Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0714174-78.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 75.452,40

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 03:30

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 13:17

Recebidos os autos

09/09/2025, 14:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/09/2025, 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

08/09/2025, 18:50

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

08/09/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 16:09

Publicado Decisão em 29/08/2025.

29/08/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 02:43

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 20:28

Recebidos os autos

26/08/2025, 17:38

Embargos de declaração não acolhidos

26/08/2025, 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

25/08/2025, 14:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/08/2025, 14:28

Todas as movimentações(167)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 03:30

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 13:17

Recebidos os autos

09/09/2025, 14:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Documentos

Decisão

•10/09/2025, 11:46

Decisão

•09/09/2025, 14:05

09/09/2025, 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

08/09/2025, 18:50

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

08/09/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 16:09

Publicado Decisão em 29/08/2025.

29/08/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 02:43

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 20:28

Recebidos os autos

26/08/2025, 17:38

Embargos de declaração não acolhidos

26/08/2025, 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

25/08/2025, 14:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/08/2025, 14:28

Publicado Decisão em 25/08/2025.

25/08/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 02:41

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 17:45

Recebidos os autos

21/08/2025, 14:26

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

21/08/2025, 14:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/08/2025, 08:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

18/08/2025, 21:44

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 13:05

Publicado Certidão em 04/08/2025.

04/08/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 02:41

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 14:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 03:26

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 15:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 03:14

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 12:02

Publicado Decisão em 09/06/2025.

09/06/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 02:39

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 18:37

Recebidos os autos

05/06/2025, 14:17

Outras decisões

05/06/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

04/06/2025, 16:24

Juntada de Petição de certidão

04/06/2025, 14:03

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 12:07

Juntada de Petição de substabelecimento

04/06/2025, 12:01

Publicado Certidão em 03/06/2025.

03/06/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 02:46

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 15:38

Recebidos os autos

30/05/2025, 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

17/12/2023, 23:14

Juntada de certidão

17/12/2023, 23:13

Juntada de Petição de resposta ao ofício

24/11/2023, 16:37

Publicado Certidão em 31/10/2023.

31/10/2023, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

30/10/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: RAFAEL PESSOA VIEIRA Requeri Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0714174-78.2022.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

26/10/2023, 21:29

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 17:31

Decorrido prazo de RAFAEL PESSOA VIEIRA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 03:24

Publicado Sentença em 02/10/2023.

02/10/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714174-78.2022.8.07.0018. REQUERENTE: RAFAEL PESSOA VIEIRA REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DISTRITO FEDERAL, qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração em face da Sentença de ID 166988237. A parte embargada foi intimada a se manifestar, porém, quedou-se inerte (ID 172987059) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

28/09/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 19:02

Recebidos os autos

26/09/2023, 14:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/09/2023, 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

23/09/2023, 21:14

Juntada de certidão

23/09/2023, 21:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:39

Decorrido prazo de RAFAEL PESSOA VIEIRA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 01:54

Decorrido prazo de RAFAEL PESSOA VIEIRA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 03:50

Publicado Despacho em 24/08/2023.

24/08/2023, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0714174-78.2022.8.07.0018. REQUERENTE: RAFAEL PESSOA VIEIRA REU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo DISTRITO FEDERAL, no ID 168768932, em face da sentença de ID 166988237. Intime-se a parte Embargada, com fundamento no art. 1.023, § 2º do CPC, para apresentar contrarra

23/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/08/2023, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

17/08/2023, 14:38

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 11:26

Decorrido prazo de ANDRE LUIS GIUSTI em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 10:31

Publicado Sentença em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

02/08/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714174-78.2022.8.07.0018. REQUERENTE: RAFAEL PESSOA VIEIRA REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de procedimento comum proposta em 01/09/2022 por Rafael Pessoa Vieira em desfavor do Distrito Federal. O autor alega estar inscrito na Turma n.º 18 do Curso de Formação de Praças (CFP) do Corpo de Bom

02/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 14:03

Recebidos os autos

31/07/2023, 12:26

Julgado procedente o pedido

31/07/2023, 12:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

21/07/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 16:18

Juntada de alvará de levantamento

19/07/2023, 17:14

Juntada de certidão

18/07/2023, 17:46

Decorrido prazo de ANDRE LUIS GIUSTI em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:38

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 20:08

Publicado Decisão em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

03/07/2023, 00:47

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 19:33

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 19:33

Outras decisões

28/06/2023, 18:33

Recebidos os autos

28/06/2023, 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

20/06/2023, 15:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:06

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 00:51

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 14:46

Decorrido prazo de ANDRE LUIS GIUSTI em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 00:29

Publicado Certidão em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 11:54

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 11:53

Juntada de Petição de laudo

25/04/2023, 22:12

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 22:57

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 00:06

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:16

Decorrido prazo de RAFAEL PESSOA VIEIRA em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 01:06

Publicado Certidão em 24/02/2023.

