Procedimento Comum Cível 0705909-87.2022.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705909-87.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705909-87.2022.8.07.0018. RECORRENTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE RECORRIDO: ROBERTO BRUNO PAIVA SANTOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DF. COTAS RACIAIS. PERCENTUAL MÍNIMO. TODAS AS FASES DO CERTAME. OBSERVÂNCIA. 1. A Administração Pública e os candidatos vinculam-se às regras previstas no edital do concurso público. 2. Os candidatos cotistas que já se encontram classificados na relação da ampla concorrência não deveriam ser computados para efeitos de correção da PROVA DISCURSIVA dentro da reserva de cotas para candidatos negros. 3. Para que as regras editalícias sejam respeitadas, bem como sejam cumpridas as leis e o entendimento jurisprudencial que determinam a reserva de vagas para candidatos negros em todas as fases do certame, o CEBRASPE deve considerar, para fins de correção das provas discursivas dos candidatos cotistas, tão somente os candidatos que não se encontram classificados na relação da ampla concorrência. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº. 41 declarou a constitucionalidade do sistema de cotas raciais em concursos públicos, determinando que o percentual mínimo seja observado em todas as fases do certame. 5. Recurso conhecido e provido. O recorrente aponta violação ao artigo 3º, § 1º, da Lei 12.099/2014, alegando que, ao contrário do entendimento da turma julgadora, a correção das provas discursivas dos candidatos negros cumpriu a regra estabelecida na legislação em vigor, excluindo da contabilização para efeito de preenchimento nas vagas reservadas aos candidatos negros aqueles aprovados dentro das vagas oferecidas na ampla concorrência. Invoca divergência jurisprudencial com julgado do TRF- 4ª Região acerca do critério de correção das provas discursivas. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada ofensa ao artigo 3º, § 1º, da Lei 12.099/2014, bem como quanto ao invocado dissídio interpretativo. Com efeito, o órgão colegiado, após sopesar todo acervo fático-probatório dos autos, assentou que: “por sua vez, o item 11.7.1 do edital prevê a correção de 2700 provas em ampla concorrência e 720 provas no regime de cotas. Excluindo-se os 275 candidatos que se classificaram na ampla concorrência, certamente se incluiria o candidato apelado/autor, que foi aprovado em 793º lugar na prova objetiva. Assim, tanto a Administração Pública quantos os candidatos se vinculam as regras previstas no edital” (ID Num. 48757534 - Pág. 14). De modo que rever a decisão colegiada nesse aspecto é providência que esbarra no veto dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ, também aplicável aos recursos especiais interpostos na alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no REsp n. 1.991.744/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023 – AgInt no AREsp n. 2.331.289/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 28/8/2023). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

13/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Publicado Certidão em 15/07/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO BRUNO PAIVA SANTOS em 16/06/2025 23:59.

Publicado Certidão em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(30)