Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0711931-70.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Expedição de CNDCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2022

Valor da Causa

R$ 8.000.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 3? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Leila Cristina Garbin Arlanch 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

GP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DISTRITO FEDERAL

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

LIANDRO DOS SANTOS TAVARES

OAB/GO 22011·CPF·Representa: Autor

SUZE MARIA DE MELO LABOISSIERE LOYOLA

OAB/DF 52223·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(63)

GP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DISTRITO FEDERAL

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/04/2024, 14:57

Transitado em Julgado em 19/04/2024

23/04/2024, 14:56

Juntada de decisão de tribunais superiores

23/04/2024, 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

24/01/2024, 13:57

Juntada de certidão

24/01/2024, 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

23/01/2024, 09:18

Decorrido prazo de GP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 02:22

Publicado Despacho em 13/12/2023.

13/12/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/12/2023, 08:29

Recebidos os autos

05/12/2023, 08:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/12/2023, 08:29

Recebidos os autos

05/12/2023, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 08:29

Todas as movimentações(115)

Baixa Definitiva

23/04/2024, 14:57

Transitado em Julgado em 19/04/2024

23/04/2024, 14:56

Juntada de decisão de tribunais superiores

23/04/2024, 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

24/01/2024, 13:57

Juntada de certidão

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•23/04/2024, 14:53

Despacho

•11/12/2023, 09:54

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

24/01/2024, 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

23/01/2024, 09:18

Decorrido prazo de GP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 02:22

Publicado Despacho em 13/12/2023.

13/12/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/12/2023, 08:29

Recebidos os autos

05/12/2023, 08:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/12/2023, 08:29

Recebidos os autos

05/12/2023, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 08:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

04/12/2023, 11:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/12/2023, 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

04/12/2023, 11:19

Recebidos os autos

04/12/2023, 11:19

Juntada de Petição de contrarrazões

04/12/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 10:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 10:29

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

10/10/2023, 10:27

Juntada de Petição de agravo

09/10/2023, 17:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 02:16

Publicado Decisão em 18/09/2023.

18/09/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 14:03

Recebidos os autos

03/09/2023, 23:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/09/2023, 23:12

Recebidos os autos

03/09/2023, 23:12

Recurso Especial não admitido

03/09/2023, 23:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/09/2023, 23:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/08/2023, 16:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/08/2023, 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

22/08/2023, 16:11

Recebidos os autos

22/08/2023, 16:11

Juntada de Petição de contrarrazões

21/08/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 14:56

Juntada de certidão

31/07/2023, 14:54

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

31/07/2023, 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/07/2023, 12:35

Recebidos os autos

28/07/2023, 12:35

Juntada de certidão

28/07/2023, 12:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:05

Juntada de Petição de recurso especial

30/06/2023, 16:35

Publicado Ementa em 09/06/2023.

09/06/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 16:13

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

01/06/2023, 15:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/05/2023, 18:39

Juntada de certidão

29/05/2023, 15:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/05/2023, 14:59

Recebidos os autos

26/05/2023, 21:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

25/05/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 13:42

Decorrido prazo de GP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:08

Publicado Despacho em 17/05/2023.

18/05/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

18/05/2023, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 19:11

Recebidos os autos

12/05/2023, 19:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

12/05/2023, 18:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

12/05/2023, 13:52

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 22:58

Publicado Ementa em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 14:36

Conhecido o recurso de GP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 10.881.686/0001-20 (EMBARGADO) e não-provido

20/04/2023, 12:43

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e provido

20/04/2023, 12:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/04/2023, 18:15

Juntada de certidão

17/04/2023, 17:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/04/2023, 17:08

Recebidos os autos

16/04/2023, 22:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

13/04/2023, 13:59

Decorrido prazo de GP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

06/04/2023, 13:25

Publicado Despacho em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 15:17

Recebidos os autos

27/03/2023, 15:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

27/03/2023, 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

27/03/2023, 13:17

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 16:52

Publicado Ementa em 20/03/2023.

20/03/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

18/03/2023, 00:06

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/03/2023, 13:40

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 21:01

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 15:16

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 12:35

Conhecido o recurso de GP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 10.881.686/0001-20 (APELANTE) e não-provido

08/03/2023, 17:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/03/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 17:37

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 17:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/02/2023, 16:59

Publicado Certidão em 28/10/2022.

28/10/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

27/10/2022, 00:07

Deliberado em Sessão - Retirado

25/10/2022, 18:41

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 18:41

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 18:41

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 18:41

Juntada de certidão

25/10/2022, 18:40

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 18:31

Juntada de Petição de substabelecimento

11/10/2022, 08:26

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 11:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/10/2022, 11:42

Recebidos os autos

30/09/2022, 16:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

20/09/2022, 14:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

20/09/2022, 14:45

Recebidos os autos

19/09/2022, 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

19/09/2022, 15:26

Distribuído por sorteio

19/09/2022, 15:26

Despacho

•05/12/2023, 08:29

Agravo

•09/10/2023, 17:16

Agravo

•09/10/2023, 17:16

Documento de Comprovação

•09/10/2023, 17:16

Decisão

•14/09/2023, 14:03

Decisão

•03/09/2023, 23:12

Documento de Identificação

•30/06/2023, 16:35

Documento de Identificação

•30/06/2023, 16:35

Acórdão

•06/06/2023, 15:50

Despacho

•15/05/2023, 13:22

Despacho

•12/05/2023, 19:11

Acórdão

•28/04/2023, 11:02

Despacho

•27/03/2023, 16:00

Todos os documentos(33)

TipoProcessoDocumento#870

•23/04/2024, 14:53

Despacho

•11/12/2023, 09:54

Despacho

•05/12/2023, 08:29

Agravo

•09/10/2023, 17:16

Agravo

•09/10/2023, 17:16

Documento de Comprovação

•09/10/2023, 17:16

Decisão

•14/09/2023, 14:03

Decisão

•03/09/2023, 23:12

Documento de Identificação

•30/06/2023, 16:35

Documento de Identificação

•30/06/2023, 16:35

Acórdão

•06/06/2023, 15:50

Despacho

•15/05/2023, 13:22

Despacho

•12/05/2023, 19:11

Acórdão

•28/04/2023, 11:02

Despacho

•27/03/2023, 16:00

Despacho

•27/03/2023, 15:17

Acórdão

•16/03/2023, 13:49

Decisão

•22/07/2022, 13:34

Documento de Identificação

•13/07/2022, 09:04

Documento de Comprovação

•22/06/2022, 12:02

Sentença

•21/06/2022, 13:43

Sentença

•20/06/2022, 16:46

Sentença

•20/06/2022, 16:13

Decisão

•06/06/2022, 19:12

Decisão

•06/06/2022, 11:34

Decisão

•11/05/2022, 14:13

Decisão

•11/05/2022, 11:40

Documento de Comprovação

•26/04/2022, 14:49

Decisão

•26/04/2022, 12:09

Decisão

•22/03/2022, 17:54

Decisão

•22/03/2022, 16:28

Decisão

•17/03/2022, 12:35

Despacho

•05/03/2022, 00:00