Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708739-31.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Concurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/08/2019

Valor da Causa

R$ 51.281,62

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Roberto Freitas Filho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 18:28

Transitado em Julgado em 30/01/2026

02/02/2026, 18:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 02:23

Decorrido prazo de SHIGUERU SUMIDA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 08:37

Decorrido prazo de ALISSON ANANIAS LOPES em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 08:37

Decorrido prazo de MARCELA MALHEIROS DE MELO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 08:36

Juntada de certidão

07/11/2025, 15:20

Juntada de alvará de levantamento

07/11/2025, 15:20

Juntada de certidão

07/11/2025, 15:20

Juntada de alvará de levantamento

07/11/2025, 15:20

Publicado Sentença em 06/11/2025.

06/11/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 02:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/11/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 12:48

Recebidos os autos

03/11/2025, 18:56

Todas as movimentações(483)

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 18:28

Transitado em Julgado em 30/01/2026

02/02/2026, 18:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 02:23

Decorrido prazo de SHIGUERU SUMIDA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 08:37

Decorrido prazo de ALISSON ANANIAS LOPES em 01/12/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•04/11/2025, 12:48

Sentença

•03/11/2025, 18:56

02/12/2025, 08:37

Decorrido prazo de MARCELA MALHEIROS DE MELO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 08:36

Juntada de certidão

07/11/2025, 15:20

Juntada de alvará de levantamento

07/11/2025, 15:20

Juntada de certidão

07/11/2025, 15:20

Juntada de alvará de levantamento

07/11/2025, 15:20

Publicado Sentença em 06/11/2025.

06/11/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 02:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/11/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 12:48

Recebidos os autos

03/11/2025, 18:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/11/2025, 18:56

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

28/10/2025, 13:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.

28/10/2025, 07:36

Recebidos os autos

28/10/2025, 07:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

27/10/2025, 21:59

Juntada de certidão

27/10/2025, 21:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 03:26

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 12:51

Juntada de certidão

01/10/2025, 12:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 03:28

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 14:50

Expedição de Ofício.

18/07/2025, 16:29

Expedição de Ofício.

18/07/2025, 16:29

Decorrido prazo de ALISSON ANANIAS LOPES em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 03:29

Decorrido prazo de MARCELA MALHEIROS DE MELO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 03:29

Decorrido prazo de SHIGUERU SUMIDA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 03:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/07/2025, 15:08

Publicado Decisão em 07/07/2025.

07/07/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 02:37

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 14:51

Outras decisões

02/07/2025, 19:46

Recebidos os autos

02/07/2025, 19:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

23/06/2025, 13:22

Juntada de certidão

23/06/2025, 13:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:32

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 10:44

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

26/02/2025, 20:14

Publicado Certidão em 26/02/2025.

26/02/2025, 20:14

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 10:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.

08/02/2025, 20:56

Juntada de certidão

19/12/2024, 17:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 02:34

Decorrido prazo de MARCELA MALHEIROS DE MELO em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 02:35

Publicado Decisão em 23/10/2024.

23/10/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 17:44

Recebidos os autos

21/10/2024, 14:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

21/10/2024, 13:15

Recebidos os autos

17/10/2024, 14:52

Outras decisões

17/10/2024, 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

07/10/2024, 19:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

07/10/2024, 19:16

Juntada de certidão

07/10/2024, 19:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:17

Recebidos os autos

18/09/2024, 19:53

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

02/09/2024, 14:51

Juntada de certidão

02/09/2024, 14:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/08/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 17:41

Juntada de certidão

28/08/2024, 17:40

Juntada de certidão

28/08/2024, 17:36

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 11:32

Publicado Decisão em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 02:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/08/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 16:54

Outras decisões

08/08/2024, 23:10

Recebidos os autos

08/08/2024, 23:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 02:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/07/2024, 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

14/07/2024, 19:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/07/2024, 19:51

Decorrido prazo de AYLTON GOMES MARTINS em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 04:49

Decorrido prazo de SUELY MARIA DE SOUSA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 04:49

Decorrido prazo de VANDERLEI DIAS SOARES em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 04:49

Decorrido prazo de MARCELA MALHEIROS DE MELO em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 04:49

Decorrido prazo de SKALA CONSTRUTORA EIRELI - ME em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 04:48

Decorrido prazo de FABRICIO LINO MARTINS em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 04:47

Decorrido prazo de MANOEL ABADIA SOBRINHO em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 04:47

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 15:27

Publicado Certidão em 04/07/2024.

