Procedimento Comum Cível 0749913-32.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0749913-32.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749913-32.2023.8.07.0001. AUTOR: MEDHEALTH PLANOS DE SAUDE LTDA REU: SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O autor apresentou os embargos de declaração de ID 196390335. Sustenta existência de contradição quanto à limitação das datas para apuração do nível de sinistralidade. Sustenta existência de omissão, pois ambas as partes deveriam se pronunciar sobre a proposta de honorários a ser apresentada pelo perito nomeado. Alega obscuridade quanto ao perito nomeado, para que seja esclarecido o nome completo. 2. O réu apresentou contrarrazões (ID 197730623). Pede a correção do erro material e a manutenção da indicação do perito. 3. É o breve relato. 4. De fato, conforme elucidado entre as partes, é necessária a apuração do nível de sinistralidade entre dezembro de 2021 e junho de 2022 e o valor remanescente eventualmente devido ao autor, conforme contrato firmado entre as partes. 5. Do mesmo modo, a proposta de honorários deverá ser apresentada para ambas as partes, uma vez que dividirão o encargo, conforme item 4 da decisão ID 195062054. 6. Quanto ao perito nomeado, trago aos autos o comprovante do cadastro ativo, também disponível no site https://auxiliares-justica.tjdft.jus.br/#/consultaPublicaAuxiliarJustica. 7. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos nos termos acima mencionados. Revogo os itens 4 e seguintes da decisão de ID 195062054, e torno a decidir quanto aos pontos: 8. Ambas as partes pugnaram pela perícia (ID 194708420 e 194731570). Assim, os ônus financeiros da perícia deverão ser divididos entre as partes (art. 95 do CPC). 8.1. É necessária a apuração do nível de sinistralidade entre dezembro de 2021 e junho de 2022 e o valor remanescente eventualmente devido ao autor, conforme contrato firmado entre as partes. 8.2. Assim sendo, determino a realização de prova pericial. Nomeio o perito do Juízo Sr. LUIZ CARLOS E SILVA, CPF n. 267.041.961-53 ([email protected]). 9. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que cada uma das partes decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se for o caso. 10. Após, ao perito para proposta de honorários. 11. Vindo aos autos a proposta, intimem-se as partes para dizer a respeito no prazo de 5 (cinco) dias. 12. O laudo deverá ser entregue em 20 (vinte) dias a contar do depósito do valor dos honorários ou da primeira parcela, caso haja parcelamento. 13. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749913-32.2023.8.07.0001. AUTOR: MEDHEALTH PLANOS DE SAUDE LTDA REU: SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Intimados a especificar provas, as partes se manifestaram no ID n. 194708420 e 194731570. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a juntada dos documentos de ID n. 194708423 a 194708442, pois relevantes para elucidação dos fatos. 3. O requerente pede o ajuste do ponto controvertido B (Validade ou abusividade da cláusula “Capitation”, que prevê pagamento pela mera disponibilização do serviço). 3.1. Não vislumbro a necessidade de modificação do ponto controvertido, uma vez que o que se discute não é a possibilidade de contratação de modelo de remuneração na modalidade “capitation”, mas sim a sua validade ou abusividade no contrato objeto de discussão. 4. Ambas as partes pugnaram pela perícia (Id n. 194708420 e 194731570). Assim, os ônus financeiros da perícia deverão ser divididos entre as partes (art. 95 do CPC). 4.1. É necessária a apuração do nível de sinistralidade entre dezembro de 2021 e maio de 2022 e o valor remanescente eventualmente devido ao autor, conforme contrato firmado entre as partes. 4.2. Assim sendo, determino a realização de prova pericial. Nomeio o perito do Juízo Sr. LUIZ CARLOS E SILVA, CPF n. 267.041.961-53 ([email protected]). 5. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que cada uma das partes decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se for o caso. 6. Após, ao perito para proposta de honorários. 7. Vindo aos autos a proposta, intime-se a requerida para dizer a respeito no prazo de 5 (cinco) dias. 8. O laudo deverá ser entregue em 20 (vinte) dias a contar do depósito do valor dos honorários ou da primeira parcela, caso haja parcelamento. 9. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. is

