns reais, como de R$ 10,11, maior diferença encontrada em todas as demandas referentes sobre o PASEP até então analisadas por esse E.TJDFT (ID61992476 - Pág. 4), mas não pode ser considerado como prejuízo capaz de caracterizar a indenização por dano material. Constata-se, portanto, que os índices previstos na legislação específica foram aplicados à conta individual, razão pela qual a parte autora não tem direito ao recebimento de qualquer diferença em relação à alegada incorreção. 3. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja a exigibilidade fica suspensão devido a concessão da gratuidade de justiça. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

12/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

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