04/07/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 03:23

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 14:21

Juntada de certidão

02/07/2024, 14:20

Recebidos os autos

26/06/2024, 17:12

Juntada de Petição de certidão

26/06/2024, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DISTRITO FEDERAL. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA N. 1.059 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento tem por objetivo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, conforme disposto no Art. 1.022 do CPC. 2. Entende-se por omissão a não análise de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o julgador ou quando deixa de resolver a questão na parte dispositiva. 2.1. Merece acatamento os embargos declaratórios, diante da tese firmada pelo STJ no tema repetitivo 1.059. 2.2. Descabida a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista a orientação jurisprudencial no sentido de que a majoração somente ocorrerá nos casos de não conhecimento ou não provimento integral do recurso por julgamento monocrático do relator ou colegiado. 3. Embargos declaratórios providos.

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708739-31.2019.8.07.0018. EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: AYLTON GOMES MARTINS, MANOEL ABADIA SOBRINHO, SUELY MARIA DE SOUSA, ALISSON ANANIAS LOPES, FABRICIO LINO MARTINS, MARCELA MALHEIROS DE MELO, ELISABETE FERNANDES FONTELES, VANDERLEI DIAS SOARES D E S P A C H O Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Cuida-se de embargos de declaração interposto por DISTRITO FEDERAL contra o acórdão nº 1793220 (ID 54236782). Em observância ao princípio do contraditório e a teor do que dispõem os arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intimem-se os Embargados para, querendo, apresentarem contrarrazões, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2024 12:32:16. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DISTRITO FEDERAL. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ORÇAMENTO. TABELA SINAPI. OBRIGATORIEDADE NÃO VERIFICADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. DECRETO 7.983/13. VIGÊNCIA POSTERIOR. UTILIZAÇÃO DA TABELA DE REFERÊNCIA DA NOVACAP. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (SINAPI) é indicado pelo Decreto 7.983/2013, o qual estabelece regras e critérios a serem seguidos por órgãos e entidades da Administração Pública Federal para a elaboração do orçamento de referência em obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. 2. Na situação em análise, o expediente assinado pelo Chefe do Departamento Técnico da Diretoria de Edificações da NOVACAP, de forma embasada, esclareceu que à época dos fatos era habitual a utilização da tabela NOVACAP como referência de preços para obras e serviços de engenharia no âmbito do Distrito Federal, tendo em vista que esta abrigava elementos da realidade local, tais como, preço e mão de obra, mostrando-se razoável sua utilização, sobretudo, quando da inexistência da obrigatoriedade do manejo do tabelamento SINAPI, o qual apresentava problemas na sua formulação. 3. Atento as peculiaridades do caso, é possível perceber que à época do certame licitatório não havia dispositivo legal a impor a observância obrigatória do SINAPI na fixação dos preços para obras e serviços de engenharia do Distrito Federal. 4. Apelações conhecidas e providas.