24/02/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

24/02/2023, 02:30

Publicado Decisão em 24/02/2023.

24/02/2023, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

23/02/2023, 04:50

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 14:53

Juntada de certidão

17/02/2023, 14:35

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 12:09

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 18:42

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 18:42

Deferido o pedido de ANDRE LUIS GIUSTI - CPF: 986.882.001-49 (PERITO) e RAFAEL PESSOA VIEIRA - CPF: 029.913.401-69 (REQUERENTE).

16/02/2023, 17:36

Recebidos os autos

16/02/2023, 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

16/02/2023, 12:35

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 11:11

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

09/02/2023, 02:30

Publicado Certidão em 09/02/2023.

09/02/2023, 02:30

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 11:26

Juntada de certidão

07/02/2023, 11:25

Juntada de Petição de petição

05/02/2023, 16:42

Juntada de certidão

01/02/2023, 13:17

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 13:16

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 08:38

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 08:12

Juntada de Petição de petição

30/12/2022, 16:42

Publicado Decisão em 12/12/2022.

12/12/2022, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

09/12/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 18:33

Nomeado perito

06/12/2022, 18:30

Recebidos os autos

06/12/2022, 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

05/12/2022, 14:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 03:04

Juntada de Petição de resposta ao ofício

17/11/2022, 20:38

Publicado Decisão em 09/11/2022.

09/11/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

08/11/2022, 02:23

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 15:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/11/2022, 15:17

Recebidos os autos

04/11/2022, 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

26/10/2022, 10:57

Juntada de Petição de réplica

25/10/2022, 17:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

11/10/2022, 13:33

Publicado Despacho em 03/10/2022.

03/10/2022, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

30/09/2022, 00:15

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 17:00

Recebidos os autos

28/09/2022, 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

28/09/2022, 16:15

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 11:12

Recebidos os autos

12/09/2022, 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

09/09/2022, 19:13

Juntada de certidão

09/09/2022, 19:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2022 16:44:03.

09/09/2022, 00:19

Publicado Decisão em 09/09/2022.

09/09/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022

08/09/2022, 00:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/09/2022, 16:44

Recebidos os autos

05/09/2022, 16:21

Concedida a Antecipação de tutela

05/09/2022, 16:21

Distribuído por sorteio

01/09/2022, 11:52

Decisão

•08/09/2025, 15:42

Decisão

•26/08/2025, 20:28

Decisão

•26/08/2025, 17:38

Decisão

•21/08/2025, 17:45

Decisão

•21/08/2025, 14:26

Decisão

•05/06/2025, 18:37

Decisão

•05/06/2025, 14:17

Guia

•04/06/2025, 16:48

Petição

•04/06/2025, 12:07

Acórdão

•31/03/2025, 13:48

Decisão

•28/09/2023, 16:06

Sentença

•27/09/2023, 19:02

Sentença

•26/09/2023, 14:02

Todos os documentos(35)

Decisão

•10/09/2025, 11:46

Decisão

•09/09/2025, 14:05

Decisão

•08/09/2025, 15:42

Decisão

•26/08/2025, 20:28

Decisão

•26/08/2025, 17:38

Decisão

•21/08/2025, 17:45

Decisão

•21/08/2025, 14:26

Decisão

•05/06/2025, 18:37

Decisão

•05/06/2025, 14:17

Guia

•04/06/2025, 16:48

Petição

•04/06/2025, 12:07

Acórdão

•31/03/2025, 13:48

Decisão

•28/09/2023, 16:06

Sentença

•27/09/2023, 19:02

Sentença

•26/09/2023, 14:02

Despacho

•21/08/2023, 16:54

Despacho

•18/08/2023, 14:38

Sentença

•01/08/2023, 14:17

Sentença

•31/07/2023, 14:03

Sentença

•31/07/2023, 12:26

Decisão

•29/06/2023, 19:33

Decisão

•28/06/2023, 18:33

Decisão

•16/02/2023, 18:42

Decisão

•16/02/2023, 17:36

Decisão

•01/02/2023, 13:16

Decisão

•06/12/2022, 18:33

Decisão

•06/12/2022, 18:30

Decisão

•04/11/2022, 15:45

Decisão

•04/11/2022, 15:17

Documento de Comprovação

•25/10/2022, 17:42

Despacho

•28/09/2022, 18:22

Despacho

•28/09/2022, 17:00

Despacho

•12/09/2022, 11:12

Decisão

•05/09/2022, 18:30

Decisão

•05/09/2022, 16:21