Execução de Título Extrajudicial 0014477-89.2010.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 18:42

Juntada de certidão

22/05/2024, 18:38

Transitado em Julgado em 20/05/2024

20/05/2024, 11:02

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISÃO CAPITAL LTDA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 03:22

Decorrido prazo de FACULDADE EVANGELICA DE BRASILIA SS LTDA - ME em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 03:22

Decorrido prazo de FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 03:22

Publicado Sentença em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0014477-89.2010.8.07.0007. EXEQUENTE: RADIO E TELEVISÃO CAPITAL LTDA EXECUTADO: BRASDADOS ADMINISTRACAO LTDA - ME, FACULDADE EVANGELICA DE BRASILIA SS LTDA - ME, FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") SENTENÇA RADIO E TELEVISÃO CAPITAL LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de BRASDADOS ADMINISTRACAO LTDA - ME e outros (partes qualificadas nos autos), aparelhada por duplicata mercantil. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por duplicata mercantil, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18, da Lei 5.474/68. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por Duplicata Mercantil (ID 39821315) e foi suspenso por falta de bens em 04 de outubro de 2018 (ID 39822107). Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em última análise, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 08:52

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 18:18

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 18:17

Declarada decadência ou prescrição

07/02/2024, 22:09

Recebidos os autos

07/02/2024, 22:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

06/02/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 09:37

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISÃO CAPITAL LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:52

Decorrido prazo de FACULDADE EVANGELICA DE BRASILIA SS LTDA - ME em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:52

Decorrido prazo de FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:52

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2023, 12:15

Publicado Certidão em 13/12/2023.

13/12/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014477-89.2010.8.07.0007. EXEQUENTE: RADIO E TELEVISÃO CAPITAL LTDA EXECUTADO: BRASDADOS ADMINISTRACAO LTDA - ME, FACULDADE EVANGELICA DE BRASILIA SS LTDA - ME, FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos foram suspensos pela Decisão de ID 39822107 suspensos até 04/10/2019, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC, permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 11 de dezembro de 2023 10:44:46. SUELY BARBOSA OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 10:51

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 10:51

Processo Desarquivado

11/12/2023, 10:41

Arquivado Provisoramente

11/12/2023, 10:41

Processo Desarquivado

08/12/2023, 04:03

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 16:47

Arquivado Provisoramente

04/03/2021, 13:24

Juntada de ficha de inspeção judicial

04/03/2021, 13:24

Processo Desarquivado

04/03/2021, 04:11

Juntada de certidão

03/03/2021, 17:37

Arquivado Provisoramente

12/01/2021, 13:34

Juntada de certidão

12/01/2021, 13:32

Expedição de Ofício.

12/01/2021, 13:18

Juntada de certidão

11/01/2021, 14:42

Juntada de certidão

08/01/2021, 19:35

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISÃO CAPITAL LTDA em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 02:47

Publicado Decisão em 10/12/2020.

10/12/2020, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2020

09/12/2020, 03:46

Decisão interlocutória - deferimento

04/12/2020, 20:21

Recebidos os autos

04/12/2020, 20:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

03/12/2020, 18:53

Processo Desarquivado

03/12/2020, 18:52

Juntada de certidão

03/12/2020, 18:52

Arquivado Provisoramente

14/09/2020, 15:56

Expedição de Certidão.

14/09/2020, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2020, 10:35

Publicado Despacho em 27/08/2020.

27/08/2020, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/08/2020, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/08/2020, 02:36

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 22:07

Recebidos os autos

24/08/2020, 22:07

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2020, 22:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

31/07/2020, 20:05

Juntada de certidão

31/07/2020, 20:04

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO CAPITAL LTDA em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 02:58

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO CAPITAL LTDA em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 02:57

Publicado Certidão em 16/07/2020.

16/07/2020, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/07/2020, 03:18

Juntada de certidão

13/07/2020, 23:22

Juntada de ar - aviso de recebimento

13/07/2020, 23:16

Publicado Decisão em 02/07/2020.

02/07/2020, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/07/2020, 02:29

Recebidos os autos

26/06/2020, 17:31

Decisão interlocutória - deferimento em parte

26/06/2020, 17:31

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO CAPITAL LTDA em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 02:38

Publicado Certidão em 17/06/2020.

17/06/2020, 02:24

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2020, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/06/2020, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/06/2020, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/06/2020, 03:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

13/06/2020, 11:43

Expedição de Certidão.

13/06/2020, 11:43

Expedição de Outros documentos.

13/06/2020, 11:43

Recebidos os autos

13/06/2020, 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

10/06/2020, 19:22

Publicado Decisão em 10/06/2020.

10/06/2020, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/06/2020, 02:22

Juntada de Petição de petição

08/06/2020, 12:45

Recebidos os autos

05/06/2020, 17:29

Decisão interlocutória - deferimento

05/06/2020, 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

05/06/2020, 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/05/2020, 18:14

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO CAPITAL LTDA em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 02:22

Publicado Certidão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:18

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:12

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/04/2020, 03:17

Juntada de certidão

27/04/2020, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2020, 09:59

Juntada de ficha de inspeção judicial

18/04/2020, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/04/2020, 03:03

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 19:25

Recebidos os autos

14/04/2020, 21:47

Decisão interlocutória - recebido

14/04/2020, 21:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

09/03/2020, 12:21

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO CAPITAL LTDA em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 03:02

Juntada de Petição de petição

05/03/2020, 17:54

Publicado Certidão em 27/02/2020.

27/02/2020, 02:39

Decorrido prazo de FACULDADE EVANGELICA DE BRASILIA SS LTDA - ME em 21/02/2020 23:59:59.

24/02/2020, 10:11

Decorrido prazo de FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME em 21/02/2020 23:59:59.

24/02/2020, 10:11

Decorrido prazo de ADILSON SILVA em 21/02/2020 23:59:59.

24/02/2020, 10:11

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO CAPITAL LTDA em 21/02/2020 23:59:59.

24/02/2020, 10:11

Decorrido prazo de WELLINGTON GUIMARAES em 21/02/2020 23:59:59.

24/02/2020, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/02/2020, 02:47

Expedição de Certidão.

19/02/2020, 21:07

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO CAPITAL LTDA em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 02:16

Decorrido prazo de FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 02:16

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2020, 10:52

Publicado Decisão em 21/01/2020.

22/01/2020, 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/01/2020, 07:36

Recebidos os autos

13/01/2020, 14:42

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 14:42

Decisão interlocutória - deferimento

13/01/2020, 14:42

Publicado Certidão em 14/11/2019.

14/11/2019, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2019, 23:15

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2019, 07:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

12/11/2019, 10:59

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 10:58

Juntada de certidão

12/11/2019, 10:58

Expedição de Certidão.

12/11/2019, 10:58

Distribuído por sorteio

16/07/2019, 15:53

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 20/05/2024

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISÃO CAPITAL LTDA em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FACULDADE EVANGELICA DE BRASILIA SS LTDA - ME em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 17/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Declarada decadência ou prescrição

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(44)