12/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

28/04/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 14:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 02:44

Juntada de Petição de contrarrazões

27/04/2023, 16:28

Decorrido prazo de SUELY MARIA DE SOUSA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 02:59

Decorrido prazo de MARCELA MALHEIROS DE MELO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 02:58

Decorrido prazo de ALISSON ANANIAS LOPES em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:18

Decorrido prazo de SKALA CONSTRUTORA EIRELI - ME em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:16

Decorrido prazo de MANOEL ABADIA SOBRINHO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:16

Decorrido prazo de AYLTON GOMES MARTINS em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 01:06

Juntada de Petição de petição

19/03/2023, 17:58

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 13:08

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2023, 09:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:55

Publicado Certidão em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 11:22

Decorrido prazo de AYLTON GOMES MARTINS em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 13:33

Decorrido prazo de MANOEL ABADIA SOBRINHO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 13:33

Decorrido prazo de MARCELA MALHEIROS DE MELO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 13:33

Decorrido prazo de SUELY MARIA DE SOUSA em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 13:33

Juntada de Petição de apelação

27/02/2023, 20:27

Juntada de Petição de apelação

27/02/2023, 18:04

Juntada de Petição de apelação

23/02/2023, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2023, 14:53

Juntada de Petição de resposta ao ofício

08/02/2023, 19:59

Decorrido prazo de MANOEL ABADIA SOBRINHO em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 03:08

Decorrido prazo de SUELY MARIA DE SOUSA em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 03:08

Decorrido prazo de SKALA CONSTRUTORA EIRELI - ME em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 03:08

Decorrido prazo de AYLTON GOMES MARTINS em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 03:08

Decorrido prazo de MARCELA MALHEIROS DE MELO em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 03:08

Decorrido prazo de VANDERLEI DIAS SOARES em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 03:06

Publicado Sentença em 01/02/2023.

01/02/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

31/01/2023, 02:47

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 17:31

Recebidos os autos

26/01/2023, 19:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/01/2023, 19:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/01/2023, 17:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/01/2023, 15:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/01/2023, 20:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

11/01/2023, 20:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/01/2023, 17:56

Publicado Sentença em 14/12/2022.

14/12/2022, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

13/12/2022, 02:43

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 17:36

Julgado procedente o pedido

07/12/2022, 17:19

Recebidos os autos

07/12/2022, 17:19

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 15:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

03/10/2022, 14:18

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 14:18

Decorrido prazo de SKALA CONSTRUTORA EIRELI - ME em 26/09/2022 23:59:59.

27/09/2022, 01:11

Decisão interlocutória - deferimento

26/09/2022, 21:38

Recebidos os autos

26/09/2022, 21:37

Decorrido prazo de SUELY MARIA DE SOUSA em 19/09/2022 23:59:59.

20/09/2022, 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

16/09/2022, 20:56

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 16:02

Publicado Decisão em 12/09/2022.

12/09/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

10/09/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

10/09/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 13:55

Decisão interlocutória - deferimento em parte

06/09/2022, 19:09

Recebidos os autos

06/09/2022, 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

12/08/2022, 09:11

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 09:50

Decorrido prazo de FABRICIO LINO MARTINS em 09/08/2022 23:59:59.

10/08/2022, 03:10

Publicado Despacho em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

09/07/2022, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 12:32

Recebidos os autos

07/07/2022, 12:32

Juntada de certidão

23/06/2022, 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

23/06/2022, 01:10

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 18:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/06/2022, 15:35

Publicado Despacho em 14/06/2022.

14/06/2022, 01:24

Publicado Despacho em 14/06/2022.

14/06/2022, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

13/06/2022, 07:23

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 17:27

Recebidos os autos

09/06/2022, 17:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2022 23:59:59.

04/06/2022, 00:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

01/06/2022, 20:49

Juntada de Petição de petição

01/06/2022, 16:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

01/06/2022, 12:22

Decorrido prazo de MANOEL ABADIA SOBRINHO em 30/05/2022 23:59:59.

31/05/2022, 09:02

Decorrido prazo de AYLTON GOMES MARTINS em 30/05/2022 23:59:59.

31/05/2022, 09:02

Decorrido prazo de SKALA CONSTRUTORA EIRELI - ME em 30/05/2022 23:59:59.

31/05/2022, 09:02

Decorrido prazo de MARCELA MALHEIROS DE MELO em 30/05/2022 23:59:59.

31/05/2022, 09:01

Decorrido prazo de ALISSON ANANIAS LOPES em 30/05/2022 23:59:59.

