Execução de Título Extrajudicial 0700004-42.2019.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

04/04/2024, 17:55

Juntada de certidão

04/04/2024, 17:53

Transitado em Julgado em 03/04/2024

03/04/2024, 17:15

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 14:33

Decorrido prazo de DEISE LUCIA DE SOUZA FEITOZA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 04:39

Publicado Sentença em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700004-42.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: DEISE LUCIA DE SOUZA FEITOZA SENTENÇA SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de DEISE LUCIA DE SOUZA FEITOZA (partes qualificadas nos autos), secundada por nota promissória. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato. Decido. O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando houver regra expressa noutro sentido. Este é, inclusive, o entendimento sumulado no verbete nº 150 do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra. Confira-se: CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. INÉPCIA DO RECURSO. REJEITADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACOLHIDA. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2. Em sede de apelação é vedada a apreciação de argumento não apresentado perante à instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3. O artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. 4. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado n.º 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC). 5. O título extrajudicial que dá lastro a execução, no caso, é na nota promissória, que tem prazo prescricional de 3 (três) anos, contados do vencimento (artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra). 6. Decorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos, após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente. 7. Sem incidência da majoração prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, porquanto o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização bens não atrai sucumbência para o exequente (Precedentes STJ). 8. Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. 9. Preliminar de supressão de instância acolhida. 10. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão 1336602, 00244220719998070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 17/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O presente feito está secundado por nota promissória (ID 27244684) e foi suspenso por falta de bens em 13/11/2019 (ID 49875313). Assim sendo, por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra. Em última análise, acrescento que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Recebidos os autos

27/02/2024, 20:02

Declarada decadência ou prescrição

27/02/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 20:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

26/02/2024, 19:13

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 17:34

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 15:48

Decorrido prazo de DEISE LUCIA DE SOUZA FEITOZA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:51

Publicado Certidão em 13/12/2023.

13/12/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

12/12/2023, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700004-42.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: DEISE LUCIA DE SOUZA FEITOZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos foram suspensos pela Decisão de ID nº 49875313, suspensos até 13/11/2020, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC, permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 7 de dezembro de 2023 18:17:06. ANTONIO FELIX DA PAIXAO OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 18:19

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 18:19

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 17:33

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 22:35

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 22:35

Juntada de certidão

06/11/2023, 19:57

Juntada de alvará de levantamento

06/11/2023, 19:57

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 17:34

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 22:36

Juntada de certidão

27/09/2023, 22:36

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 20:38

Recebidos os autos

27/09/2023, 20:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/09/2023, 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

27/09/2023, 00:58

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 12:49

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/08/2023, 13:14

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 12:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

07/08/2023, 01:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/07/2023, 13:18

Juntada de certidão

05/07/2023, 16:44

Juntada de certidão

07/06/2023, 22:20

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 16:37

Recebidos os autos

11/04/2023, 20:59

Deferido em parte o pedido de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - CNPJ: 01.689.995/0001-02 (EXEQUENTE)

11/04/2023, 20:59

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 20:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

31/03/2023, 20:49

Processo Desarquivado

29/03/2023, 04:02

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 16:17

Arquivado Provisoramente

08/02/2021, 07:22

Expedição de Certidão.

08/02/2021, 07:22

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 14:34

Expedição de Certidão.

20/01/2021, 14:34

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/12/2020, 19:23

Expedição de Certidão.

06/08/2020, 08:37

Publicado Certidão em 16/07/2020.

16/07/2020, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/07/2020, 03:13

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 15:10

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 15:10

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 15:08

Juntada de certidão

09/07/2020, 00:01

Juntada de certidão

06/12/2019, 09:39

Juntada de Petição de petição

02/12/2019, 13:36

Publicado Decisão em 25/11/2019.

25/11/2019, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/11/2019, 09:37

Decisão interlocutória - deferimento

20/11/2019, 07:22

Recebidos os autos

20/11/2019, 07:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

12/11/2019, 08:29

Juntada de Petição de petição

11/11/2019, 11:18

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 07:44

Decorrido prazo de LONGINO LUIZ ARANTES em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 07:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/10/2019, 19:15

Publicado Certidão em 16/10/2019.

16/10/2019, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/10/2019, 05:05

Juntada de certidão

11/10/2019, 18:37

Expedição de Certidão.

11/10/2019, 18:37

Decorrido prazo de DEISE LUCIA DE SOUZA FEITOZA em 08/10/2019 23:59:59.

11/10/2019, 01:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2019, 17:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/10/2019, 09:08

Juntada de Petição de petição

09/09/2019, 12:54

Publicado Certidão em 05/09/2019.

05/09/2019, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/09/2019, 14:28

Juntada de Petição de certidão

03/09/2019, 16:25

Decisão interlocutória - deferimento

08/08/2019, 10:16

Recebidos os autos

08/08/2019, 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

07/08/2019, 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/07/2019, 12:41

Publicado Decisão em 13/06/2019.

15/06/2019, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2019, 02:51

Recebidos os autos

07/06/2019, 11:35

Decisão interlocutória - recebido

07/06/2019, 11:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

09/05/2019, 10:36

Juntada de Petição de emenda à inicial

08/05/2019, 12:15

Publicado Decisão em 03/05/2019.

03/05/2019, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/05/2019, 08:14

Recebidos os autos

29/04/2019, 11:20

Decisão interlocutória - emenda à inicial

29/04/2019, 11:20

Decorrido prazo de LONGINO LUIZ ARANTES em 01/04/2019 23:59:59.

02/04/2019, 15:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

11/03/2019, 16:31

Juntada de Petição de emenda à inicial

11/03/2019, 12:32

Publicado Decisão em 11/03/2019.

11/03/2019, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/03/2019, 07:33

Recebidos os autos

26/02/2019, 18:45

Decisão interlocutória - recebido

26/02/2019, 18:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

14/01/2019, 17:59

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)

03/01/2019, 23:40

Juntada de certidão

03/01/2019, 23:40

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)

02/01/2019, 10:28

Distribuído por sorteio

02/01/2019, 10:28

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 03/04/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEISE LUCIA DE SOUZA FEITOZA em 22/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEISE LUCIA DE SOUZA FEITOZA em 05/02/2024 23:59.

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