Acordo de Não Persecução Penal 0700275-07.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

BENEDITO DIAS DOS SANTOS

OAB/DF 8343·CPF·Representa: Réu

ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO

OAB/DF 31401·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

HIAGO DOS SANTOS SILVA

CPF

Reu

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ASSOCIACAO SANTOS INOCENTES MARTIRES

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

JORGE LUIZ ARAUJO DA SILVA JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/03/2024, 16:27

Juntada de certidão

06/03/2024, 13:16

Juntada de certidão

04/03/2024, 13:57

Expedição de Ofício.

27/02/2024, 21:50

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 17:47

Processo Desarquivado

20/02/2024, 04:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/02/2024, 09:57

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 01:26

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 01:26

Juntada de certidão

05/02/2024, 18:01

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 18:00

Transitado em Julgado em 18/12/2023

26/12/2023, 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/12/2023, 15:40

Publicado Sentença em 13/12/2023.

13/12/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

12/12/2023, 03:31

Todas as movimentações(107)

Arquivado Definitivamente

08/03/2024, 16:27

Juntada de certidão

06/03/2024, 13:16

Juntada de certidão

04/03/2024, 13:57

Expedição de Ofício.

27/02/2024, 21:50

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 17:47

Documentos

Sentença

•05/02/2024, 18:00

Sentença

•10/12/2023, 08:40

Processo Desarquivado

20/02/2024, 04:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/02/2024, 09:57

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 01:26

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 01:26

Juntada de certidão

05/02/2024, 18:01

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 18:00

Transitado em Julgado em 18/12/2023

26/12/2023, 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/12/2023, 15:40

Publicado Sentença em 13/12/2023.

13/12/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

12/12/2023, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante disso, acolho a manifestação do Ministério Público (ID 177644021) e declaro extinta a punibilidade de HIAGO DOS SANTOS SILVA, qualificado nos autos, o que faço com fundamento no artigo 28-A, §13, do CPP.

12/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/12/2023, 08:19

Recebidos os autos

10/12/2023, 08:40

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

10/12/2023, 08:40

Expedição de Outros documentos.

10/12/2023, 08:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

04/12/2023, 00:37

Juntada de certidão

16/11/2023, 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/11/2023, 19:41

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 18:59

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 18:59

Juntada de certidão

26/10/2023, 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/10/2023, 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/09/2023, 17:19

Publicado Decisão em 25/07/2023.

25/07/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

24/07/2023, 00:31

Juntada de certidão

21/07/2023, 13:41

Juntada de alvará de levantamento

21/07/2023, 13:41

Expedição de Ofício.

20/07/2023, 18:31

Expedição de Mandado.

20/07/2023, 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/07/2023, 18:22

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

20/07/2023, 17:04

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/07/2023, 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/07/2023, 10:30

Recebidos os autos

30/06/2023, 19:19

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

30/06/2023, 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

29/06/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 12:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/06/2023, 12:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/06/2023, 12:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/05/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 13:12

Juntada de certidão

31/05/2023, 13:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/05/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 18:27

Juntada de certidão

30/05/2023, 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/05/2023, 18:15

Publicado Certidão em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

24/05/2023, 00:33

Juntada de certidão

22/05/2023, 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/05/2023, 10:41

Recebidos os autos

18/05/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ

16/05/2023, 12:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/05/2023, 22:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/02/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 12:54

Recebidos os autos

09/02/2023, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ

08/02/2023, 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/02/2023, 19:13

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 13:27

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 13:27

Juntada de certidão

07/02/2023, 13:26

Juntada de certidão

02/01/2023, 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/12/2022, 17:37

Expedição de Outros documentos.

30/12/2022, 17:19

Juntada de certidão

30/12/2022, 17:18

Audiência Homologação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/04/2023 17:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

30/12/2022, 17:17

Juntada de certidão

24/02/2022, 07:42

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/04/2023 17:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

24/02/2022, 07:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/02/2022, 16:56

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 14:20

Recebidos os autos

22/02/2022, 05:05

Outras decisões

22/02/2022, 05:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/02/2022, 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

20/01/2022, 23:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/01/2022, 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/01/2022, 13:37

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

14/01/2022, 18:14

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 18:13

Juntada de certidão

14/01/2022, 18:12

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

13/01/2022, 10:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras

13/01/2022, 10:55

Expedição de Alvará de Soltura .

12/01/2022, 10:50

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/01/2022 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.

10/01/2022, 16:59

Homologada a Prisão em Flagrante

10/01/2022, 16:59

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

10/01/2022, 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/01/2022, 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/01/2022, 13:19

Juntada de certidão

10/01/2022, 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/01/2022, 10:06

Juntada de laudo

09/01/2022, 17:37

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/01/2022 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.

09/01/2022, 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/01/2022, 11:55

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

09/01/2022, 07:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/01/2022, 21:32

Expedição de Outros documentos.

08/01/2022, 13:40

Expedição de Outros documentos.

08/01/2022, 13:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Audiência de Custódia

08/01/2022, 13:40

Distribuído por sorteio

08/01/2022, 13:40

Sentença

•10/12/2023, 08:40

Decisão

•20/07/2023, 16:57

Decisão

•30/06/2023, 19:19

Despacho

•18/05/2023, 15:52

Despacho

•18/05/2023, 15:52

Despacho

•09/02/2023, 12:54

Despacho

•09/02/2023, 12:54

Decisão

•22/02/2022, 14:20

Decisão

•22/02/2022, 05:05