Procedimento Comum Cível 0726015-69.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726015-69.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro a prioridade de tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741/03. (maior de 60) Anote-se. Trata-se de processo de conhecimento, sob o rito comum, distribuído por dependência à ação de exigir contas n. 0711673-87.2022.8.07.0007, em que os autores formulam pedido a fim de compelir o réu ao pagamento, em favor da autora Zulema Gaviorno de Castrilho, de metade dos rendimentos advindos da administração dos bens comuns. Em sede de tutela de urgência, pugnam para que o réu seja intimado a promover o imediato recolhimento dos valores que pontuou como incontroversos nos autos associados, no valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), considerando-se que a autora é idosa e portadora de doença grave, dependendo dos valores para a sua subsistência.À vista disso, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a intimação do réu para que promova o pagamento mensal em favor da autora Zulema do valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), devendo realizar o primeiro pagamento em até 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação pessoal e os subsequentes, até o dia 10 de cada mês (com o segundo pagamento para janeiro de 2024), sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, sem prejuízo da realização de bloqueio judicial por meio do Sisbajud, para a obtenção dos valores, ou mesmo o bloqueio diretamente dos frutos sobre os imóveis.Os valores deverão ser transferidos diretamente para a conta bancária da autora Zulema, a qual é provável já seja de conhecimento do réu. Contudo, por cautela, que a autora Zulema informe nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os dados para a transferência (dados bancários e/ou chave pix).No mais, prossiga-se sob o rito comum.Diante das especificidades da causa e com a finalidade de se adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo a análise da conveniência da audiência de conciliação para momento futuro, caso haja pedido das partes neste sentido (CPC, art. 139, VI). Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se.

12/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ZULEMA GAVIORNO DE CASTILHO em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WLADIMIR ALVES DE CASTILHO em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de KELLY ALVES DE CASTILHO em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de INGRID ALVES DE CASTILHO em 03/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/09/2024.

Publicado Despacho em 26/09/2024.

Publicado Despacho em 26/09/2024.

Publicado Despacho em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

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