31/05/2022, 09:01

Decorrido prazo de SUELY MARIA DE SOUSA em 30/05/2022 23:59:59.

31/05/2022, 09:01

Decorrido prazo de VANDERLEI DIAS SOARES em 30/05/2022 23:59:59.

31/05/2022, 09:01

Juntada de Petição de petição

27/05/2022, 14:22

Publicado Despacho em 20/05/2022.

20/05/2022, 00:10

Publicado Despacho em 20/05/2022.

20/05/2022, 00:10

Publicado Despacho em 20/05/2022.

20/05/2022, 00:10

Publicado Despacho em 20/05/2022.

20/05/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

19/05/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

19/05/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

19/05/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

19/05/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

19/05/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

19/05/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

19/05/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 18:01

Recebidos os autos

17/05/2022, 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

16/05/2022, 00:14

Juntada de Petição de petição

13/05/2022, 16:52

Recebidos os autos

06/05/2022, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 18:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

02/05/2022, 19:46

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 19:46

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 18:11

Decorrido prazo de FABRICIO LINO MARTINS em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 00:22

Decorrido prazo de SKALA CONSTRUTORA EIRELI - ME em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 00:22

Decorrido prazo de AYLTON GOMES MARTINS em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 00:22

Decorrido prazo de SUELY MARIA DE SOUSA em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 00:22

Decorrido prazo de MANOEL ABADIA SOBRINHO em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 00:22

Decorrido prazo de VANDERLEI DIAS SOARES em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 00:22

Decorrido prazo de ALISSON ANANIAS LOPES em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 00:22

Decorrido prazo de MARCELA MALHEIROS DE MELO em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 00:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2022, 19:06

Publicado Certidão em 08/04/2022.

08/04/2022, 10:54

Publicado Certidão em 08/04/2022.

08/04/2022, 10:54

Publicado Certidão em 08/04/2022.

08/04/2022, 10:54

Publicado Certidão em 08/04/2022.

08/04/2022, 10:54

Publicado Certidão em 08/04/2022.

08/04/2022, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 21:55

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 21:55

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 17:18

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 00:39

Juntada de certidão

29/03/2022, 00:38

Expedição de Certidão.

26/03/2022, 16:18

Decorrido prazo de MARCELA MALHEIROS DE MELO em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 00:30

Decorrido prazo de ALISSON ANANIAS LOPES em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 00:30

Decorrido prazo de SKALA CONSTRUTORA EIRELI - ME em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 00:29

Decorrido prazo de SUELY MARIA DE SOUSA em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 00:29

Decorrido prazo de AYLTON GOMES MARTINS em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 00:29

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR MESQUITA GERIN em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 00:29

Decorrido prazo de MANOEL ABADIA SOBRINHO em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 00:29

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 22:55

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2022, 18:50

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 17:58

Publicado Despacho em 23/03/2022.

24/03/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

24/03/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

24/03/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

24/03/2022, 00:42

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 16:53

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 10:39

Recebidos os autos

21/03/2022, 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

18/03/2022, 15:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato

18/03/2022, 11:46

Publicado Decisão em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

01/03/2022, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

01/03/2022, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

01/03/2022, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

01/03/2022, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

01/03/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 13:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/02/2022, 11:00

Recebidos os autos

24/02/2022, 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

07/01/2022, 12:11

Juntada de Petição de petição

17/12/2021, 17:36

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 13:11

Recebidos os autos

24/11/2021, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2021, 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

14/10/2021, 23:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/10/2021, 17:16

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 16:29

Recebidos os autos

13/10/2021, 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

15/09/2021, 14:17

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 14:17

Decorrido prazo de MANOEL ABADIA SOBRINHO em 13/09/2021 23:59:59.

14/09/2021, 15:02

Decorrido prazo de SUELY MARIA DE SOUSA em 13/09/2021 23:59:59.

