Cumprimento de sentença 0729889-85.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729889-85.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729889-85.2020.8.07.0001. AUTOR: ROSEMARY DOMINGUES WARGAS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Proferida decisão de saneamento e organização do processo (ID n. 192254985), as partes foram intimadas a se manifestarem a respeito da produção de outras provas. 1.1. A parte autora juntou planilha de cálculos (ID n. 194988114) e a parte ré requereu produção de prova pericial, com nomeação de expert para elaboração dos cálculos (ID n. 194914371). 2. Após, a parte requerida apresentou petição sob o ID n. 197155246, requerendo esclarecimentos à parte autora em relação aos índices utilizados na pericia trazida aos autos, contudo não trouxe planilha de cálculos que elucidem o valor que acha devido (ID n. 197155247). 3. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, trazer aos autos os esclarecimentos solicitados pelo requerido sob os IDs n. 197155246 e 197155247. 4. Em ato contínuo, verifico que as planilhas de cálculos coligidas pela autora (ID n. 194988114) empregaram, a princípio, os índices dispostos na decisão de ID n. 192254985. 4.1. Não se desconhece que a remessa de lides de massa à d. Contadoria, para fins de realização cálculos correspondentes, prejudicará o seu regular funcionamento. 4.2. Entretanto, os cálculos desta demanda já foram realizados pela parte autora (IDs n.194988114), de modo a ser necessária, tão somente, a indicação daquele em consonância com as diretrizes já fixadas por este Juízo na decisão de ID n. 192254985 e documentos sob os IDs n. 72447852, 72447853, 72447854, 188782018 e 188782019. 5. Posto isso, após os esclarecimentos da parte autora (item 3 desta decisão), remetam-se os autos à d. Contadoria, para esclarecer se a aludida planilha está correta, com a consequente indicação do saldo devedor porventura devido à parte autora. 6. Com a resposta, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. br

