Cumprimento de sentença 0706271-65.2017.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706271-65.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0706271-65.2017.8.07.0018. AUTOR: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER REU: JOSE RIBAMAR DE SOUSA EDITAL DE INTIMAÇÃO (COM PRAZO DE 30 DIAS) - ART. 513, § 2º, IV, CPC O Dr. HENALDO SILVA MOREIRA, juiz de direito da 5ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo tramita a Ação de Cumprimento de Sentença, conforme dados mencionados. E por este Edital INTIMA o devedor JOSÉ RIBAMAR DE SOUZA, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob o nº 698.268.111-49 e Carteira de Identidade n.º 4.050.119– SSP/GO, para que efetue o pagamento do débito no valor de R$ 10.077,18 (dez mil setenta e sete reais e dezoito centavos)), atualizado até 20/09/2023, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo de dilação deste Edital, sob pena de multa no percentual de 10% sobre o valor total do débito, honorários advocatícios no percentual de 10%, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523 § 1º do CPC. Cientifique-se, ainda, a parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para apresentação de impugnação, na forma do art. 525 do CPC, independentemente de penhora ou de nova intimação. Tudo em conformidade com a decisão de Id nº. 180006631: ""II _ DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER requereu o cumprimento de sentença, com intimação do devedor para pagamento dos honorários sucumbenciais, ID 172706231. Procuração da ADTER com outorga de poderes ao advogado Flavio Luiz Medeiros Simões e respectivos atos constitutivos, ID 172706232. Planilha de débito apresentada no corpo da petição ID 172706231. Custas recolhidas, ID 172706234. É o breve relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 524 do CPC, Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o cumprimento definitivo da sentença que reconheceu a exigibilidade de pagar quantia certa. 1 _ Intime-se a parte devedora para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação. Cientifique-se, ainda, a parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para apresentação de impugnação, na forma do art. 525 do CPC, independentemente de penhora ou de nova intimação. 1.1 _ O valor do débito deverá ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento e acrescido das custas eventualmente recolhidas pelo credor para esta fase do processo. 1.2 _ O não pagamento no prazo implicará aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ambos de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 2 _ Considerando-se que a parte executada foi citada por edital e revel na fase de conhecimento, deverá ser intimada novamente por edital (com prazo de 30 (trinta) dias), nos termos do art. 513, § 2º, IV, do CPC. 2.1 _ Sem prejuízo da intimação por edital, expeça-se concomitantemente mandado via postal (carta com aviso de recebimento sem mão própria) para o endereço QNN 21, CONJ. C, CASA 39 - CEILÂNDIA/DF, haja vista que o executado forneceu o referido endereço ao celebrar acordo administrativo com a TERRACAP em março de 2019 (ID 37462809). 3 _ Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 4 _ Esgotado o prazo do art. 525, do CPC, sem o pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha discriminada e atualizada do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o débito nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como indicar bens passíveis de penhora. 4.1 _ Apresentada a nova planilha, intime-se a parte executada a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, venham os autos conclusos para decisão. 5 _ Efetuado pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve pagamento integral do débito. 5.1 _ Na hipótese de transcurso do prazo sem manifestação, o silêncio da parte exequente importará quitação tácita da obrigação e imediata conclusão para extinção do processo e expedição de alvará(s). 5.2 _ Na hipótese de não reconhecimento do pagamento integral do débito pela parte exequente, esta deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito remanescente, já abatido o valor eventualmente depositado, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o remanescente, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC. Ademais, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. 6 _ Caso seja do interesse da parte exequente a substituição do alvará judicial pela transferência eletrônica dos valores depositado em conta corrente vinculada ao juízo (art. 79, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízos e Ofícios Judiciais), deverá formular o requerimento nos autos com indicação de todos os dados indispensáveis para a realização da transferência eletrônica disponível (TED), observados os poderes conferidos nos autos. 7 _ Retifique-se a autuação, alterando a classe processual para cumprimento de sentença, bem como o valor da causa para R$ 10.077,18. 8 _ Cadastre-se a ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER como exequente dos honorários de sucumbência. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito"". Certificando que este Juízo e Secretaria tem a sua sede no Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto. E para que chegue ao conhecimento do (s) devedor (es), expediu-se o presente, inclusive este será publicado a rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, como determina o artigo 257, inciso II, do CPC. Brasília/DF, 21 de janeiro de 2024. Eu, Cícero Ramos de Sousa, Diretor de Secretaria Substituto, o subscrevo. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