14/09/2021, 15:02

Decorrido prazo de MARCELA MALHEIROS DE MELO em 13/09/2021 23:59:59.

14/09/2021, 15:02

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR MESQUITA GERIN em 13/09/2021 23:59:59.

14/09/2021, 15:02

Decorrido prazo de SKALA CONSTRUTORA EIRELI - ME em 13/09/2021 23:59:59.

14/09/2021, 15:01

Decorrido prazo de AYLTON GOMES MARTINS em 13/09/2021 23:59:59.

14/09/2021, 15:01

Juntada de Petição de especificação de provas

13/09/2021, 12:12

Juntada de Petição de especificação de provas

09/09/2021, 20:23

Juntada de Petição de petição

09/09/2021, 10:11

Juntada de Petição de petição

08/09/2021, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

04/09/2021, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

04/09/2021, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

04/09/2021, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

04/09/2021, 02:39

Publicado Certidão em 02/09/2021.

04/09/2021, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

04/09/2021, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

04/09/2021, 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2021 23:59:59.

03/09/2021, 13:46

Juntada de Petição de petição

31/08/2021, 15:35

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 14:28

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 14:28

Juntada de Petição de réplica

31/08/2021, 14:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2021 23:59:59.

23/07/2021, 02:33

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2021, 17:55

Recebidos os autos

12/07/2021, 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

12/07/2021, 16:48

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 16:43

Decorrido prazo de MARCELA MALHEIROS DE MELO em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 02:31

Decorrido prazo de SUELY MARIA DE SOUSA em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 02:31

Decorrido prazo de AYLTON GOMES MARTINS em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 02:31

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR MESQUITA GERIN em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 02:31

Decorrido prazo de SKALA CONSTRUTORA EIRELI - ME em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 02:31

Decorrido prazo de MANOEL ABADIA SOBRINHO em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 02:31

Juntada de Petição de petição

08/07/2021, 12:39

Juntada de Petição de petição

08/07/2021, 09:48

Juntada de Petição de petição

05/07/2021, 16:08

Juntada de Petição de resposta ao ofício

05/07/2021, 00:15

Publicado Despacho em 02/07/2021.

02/07/2021, 02:29

Juntada de Petição de petição

01/07/2021, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

01/07/2021, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

01/07/2021, 02:43

Juntada de Petição de petição

30/06/2021, 16:16

Juntada de Petição de petição

30/06/2021, 10:42

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 17:45

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 17:45

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 17:43

Recebidos os autos

29/06/2021, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

29/06/2021, 10:21

Juntada de Petição de petição

29/06/2021, 00:19

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 17:52

Recebidos os autos

09/06/2021, 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

09/06/2021, 15:54

Juntada de Petição de contestação

09/06/2021, 15:15

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 02:02

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 02:02

Decorrido prazo de ELISABETE FERNANDES FONTELES em 31/05/2021 23:59:59.

01/06/2021, 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/04/2021, 18:05

Publicado Edital em 09/04/2021.

09/04/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 02:40

Expedição de Edital.

30/03/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 18:06

Decisão interlocutória - deferimento

29/03/2021, 16:35

Recebidos os autos

29/03/2021, 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

26/03/2021, 00:20

Juntada de Petição de petição

17/03/2021, 06:06

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 18:26

Juntada de certidão

03/03/2021, 18:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/02/2021, 00:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 13:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/01/2021, 09:52

Recebidos os autos

18/12/2020, 16:06

Decisão interlocutória - indeferimento

18/12/2020, 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

17/12/2020, 19:23

Juntada de Petição de petição

17/12/2020, 10:59

Juntada de Petição de petição

16/12/2020, 18:38

Expedição de Certidão.

07/12/2020, 21:50

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 21:50

Juntada de Petição de petição

07/12/2020, 21:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/10/2020, 11:27

Juntada de Petição de petição

02/10/2020, 12:41

Decorrido prazo de FABRICIO LINO MARTINS em 21/09/2020 23:59:59.