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729889-85.2020.8.07.0001. AUTOR: ROSEMARY DOMINGUES WARGAS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Reparação por Danos Materiais promovido por ROSEMARY DOMINGUES WARGAS contra BANCO DO BRASIL S.A. 2. Diz a parte autora em sua exordial (ID n. 72447848) que, após 30(trinta) anos no serviço público, efetivou o saque integral da conta individual do PASEP no dia 08/08/2018, levando um valor total de R$1.472,78(um mil quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e oito centavos). 2.1. Irresignada sobre o baixo saldo, solicitou os extratos do PASEP e a microfilmagem completa de sua conta PASEP. De posse dos extratos verificou que as remunerações da sua conta do PASEP, pelo período de 1985 a 1988 foram feitas aquém do que entende previsto para aqueles depósitos. 2.2. Ao final, pugna pela condenação do réu ao pagamento dos valores devidamente atualizados da conta do PASEP nº 1.072.313.858-5, no montante de R$15.362,87(quinze mil trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos), de acordo com o laudo técnico sob o ID n. 72447851. 3. A decisão de ID n. 72479582 suspendeu o feito em razão da determinação promovida por esta Corte – IRDR n. 16. 3.1. Custas recolhidas pela autora (ID n. 74141323 e 74141324). 4. Certificado o julgamento do IRDR n. 16, retornou-se o trâmite processual (ID n. 180939078). 5. Citado, o réu apresentou contestação com documentos (ID n. 188782016, 188782018 e 188782019).Alega preliminarmente: a) a sua ilegitimidade passiva; b) incompetência da justiça estaduale litisconsórcio passivo necessário com a União. Como prejudicial de mérito: a prescrição da correção monetária, alegando ser aplicável a prescrição quinquenal; 5.1. Quanto ao mérito, informa que a atualização foi feita de forma correta, e o Banco efetuou o pagamento da quantia do valor que se encontrava depositado. Entende que não cometeu nenhum ilícito ou ilegalidade, tampouco reteve verbas, logo, nada há nada a ser reparado em sua conduta, de modo que a pretensão autoral de correção dos valores depositados referente ao PASEP deve ser rejeitada, assim como a pretensão de reparação por danos morais. Inaplicabilidade do Código de Defesa do consumidor e da impossibilidade de inversão do ônus da prova. Pugna pela condenação da parte autora às verbas decorrentes da sucumbência. 6.Veio réplica (ID n. 188782019). 7.É o relatório. Decido. 8. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL 8.1. A preliminar de ilegitimidade passiva manejada pelo réu Banco do Brasil não pode ser acolhida, em razão do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo, Tema n. 1.150:o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. 9. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUALE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO 9.1. Assevera-se a competência desta justiça estadual para processar a julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S/A, conforme súmula 508 do STF:Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A. 9.2. Ademais, não se questiona nesta demanda o índice aplicado na correção monetária das contas do PASEP, o que atrairia a presença do Conselho Diretor do Fundo de Participação (União), mas tão somente a sua correta aplicação pela instituição financeira ré, responsável por tal proceder. 9.3. Afasto, portanto, o pedido de remessa dos autos à Justiça Federal. 10. PRESCRIÇÃO 10.1 A matéria atinente à prescrição do direito de demandar repetição de valores nos saldos do PASEP foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo, Tema n. 1.150:a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil. 10.2. Do mesmo modo, restou definido queo termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 10.3. Com tais argumentos, verifica-se que, entre a data da tentativa de saque e a do ajuizamento da demanda ainda não decorreu o prazo atinente à prescrição. Afasto, portanto, a questão prejudicial de mérito. 11. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DO ÔNUS DA PROVA 11.1. As regras decorrentes do Código de Defesa do Consumidor incidem no caso dos autos. 11.2. A instituição financeira ré é, induvidosamente, prestadora de serviços, pois oPASEP somente pode ser acessado mediante conta bancária e o réu, por força legal (Lei Complementar 8/1970), embora de forma única, coloca tal serviço no mercado de consumo, remunerando-se pelo serviço prestado. A parte autora, de seu lado, qualifica-se como consumidora para fins legais, pois é a tomadora do serviço prestado e, ainda que não haja multiplicidade de fornecedores, não pode ser alijada da proteção legalmente conferida pela legislação consumerista. 11.3. Nada obstante a incidência do CDC, não é o caso de deferir-se a inversão do ônus da prova em desfavor da parte fornecedora, com fundamento no artigo 6º, VIII, da Lei 8078/90, pois, na hipótese dos autos, não se cogita de hipossuficiência técnica da parte autora para fazer a prova do direito que lhe ampara, sendo de notar, no particular, que a petição inicial já veio, inclusive, instruída com parecer técnico, a evidenciar a plena capacidade da parte autora em desincumbir-se do ônus probatório que legalmente lhe é cometido. 12. SANEAMENTO 12.1. Inexistindo outras questões processuais ou prejudiciais pendentes de análise, e estando organizado o processo,declaro saneado o feito e passo à análise da questão controvertida que diz respeito à atualização monetária das contas do PASEP da parte autora. 13. Para a adequada e célere instrução do feito, faculto às partes a juntada de planilhas discriminadas, observados os parâmetros abaixo, fixados pelo Conselho Gestor do Fundo (http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/0/31++base+legal+Pis+Pasep/d23f5818-d4b4-4e5a-85f4-997d0466f9a4), para fins de análise da correção dos créditos procedidos: a) de julho/71 (início) a junho/87 – ORTN – Lei Complementar nº 7/70 (art. 8º), Lei Complementar nº 8/70 (art. 5º) e Lei Complementar nº 26/75 (art. 3º); b) de julho/87 a setembro/87 – LBC ou OTN (o maior dos dois) – Resolução BACEN nº 1.338/87 (inciso IV); c) de outubro/87 a junho/88 – OTN – Resolução BACEN nº 1.338/87 (inciso IV) redação dada pela Resolução BACEN nº 1.396/87 (inciso I); d) de julho/88 a janeiro/89 – OTN – Decreto-Lei nº 2.445/88 (art. 6º); e) de fevereiro/89 a junho/89 – IPC – Lei nº 7.738/89 (art. 10) redação dada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e Circular BACEN nº 1.517/89 (alínea "a"); f) de julho/89 a janeiro/91 – BTN – Lei nº 7.959/89 (art. 7º); g) de fevereiro/91 a novembro/94 – TR – Lei nº 8.177/91 (art. 38); h) a partir de dezembro/94 – TJLP ajustada por fator de redução – Lei nº 9.365/96 (art. 12) e Resolução BACEN nº 2.131/94; i) juros de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido – art. 3º, “b”, da Lei Complementar nº 26/75. 14. Para a juntada das planilhas, fixo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias. 15. No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, devendo especificá-las, se o caso, e informar se ratificam aquelas requeridas nas peças exordial e contestatória, sob pena de preclusão * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente.

09/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 17/12/2024

Decorrido prazo de ROSEMARY DOMINGUES WARGAS em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 17/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/11/2024.

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