30/01/2024, 00:00

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706271-65.2017.8.07.0018. AUTOR: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I _ DA FASE DE CONHECIMENTO COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, em Junho de 2017, propôs ação de cobrança em desfavor de JOSÉ RIBAMAR DE SOUSA, atribuindo à causa o valor de R$ 68.191,08. Procuração da TERRACAP, outorgando poderes ao advogado Rodrigo de Azevedo e Silva e outros, ID 7744296. Custas recolhidas, ID 7744331. Em 22/02/2019, foi proferida sentença de procedência parcial, nos seguintes termos, ID 29395152: "Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o réu a ressarcir à autora a quantia de R$ 68.191,08 (sessenta e oito mil, cento e noventa e um reais e oito centavos), referente aos tributos de IPTU/TLP, referente os exercícios de 2001 a 2009, e CIP, exercícios 2003 e 2004, incidentes sobre o imóvel localizado no Lote D, Comércio Local 109, Santa Maria/DF, inscrito no Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal sob o nº 6.123, a ser atualizada monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, a contar de 08 de maio de 2017. Declaro, com isso, resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Arcará o réu com as custas processuais e honorários advocatícios do patrono da autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do CPC." Interposto recurso de apelação pela parte ré, a Desembargadora Relatora proferiu a decisão ID 37462906, nos seguintes termos: "JOSE RIBAMAR DE SOUSA, por meio da petição de ID 9166779, informa que não detém mais interesse recursal, devido a acordo elaborado extrajudicialmente com a parte contrária, e requer a desistência do recurso. Por não haver impeditivo legal, HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso (art. 998 do CPC/2015), a fim de que produza seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, julgo prejudicada apelação cível." Certificou-se o trânsito em julgado, ocorrido em 11/06/2019, ID 37462939. II _ DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER requereu o cumprimento de sentença, com intimação do devedor para pagamento dos honorários sucumbenciais, ID 172706231. Procuração da ADTER com outorga de poderes ao advogado Flavio Luiz Medeiros Simões e respectivos atos constitutivos, ID 172706232. Planilha de débito apresentada no corpo da petição ID 172706231. Custas recolhidas, ID 172706234. É o breve relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 524 do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o cumprimento definitivo da sentença que reconheceu a exigibilidade de pagar quantia certa. 1 _ Intime-se a parte devedora para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação. Cientifique-se, ainda, a parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para apresentação de impugnação, na forma do art. 525 do CPC, independentemente de penhora ou de nova intimação. 1.1 _ O valor do débito deverá ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento e acrescido das custas eventualmente recolhidas pelo credor para esta fase do processo. 1.2 _ O não pagamento no prazo implicará aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ambos de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 2 _ Considerando-se que a parte executada foi citada por edital e revel na fase de conhecimento, deverá ser intimada novamente por edital (com prazo de 30 (trinta) dias), nos termos do art. 513, § 2º, IV, do CPC. 2.1 _ Sem prejuízo da intimação por edital, expeça-se concomitantemente mandado via postal (carta com aviso de recebimento sem mão própria) para o endereço QNN 21, CONJ. C, CASA 39 - CEILÂNDIA/DF, haja vista que o executado forneceu o referido endereço ao celebrar acordo administrativo com a TERRACAP em março de 2019 (ID 37462809). 3 _ Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 4 _ Esgotado o prazo do art. 525, do CPC, sem o pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha discriminada e atualizada do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o débito nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como indicar bens passíveis de penhora. 4.1 _ Apresentada a nova planilha, intime-se a parte executada a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, venham os autos conclusos para decisão. 5 _ Efetuado pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve pagamento integral do débito. 5.1 _ Na hipótese de transcurso do prazo sem manifestação, o silêncio da parte exequente importará quitação tácita da obrigação e imediata conclusão para extinção do processo e expedição de alvará(s). 5.2 _ Na hipótese de não reconhecimento do pagamento integral do débito pela parte exequente, esta deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito remanescente, já abatido o valor eventualmente depositado, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o remanescente, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC. Ademais, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. 6 _ Caso seja do interesse da parte exequente a substituição do alvará judicial pela transferência eletrônica dos valores depositado em conta corrente vinculada ao juízo (art. 79, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízos e Ofícios Judiciais), deverá formular o requerimento nos autos com indicação de todos os dados indispensáveis para a realização da transferência eletrônica disponível (TED), observados os poderes conferidos nos autos. 7 _ Retifique-se a autuação, alterando a classe processual para cumprimento de sentença, bem como o valor da causa para R$ 10.077,18. 8 _ Cadastre-se a ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER como exequente dos honorários de sucumbência. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

—

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER em 01/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER - CNPJ: 21.710.571/0001-90 (EXEQUENTE).

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER em 19/08/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(36)