Cumprimento de sentença 0730110-57.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0730110-57.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0730110-57.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: THIAGO BERNARDES DE SOUZA EXECUTADO: MILKA DA SILVA LIMA ROCHA, GIDEAO MOURA ROCHA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). Homologo o acordo celebrado pelo exequente e primeira parte executada (MILKA) para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos da respectiva proposta formulada no ID 187481074. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do disposto no art. 924, inc. III, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, Lei n. 9.099/95). Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Convém mencionar-se, por fim, que apesar de a primeira executada (MILKA) noticiar que o segundo executado (GIDEÃO) estaria preso, a informação veio aos autos desacompanhada de elementos de prova, razão pela qual, não se mostra prudente a exclusão dele do polo passivo da lide. Por outro lado, passa-se à homologação do pacto entre os litigantes presentes: THIAGO (credor) e MILKA (primeira devedora). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes, em especial a parte executada (MILKA) acerca dos boletos bancários encaminhados a ela, pelo exequente (ID 187582840), para pagamento das parcelas avençadas, alertando-a que eventual atraso ou inadimplemento acarretará no vencimento antecipado da dívida, bem como aplicação de correção monetária, juros de 1% (um por cento) ao mês, multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios de cumprimento de sentença, neste mesmo patamar. Outrossim, resta facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer a execução do acordo, caso este não seja cumprido. Comprovada a transferência da quantia paga à conta indicada pelo credor, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730110-57.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: THIAGO BERNARDES DE SOUZA EXECUTADO: MILKA DA SILVA LIMA ROCHA, GIDEAO MOURA ROCHA DECISÃO As partes executadas intimadas do bloqueio judicial de ID 180240636, no valor de R$7.085,38 (sete mil e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos), deixaram transcorrer in albis o prazo para se insurgirem contra a aludida indisponibilidade, razão pela qual a CONVERTO em penhora e PROCEDO a sua transferência para conta judicial vinculada a este Juízo (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil - CPC/2015), quantia que, por consequência, deverá ser liberada em favor da parte credora como pagamento parcial do débito. Intimem-se as partes. Preclusa a presente decisão, oficie-se ao Banco BRB para que realize a transferência da quantia acima mencionada da conta judicial para a conta bancária já indicada pela parte credora no ID 182073908. Ato contínuo, conforme consignado na decisão de ID 173591417, foi realizada consulta ao sistema RENAJUD, para verificar a existência de veículos eventualmente encontrados em nome dos executados. Todavia, na pesquisa realizada em nome da primeira devedora (MILKA) não foram encontrados bens dessa natureza, consoante documento ora juntado. E, em relação ao segundo devedor (GILDEAO), os bens dessa natureza encontrados possuem restrições judiciais anteriores, conforme documento ora juntado, inviabilizando, assim, a sua penhora. Do mesmo modo, a pesquisa no sistema INFOJUD, a qual identifica a existência de bens declarados pelas partes devedoras, não encontrou nenhum em nome da primeira devedora (MILKA) e aqueles listados em nome do segundo executado (GILDEAO) são os 02 (dois) veículos já mencionados, que possuem restrições judiciais emanados do juízo do estado do Piauí/PI. Atualize-se, pois, o débito, decotando-se a quantia ora vertida em favor da parte exequente e expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, para o endereço constante das diligências de ID 177948895/177948897: QNN 24, CONJUNTO P, CASA 21, CEILÂNDIA/DF, com as advertências legais, podendo a parte executada figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. Se frutífera a constrição de bens, e transcorrido in albis o prazo para a impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil - CPC/2015) ou para se manifestar acerca da referida penhora (art. 525, § 11, do CPC/2015), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. Posteriormente, caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

20/12/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de THIAGO BERNARDES DE SOUZA em 11/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de GIDEAO MOURA ROCHA - CPF: 003.087.341-06 (EXECUTADO), MILKA DA SILVA LIMA ROCHA - CPF: 000.255.921-81 (EXECUTADO)

Publicado Certidão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

Expedição de Certidão.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Decisão em 18/03/2026.

Todas as movimentações(334)

Todos os documentos(76)