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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2019

Valor da Causa

R$ 84.517,20

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/04/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICK & MILLA ESCAVACOES LTDA - ME em 14/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RICK & MILLA ESCAVACOES LTDA - ME em 05/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 13/12/2023.

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(33)