22/09/2020, 03:11

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 13:12

Juntada de certidão

18/09/2020, 13:11

Juntada de Petição de contestação

17/09/2020, 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2020, 15:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 11:57

Expedição de Mandado.

13/04/2020, 10:54

Juntada de Petição de Petição

02/04/2020, 20:20

Decorrido prazo de VANDERLEI DIAS SOARES em 12/03/2020 23:59:59.

13/03/2020, 02:47

Expedição de Certidão.

12/03/2020, 17:17

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 17:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 03:15

Juntada de Petição de petição

10/03/2020, 11:30

Decorrido prazo de MARCELA MALHEIROS DE MELO em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 03:34

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 13:57

Expedição de Certidão.

03/03/2020, 13:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 05:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/02/2020, 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/02/2020, 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/02/2020, 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/02/2020, 12:02

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR MESQUITA GERIN em 07/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 02:12

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 21:52

Expedição de Certidão.

11/02/2020, 21:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/02/2020, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2020, 12:44

Juntada de Petição de contestação

07/02/2020, 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/02/2020, 18:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/02/2020, 18:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2020 23:59:59.

05/02/2020, 22:38

Juntada de certidão

05/02/2020, 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/02/2020, 19:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/02/2020, 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/02/2020, 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/02/2020, 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/02/2020, 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/02/2020, 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/02/2020, 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/02/2020, 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/02/2020, 15:52

Expedição de Mandado.

03/02/2020, 10:07

Expedição de Mandado.

03/02/2020, 10:03

Expedição de Mandado.

03/02/2020, 09:51

Expedição de Mandado.

03/02/2020, 09:48

Expedição de Mandado.

03/02/2020, 09:44

Expedição de Mandado.

03/02/2020, 09:40

Expedição de Mandado.

03/02/2020, 09:37

Expedição de Mandado.

03/02/2020, 09:33

Expedição de Mandado.

03/02/2020, 09:29

Expedição de Mandado.

03/02/2020, 09:25

Expedição de Mandado.

03/02/2020, 09:20

Expedição de Mandado.

03/02/2020, 09:15

Expedição de Mandado.

03/02/2020, 09:12

Expedição de Mandado.

03/02/2020, 09:08

Expedição de Mandado.

03/02/2020, 09:04

Expedição de Mandado.

03/02/2020, 09:01

Expedição de Outros documentos.

24/01/2020, 18:57

Recebidos os autos

24/01/2020, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2020, 16:49

Juntada de Petição de contestação

24/01/2020, 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

09/01/2020, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2020, 18:27

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 17:17

Juntada de certidão

18/12/2019, 17:17

Juntada de ar - aviso de recebimento

18/12/2019, 17:14

Juntada de ar - aviso de recebimento

16/12/2019, 12:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 21:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/11/2019, 07:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/11/2019, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2019, 17:33

Decorrido prazo de ALISSON ANANIAS LOPES em 20/11/2019 23:59:59.

22/11/2019, 13:30

Decorrido prazo de AYLTON GOMES MARTINS em 20/11/2019 23:59:59.

22/11/2019, 13:30

Juntada de Petição de contestação

19/11/2019, 18:19

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 13:45

Juntada de certidão

29/10/2019, 13:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/10/2019, 22:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/10/2019, 22:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/10/2019, 22:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 08:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/10/2019, 09:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/10/2019, 09:06

Decorrido prazo de SUELY MARIA DE SOUSA em 22/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 17:16

Decorrido prazo de MANOEL ABADIA SOBRINHO em 22/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2019, 13:01

