Execução de Título Extrajudicial 0731368-05.2023.8.07.0003 - TJDFT

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731368-05.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO 56494874134 EXECUTADO: KARINE OLIVEIRA DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Tendo em vista que a parte executada adimpliu a obrigação pretendida pelo exequente, extingo o processo em face do pagamento, com espeque no art. 924, inciso II, do CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios, art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente nessa data. Publique-se. Desnecessária a intimação, nos termos do art. 2º e 52, § 1º da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731368-05.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO 56494874134 EXECUTADO: KARINE OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de arguição em face do bloqueio via SISBAJUD (id. 184247746), no valor R$ 1.093,04 (mil e noventa e três reais e quatro centavos), realizado em cumprimento de sentença, sendo o valor de R$ 662,08 (seiscentos e sessenta e dois reais e oito centavos), na conta vinculada a PICPAY BANC – BANCO MULTIPLO S.A, o valor de R$ 430,95 (quatrocentos e trinta reais e noventa e cinco centavos), em conta vinculada ao BANCO SANTANDER. A executada alega que foi bloqueada quantia que seria utilizada para investimento em prol do futuro dos filhos, requerendo ao final sua liberação e propondo o parcelamento do débito em dez vezes, a iniciar em 01/02/2024. Por sua vez, a parte exequente pugna pela liberação da quantia bloqueada em seu favor, visto que a simples alegação de que o valor bloqueado é utilizado para investimento do futuro dos filhos não se presta a comprovar a impenhorabilidade. No presente caso, em face das circunstâncias apresentadas, constata-se que o bloqueio de ativos financeiros depositados em conta corrente mostrou-se como último meio viável para o cumprimento da obrigação inadimplida pela executada. Nos casos onde a persecução patrimonial do executado mostra-se inócua, a busca da efetividade e celeridade da prestação jurisdicional justifica a medida pleiteada, isto porque, no exato contexto dos autos, não se pode pretender albergar a inadimplência em face de dispositivos legais que visam apenas assegurar a garantia de dignidade à executada. Importante ressaltar, ainda, que há jurisprudência no sentido de que é passível de subtração parte do numerário em folha de pagamento e conta corrente, para o pagamento de empréstimo, de forma a não comprometer a subsistência do executado. Se em casos como esses permite-se a retenção, independentemente de qualquer interferência do Poder Judiciário, com muito mais razão deve-se conferir efetividade à esta decisão, considerando o valor total do débito perseguido nos presentes autos. Assim, não se vislumbra que a penhora da referida quantia cause prejuízo à sobrevivência da parte executada, tampouco compromete o futuro dos filhos, sendo que o prejuízo deve ser demonstrado de forma inequívoca, o que, na hipótese presente, não ocorreu. Por conseguinte, é razoável a constrição do respectivo valor, porque, de um lado, não frustra o sustento da parte devedora e de sua família, atendendo aos ditames do princípio da dignidade da pessoa humana e, de outro lado, preserva o direito da parte credora de receber o bem da vida. Sendo assim, REJEITO a arguição apresentada e mantenho o bloqueio realizado. Em consequência, converto o bloqueio em penhora, promovendo-se a transferência via SISBAJUD do montante total bloqueado, na importância de R$ 1.093,04 (mil e noventa e três reais e quatro centavos), conforme documento de id. 183750334. Decorrido o prazo para impugnação, ficará convertida a penhora em pagamento e, após preclusão, autorizada a expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente com determinação de transferência para a conta bancária indicada no id. 185436428, de titularidade da patrona da parte exequente, que tem poderes para receber e dar quitação (id. 174695405). Após as providências necessárias, não havendo novos requerimentos, venham os autos conclusos para extinção em face da quitação da obrigação de pagar. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

20/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

16/02/2024, 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

15/02/2024, 14:54

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 20:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/02/2024 17:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.

07/02/2024, 17:19

Publicado Certidão em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0731368-05.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO 56494874134 EXECUTADO: KARINE OLIVEIRA DA SILVA CERTIDÃO De ordem, certifico que, nesta data, designei audiência de CONCILIAÇÃO presencial para o dia 07/02/2024 17:00, na sala 58, térreo, Fórum de Ceilândia. Intimem-se as partes. Certifico ainda que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 07/02/2024 17:00, ficando facultada às partes a participação na audiência na modalidade presencial ou telepresencial. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/DNpXFC ou QR CODE:Intime-se ainda a parte exequente, se o caso, a trazer, na data da audiência designada, o título extrajudicial objeto da presente ação. Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 13:12

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 13:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2024 17:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.

01/02/2024, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 02:53

Publicado Despacho em 01/02/2024.

01/02/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0731368-05.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO 56494874134 EXECUTADO: KARINE OLIVEIRA DA SILVA DESPACHO Designe-se uma sessão de conciliação presencial para essa semana, com a necessária urgência, e intimem-se as partes. Caso requerido comparecimento telepresencial, gere o link de acesso e disponibilize aos interessados. Outrossim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para se manifestar, em 02 (dois) dias, sobre a impugnação ao bloqueio Sisbajud e proposta de acordo, Id. 184247746. Não havendo acordo, retornem os autos conclusos para apreciação da impugnação de Id. 184247746. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

31/01/2024, 00:00

Decorrido prazo de KARINE OLIVEIRA DA SILVA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:45

Recebidos os autos

30/01/2024, 01:27

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 01:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

26/01/2024, 11:46

Juntada de Petição de certidão de juntada

22/01/2024, 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/01/2024, 16:38

Juntada de certidão

16/01/2024, 13:15

Juntada de certidão

12/01/2024, 18:34

Juntada de certidão

21/12/2023, 14:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.

18/12/2023, 15:06

Recebidos os autos

18/12/2023, 15:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

17/12/2023, 14:29

Juntada de certidão

17/12/2023, 14:29

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 12:25

Publicado Despacho em 13/12/2023.

13/12/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

12/12/2023, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0731368-05.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO 56494874134 EXECUTADO: KARINE OLIVEIRA DA SILVA DESPACHO Considerando a citação da parte executada, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para prosseguimento da presente execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Caso seja requerido consulta ao sistema sisbajud e expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, prossigam-se os autos nos termos do despacho de id. 174959223. I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

12/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

07/12/2023, 21:14

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 21:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

04/12/2023, 19:25

Decorrido prazo de KARINE OLIVEIRA DA SILVA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 08:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

10/11/2023, 07:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/10/2023, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 17:00

Recebidos os autos

16/10/2023, 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

11/10/2023, 12:11

Distribuído por sorteio

09/10/2023, 15:34

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Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

Juntada de Petição de petição

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/02/2024 17:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.

Publicado Certidão em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2024 17:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Publicado Despacho em 01/02/2024.

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