Cumprimento de sentença 0700740-27.2019.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700740-27.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700740-27.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, DISTRITO FEDERAL, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER EXECUTADO: ALKHA COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO EIRELI - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de sentença ajuizado por ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER ID 147734053, e o DISTRITO FEDERAL, ID 149969953, em face de ALKHA COMÉRCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA EPP. Foram autorizadas as consultas de bens em face da executada ID 163977463, os quais foram infrutíferas ID 164780318 A parte exequente foi intimada a indicar bens da parte devedora à penhora, ID 180457635. A TERRACAP requereu a baixa nos cadastros dos presentes autos ID 184887065 Certificado o decurso do prazo assinalado, sem manifestação, ID 184980640 É o relatório. DECIDO. Como se observa, já foram realizadas diversas diligências na tentativa de localização de bens passíveis de penhora, inclusive consultas aos sistemas disponíveis. Todavia, neste momento, não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. Da suspensão do processo 1 _ Suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano, conforme requerido pela parte exequente/em face da inércia da parte credora em indicar bens do devedor passíveis de penhora. 1.1 _ Durante o período assinalado (1 ano), ficará suspensa a fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos previstos no art. 921, §1º, do CPC. 1.2 _ Asseguro, a fim de se evitarem futuras discussões, a validade de todos os atos processuais praticados. 1.3 _ Enquanto o processo estiver suspenso, não serão praticados atos processuais (art. 923 do CPC). Todavia, se a parte credora não quiser dispor do prazo de 1 ano de suspensão para a realização de suas pesquisas, poderá impulsionar o processo para a realização de outras diligências, ciente de que a partir do protocolo do seu requerimento será iniciada a contagem do prazo prescricional, que somente se interromperá com a efetiva constrição de bens penhoráveis (§ 4º-A do art. 921 do CPC). 2 _ Caso o processo permaneça suspenso por 1 (um) ano sem nenhuma providência da parte credora, remeta-o ao arquivo provisório, para aguardar o transcurso do prazo prescricional, a contar da data do término da suspensão anual, facultando-se o desarquivamento para prosseguimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, se forem encontrados bens penhoráveis. 3 _ Por fim, ressalvo que apenas a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento da parte credora. Da certidão de crédito 4 _ Expeça-se certidão de crédito, com base na última planilha de débito apresentada, a fim de viabilizar a prática de eventuais diligências extrajudiciais (ex.: protesto, Serasa, SPC), pela parte credora. Do cadastro dos presentes autos 5 _ Defiro o pedido ID 184887065 para promover a baixa nos cadastros dos presentes autos em face da TERRACAP. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700740-27.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, DISTRITO FEDERAL, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER EXECUTADO: ALKHA COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO EIRELI - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de sentença ajuizado por ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER ID 147734053, e o DISTRITO FEDERAL, ID 149969953, em face de ALKHA COMÉRCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA EPP. Autos relatados na decisão ID 150588631, que recebeu o pedido e determinou a intimação para pagamento por meio do advogado constituído. O advogado JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA informou que desde maio/2021 não representam a parte executada, conforme ID 146048393, ID 150909364 ADTER apresentou planilha atualizada do débito e requereu consulta ao sistema SISBAJUD, ID 15599887 A 1 ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília- 1 ª VETECA reiterou o ofício encaminhada em 27/06/2022 e em 06/12/2022, ID 156045577 Em resposta, o ofício esclareceu à 1 ª VETECA que não há crédito em favor da executada ID 15645597 A Secretaria certificou o decurso em branco do prazo para a parte executada se manifestar ID 158812213 O Distrito Federal apresentou planilha atualizada do débito e requereu consulta ao sistema SISBAJUD, ID 156836069. Foram autorizadas as consultas de bens em face da executada ID 163977463, os quais foram infrutíferas ID 164780318 ADTER requereu a consulta de bens por meio do sistema INFOSEG e SNIPER ID 165463167 Em seguida, o Distrito Federal requereu a penhora do veículo de placa: JKL7811 ID 166916149. É o relatório. Decido. Pugna a parte exequente pela consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER e INFOSEG. Saliento que o SNIPER se constitui na unificação da busca das fontes patrimoniais cujas diligências são atualmente feitas individualmente, por meio dos sistemas já disponíveis – SISBAJUD, RENAJUD, inclusive aquelas necessárias para o desenvolvimento de investigações criminais. Muitas ferramentas ainda não foram efetivamente integradas ao novo sistema, que traz, quanto às pessoas físicas, parcas informações, o que torna, nesta fase inicial, de pouca utilidade, ao contrário da busca de bens por uso pontual dos sistemas mencionados. Deste modo, em que pese a ideia do referido sistema de integração com várias bases de dados, a obtenção das informações patrimoniais do executado já foi feita diretamente por meio dos sistemas externos, com acesso por este Juízo, ou seja: SISBAJUD para fins de bloqueio de ativos e RENAJUD para fins de localização de veículos. Os dois sistemas em comento alcançam quase a totalidade das informações patrimoniais do devedor (sem afastar o ônus do exequente de buscar informações sobre patrimônio do executado). Nessa perspectiva, anoto que já foram realizadas as buscas por meio de sistemas que serão futuramente aglutinados naquela única ferramenta, sem sucesso. O INFOSEG é um sistema que visa integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil, como por exemplo dados de pessoas, veículos e armas de fogo, não se dispondo a encontrar bens móveis ou imóveis passíveis de penhora. 1 _ Assim, à míngua de utilidade e efetividade, INDEFIRO o pedido ID 165463167 Em consulta ao Sistema RENAJUD, conforme anexo, constam cinco restrições judiciais no veículo de placa JKL7811 que indicam penhoras preexistentes sobre o veículo. Assim, ainda que ocorra a expropriação sobre o bem, o produto da arrematação não será de utilidade para os presentes autos. 2 _ Portanto, indefiro ID 166916149. 3 _ Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para as exequentes indicarem bens à penhora, sob pena de arquivamento dos autos. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALKHA COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO EIRELI - EPP em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER em 29/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Publicado Decisão em 22/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Juntada de certidão

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(358)

Todos os documentos(62)