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749913-32.2023.8.07.0001. AUTOR: MEDHEALTH PLANOS DE SAUDE LTDA REU: SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo de conhecimento proposto por MEDHEALTH 1. Trata-se de processo de conhecimento proposto por MEDHEALTH PLANOS DE SAUDE LTDA em face de SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, partes qualificadas nos autos. 2. Alega a parte autora celebraram contrato de prestação de serviços de Assistência Médica e Hospitalares com Obstetrícia (nº CEDF016.2021), tendo por objeto a disponibilização, aos beneficiários vinculados à contratante, de planos de saúde coletivos empresariais, com início da vigência em 12 de junho de 2021. 3. Aduz que as coberturas contratuais estariam submetidas a regime de preços pós-estabelecidos, isto é, que a contraprestação ao serviço prestado pela Operadora seria de taxa de administração das despesas mensais observadas pelo grupo contratante, além do reembolso das despesas incorridas pelos beneficiários do plano. 4. Aponta que, desde o início da vigência do contrato demonstrou, através de Relatórios de Sinistralidade, o excesso das despesas e requereu o pagamento de aportes financeiros necessários para o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. 5. Afirma que apresentou Relatório de Sinistralidade em reunião na sede e com toda a equipe do SENAC/DF, ocorrida em 14/12/2021, apontando a existência de um excesso de despesas em relação às receitas até então recebidas, isto é, um excesso de sinistralidade, o que configuraria desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, que resultaria na realização de aporte pela contratante ou de rateio dos valores pelos beneficiários, para arcar com os valores que excedessem a sinistralidade de 70% (setenta por cento) calculada com base em Tabela de Referência. 6. Comenta que foi celebrado aditivo contratual renovando o instrumento por igual período de 6 (seis) meses, mantendo válidas as disposições contratuais vigentes, inclusive aquelas que preveem a realização de aportes financeiros mensais para a constituição de reservas em face a desequilíbrios ensejados por excesso de sinistralidade desde o início da vigência do contrato aditado. Ocasião na qual enviou à requerida as notas fiscais referentes à cobrança do aporte. 7. Alega que, diante da suposta inércia da ora contestante, ajuizou anteriormente a ação de cobrança nº 0712030-85.2022.8.07.0001, para cobrar parte do suposto débito, a qual foi julgada procedente e se encontra em grau de recurso. 8. Diz que desde maio de 2023 apresenta propostas de acordo ao Senac AR/DF, entretanto as contrapropostas se encontram muito aquém do valor do real débito e, diante do esgotamento dos meios extrajudiciais para solução da lide, protocolou a presente demanda com o intuito de obter a satisfação da sua pretensão creditória. 9. Requer a condenação da parte ré ao pagamento do valor do aporte financeiro correspondente a R$ 8.774.474,76 (oito milhões, setecentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos) resultantes dos aportes, bem como da multa da Cláusula 13.6, correspondente a R$ 2.025.353,20 (dois milhões, vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta e três reais e vinte centavos) totalizando R$ 10.799.827,96 (dez milhões, setecentos e noventa e nove mil, oitocentos e vinte e sete reais e noventa e sete centavos), com acréscimo da correção monetária e juros legais, na forma prevista em lei (CPC, art. 322, §1º). 10. Ao id num. 180566977 foi requerida a redistribuição à 9ª Vara dessa mesma circunscrição, sob o argumento de serem conexas das duas ações de cobrança, o que foi deferido na decisão Interlocutória ID.num. 180584074 redistribuiu o processo. Entretanto, o Juízo da 9º Vara Cível de Brasília, decidiu não recebeu a competência, sob o argumento de que por meio da Decisão Interlocutória ID. 180775372, destacou que a primeira ação de cobrança se encontra em grau de recurso, decidindo assim pela inexistência da conexão e determinado o retorno dos autos à 17º Vara Cível de Brasília. 11. Este Juízo, recebeu a competência e determinou a citação da parte ré. 12 - Em sede de contestação sem preliminares,. No mérito a parte ré alega inexistência do excesso e sinistralidade; não comprovação do alegado desequilíbrio, bem como das despesas realizadas; refuta a aplicação da multa, tendo em vista que não houve a rescisão contratual prevista no contrato; da inexistência de conexão com o Processo nº 0712030-85.2022.8.07.0001. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor; intimação da autora para juntar os documentos fiscais que amparam as despesas constantes na planilha; extinção do processo sem julgamento de mérito por ausência de documentos essenciais; improcedência do pedido por não ter a autora desincumbido do ônus da prova da sua pretensão; improcedência do pedido, afastando-se cobranças indevidas (incluindo-se mas não se limitando a cobranças em duplicidade, a maior, a exclusão das cobranças na fórmula capitation, as constantes nas manifestações técnicas do perito e da controladoria da ré. Requer, ainda a produção de provas inclusive de prova pericial; 13. Réplica ao id num.189703641, com a juntada de novos documentos, dos quais se deu vista à parte ré. 14. Ao id num. 190965830, a ré impugna os documentos juntados pela autora, sob a alegação de preclusão, pugnando pela expedição de ofício à à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento do Município de Curitiba, e/ou Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná, para analisar a legalidade da forma de lançamento do código 05-09 nas notas fiscais pela Autora; c) a juntada das notas fiscais anteriores para demonstrar a impropriedade da justificativa apresentada em Réplica; d) o deferimento da prova pericial e testemunhal. Junta notas fiscais. 15. Ao id num. 192282569 a autora refuta as alegações de preclusão apresentadas pela ré, requerendo a produção da prova documental carreada aos autos. 16.Veio o feito à conclusão. 17. Primeiramente decido a respeito da alegada preclusão para juntada de novos documentos. 18. A ré alega a preclusão dos documentos juntados em réplica, pugnando pelo seu desentranhamento. 18.1 Conforme preconiza o Art. 350, poderá o autor, em sede de réplica, juntar novos documentos, com o fim de contrapor as alegações do réu, em sede de contestação. 18.2. No presente feito, foi oportunizada à ré o contraditório e ampla defesa e, não vislumbro qualquer má-fé da autora ao juntar documentos juntamente com a réplica. 18.3 Os documentos juntados posteriormente auxiliam a compreensão da demanda, sem gerar qualquer obstáculo à ampla defesa e contraditório. 18.3. Do exposto, indefiro o pedido de desentranhamento dos documentos juntados aos ids num.189706595 ao 18970616. 19. Ultrapassada análise da petição de id num. 190965830. 20. Não havendo questões processuais e/ou preliminares pendentes de apreciação, dou por saneado o feito e passo à organização. 21. Na espécie, a demanda está regida pelo Direito Civil e Código Empresarial, e não consumerista, porquanto autora e ré não se enquadram, respectivamente, nas categorias de consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º do CDC). 22. Com isso, não se mostra cabível a aplicação do CDC ao caso dos autos, diante da ausência de relação de consumo entre associação e associado. 23. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIA MENOR DE IDADE. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. PROVA DE CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O mercado de consumo - que é critério de limitação da incidência do CDC - é ambiente e as atividades relativas ao processo econômico, profissional e remunerado, de produção, distribuição e comercialização de produtos e de prestação de serviços. 2. A associação não oferece produtos ou serviços no mercado de consumo. Sua atividade é destinada a fins específicos relacionados à determinada categoria profissional, mediante livre associação dos participantes; a questão deve ser resolvida à luz das disposições do Código Civil - CC. [...] 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1757011, 07021677820228070010, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no PJe: 26/9/2023 – grifos acrescidos). 24. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. 25. Fixo com ponto controvertidos: a) Validade ou abusividade da cláusula de pagamento pós-estabelecido, com previsão de pagamento do desequilíbrio se este ultrapassar 70% de sinistralidade; b) Validade ou abusividade da cláusula “Capitation”, que prevê pagamento pela mera disponibilização do serviço; c) Nível de sinistralidade; d) Qual é o valor remanescente eventualmente devidos ao autor. 26. Previamente, defiro às partes a oportunidade de apresentarem suas considerações, com base no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. 27. No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, devendo especificá-las, se o caso, e informar se ratificam aquelas requeridas nas peças exordial e contestatória, sob pena de preclusão. 28. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, observando o disposto no art. 357, §6º, do CPC, com a devida qualificação das testemunhas (art. 450 do CPC), bem como informar ou intimar a testemunha da audiência, nos termos do art. 455 do CPC. 29. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. BRASÍLIA, DF, datado e assinado eletronicamente. m

17/04/2024, 00:00

12/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Sentença em 12/11/2025.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(292)

Todos os documentos(54)