Cumprimento de sentença 0738141-77.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0738141-77.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738141-77.2020.8.07.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: FERNANDO VELLOSO NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória. Alega a parte autora que o requerido contratou, em 06/11/2019, via sistema de Auto Atendimento, Crédito Direto ao Consumidor de nº 929484169, a quantia de 446.506,26. Afirma que o crédito concedido deveria ser pago em 72 parcelas, com vencimento final em 06/11/2025. A parte ré alega a inépcia de inicial em razão da inicial não ter vindo acompanhada da memória de cálculo. Não há como acolher a preliminar apresentada eis que, da simples análise da petição inicial, a planilha de cálculo foi devidamente anexada, conforme ID nº 77539499. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. Destaco que a relação jurídica de direito material deve observar as prescrições do CDC, na medida em que o autor se encontra na condição de consumidor, à luz do art. 2º do CDC, ao passo que os réus se enquadram como fornecedores, consoante art. 3º do CDC. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. O réu pugnou pela realização de prova pericial (ID nº 183842144) sem, contudo, especificar as razões e direitos para a produção da prova requerida. Da análise dos autos não vislumbro a necessidade da realização da prova requerida eis que não há qualquer alegação de fraude na contratação do empréstimo bancário. Fica a parte autora intimada a apresentar o extrato da conta bancária de titularidade da parte ré, referente ao mês de novembro de 2019, para comprovar o depósito do valor contratado. Cumprida a determinação acima, intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 dias. Prazo: 15 dias. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738141-77.2020.8.07.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: FERNANDO VELLOSO NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória cuja tramitação encontra-se suspensa em razão da apresentação de incidente de suspeição (Autos nº 0714863-13.2021.8.07.0001). No ID 180365807, o autor noticiou o processo referente ao referido incidente encontra-se arquivado, com decisão de não reconhecimento, transitada em julgado, pugnando pelo prosseguimento do presente processo, com a prolação de sentença. Em seguida, o requerido apresentou petição no ID 180600775, requerendo que seja mantida a suspensão dos autos, pois alega arbitrariedade na certificação do trânsito em julgado do ARE 1399192, interposto no âmbito do incidente em questão, ressaltando que impetrará mandado de segurança no prazo legal. Decido. Entendo que não há razões para manter a suspensão da presente ação, pois certificado o trânsito em julgado pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe a esta magistrada, sob pena de ofensa à hierarquia jurisdicional, apreciar a legalidade do referido ato ou desconsiderá-lo para manter o processo suspenso com fundamento na possível impetração de mandado de segurança. Diante desse quadro, necessária a retomada do curso processual. Considerando o lapso temporal decorrido desde a suspensão da presente ação, ficam as partes novamente intimadas a especificarem as provas que pretendam produzir, definindo os motivos de tal produção, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Ficam, ainda, as Partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, devendo posteriormente realizar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal. Caso pretendam produzir prova pericial, já poderão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta ao presente despacho. Não feito da forma determinada, preclusa estará a oportunidade de fazê-lo e, portanto, à dilação probatória requerida. Intime-se. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

12/12/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(351)

Todos os documentos(76)