Juntada de certidão

03/10/2019, 16:07

Juntada de ar - aviso de recebimento

03/10/2019, 15:59

Juntada de ar - aviso de recebimento

03/10/2019, 15:58

Juntada de ar - aviso de recebimento

03/10/2019, 15:57

Juntada de ar - aviso de recebimento

03/10/2019, 15:56

Juntada de ar - aviso de recebimento

03/10/2019, 15:55

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 16:03

Juntada de certidão

01/10/2019, 16:03

Juntada de ar - aviso de recebimento

01/10/2019, 16:01

Juntada de ar - aviso de recebimento

01/10/2019, 15:56

Juntada de ar - aviso de recebimento

01/10/2019, 15:54

Juntada de ar - aviso de recebimento

01/10/2019, 15:52

Juntada de ar - aviso de recebimento

01/10/2019, 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/09/2019, 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/09/2019, 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/09/2019, 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/09/2019, 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/09/2019, 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/09/2019, 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/09/2019, 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/09/2019, 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/09/2019, 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/09/2019, 13:25

Decisão interlocutória - recebido

29/08/2019, 23:47

Recebidos os autos

29/08/2019, 23:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

27/08/2019, 18:22

Distribuído por sorteio

27/08/2019, 17:29

Juntada de Petição de petição inicial

27/08/2019, 17:29

Decisão

•03/07/2025, 14:51

Decisão

•02/07/2025, 19:46

Decisão

•21/10/2024, 17:44

Decisão

•17/10/2024, 14:52

Despacho

•18/09/2024, 19:53

Decisão

•13/08/2024, 16:54

Decisão

•08/08/2024, 23:10

Comprovante de Pagamento de Custas

•11/07/2024, 15:27

Guia

•11/07/2024, 15:27

Acórdão

•27/05/2024, 16:10

Despacho

•26/02/2024, 12:54

Acórdão

•07/12/2023, 14:51

Despacho

•14/08/2023, 15:12

Todos os documentos(53)

Sentença

•04/11/2025, 12:48

Sentença

•03/11/2025, 18:56

Decisão

•03/07/2025, 14:51

Decisão

•02/07/2025, 19:46

Decisão

•21/10/2024, 17:44

Decisão

•17/10/2024, 14:52

Despacho

•18/09/2024, 19:53

Decisão

•13/08/2024, 16:54

Decisão

•08/08/2024, 23:10

Comprovante de Pagamento de Custas

•11/07/2024, 15:27

Guia

•11/07/2024, 15:27

Acórdão

•27/05/2024, 16:10

Despacho

•26/02/2024, 12:54

Acórdão

•07/12/2023, 14:51

Despacho

•14/08/2023, 15:12

Despacho

•18/07/2023, 14:09

Sentença

•27/01/2023, 17:31

Sentença

•26/01/2023, 19:11

Sentença

•07/12/2022, 17:36

Sentença

•07/12/2022, 17:19

Decisão

•03/10/2022, 14:18

Decisão

•26/09/2022, 21:37

Decisão

•08/09/2022, 13:55

Decisão

•06/09/2022, 19:09

Despacho

•07/07/2022, 13:05

Despacho

•07/07/2022, 12:32

Despacho

•09/06/2022, 17:56

Despacho

•09/06/2022, 17:27

Despacho

•17/05/2022, 18:24

Despacho

•17/05/2022, 18:01

Despacho

•06/05/2022, 18:16

Despacho

•21/03/2022, 10:55

Despacho

•21/03/2022, 10:39

Decisão

•24/02/2022, 13:24

Decisão

•24/02/2022, 11:00

Despacho

•24/11/2021, 13:11

Despacho

•24/11/2021, 08:39

Despacho

•13/10/2021, 17:54

Despacho

•13/10/2021, 16:29

Despacho

•12/07/2021, 18:24

Despacho

•12/07/2021, 17:55

Despacho

•29/06/2021, 17:45

Despacho

•29/06/2021, 17:43

Despacho

•29/06/2021, 14:00

Despacho

•09/06/2021, 18:50

Despacho

•09/06/2021, 17:52

Decisão

•29/03/2021, 18:06

Decisão

•29/03/2021, 16:35

Decisão

•18/12/2020, 16:06

Documento de Comprovação

•17/09/2020, 17:41

Despacho

•24/01/2020, 18:57

Despacho

•24/01/2020, 16:49

Decisão

•29/08/2019, 23:47