Procedimento Comum Cível 0750254-58.2023.8.07.0001 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0750254-58.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ELIDA SOUZA MATOS REQUERIDO: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos de repetição de indébito, compensação por danos morais e tutela de urgência, movida por ELIDA SOUZA MATOS em desfavor de BANCO OLE CONSIGNADO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. A autora relata ter havido a contratação indevida de cartão de crédito consignado com o réu. Aduz que, embora acreditasse ter contraído um empréstimo, o réu passou a lhe cobrar a dívida como se houvesse sido pactuada na forma de cartão de crédito, com descontos mensais da parcela mínima. Assevera ser abusiva a contratação em análise, que perpetuou a dívida contraída. Pede, a título de antecipação de tutela, que seja o réu compelido a suspender os descontos correspondentes. No mérito, pugna pela confirmação da medida antecipatória, pela declaração de nulidade da contratação e pela condenação do réu à repetição de indébito da quantia despendida em razão desta, em dobro, sem prejuízo da compensação pelos danos morais suportados. Com a inicial, foram juntados documentos nos IDs n. 180934594 a 180936503. Guia de custas e comprovante de recolhimento no ID n. 180936495. A decisão de ID n. 181067344 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citado, o réu apresentou contestação no ID n. 188979570 e documentos nos IDs n. 188979573 a 188979579. Defende o réu que: a) a autora carece de interesse processual; b) a petição inicial é inepta; c) houve a prescrição da pretensão posta; d) houve a expressa contratação de cartão de crédito consignado, no qual é descontado o valor mínimo da fatura em folha de pagamento; e) a autora utilizou os valores que lhe foram disponibilizados. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar e prejudicial de mérito suscitadas e, no mérito, o julgamento de improcedência dos pedidos. Réplica no ID n. 191555833. A decisão de ID n. 191798446 rejeitou a preliminar e a prejudicial de mérito aventadas, inverteu o ônus da prova em desfavor do réu e intimou as partes a especificar provas. A autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID n. 192445413) e o réu anexou aos autos o áudio no ID n. 192458711. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do CPC, porquanto a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos. Verifico presentes os pressupostos processuais e sigo ao exame do mérito. A relação de consumo caracteriza-se pelo estabelecimento de um vínculo jurídico entre consumidor e fornecedor, com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). O consumidor, à luz da teoria finalista e do artigo 2º do CDC, é o destinatário fático e econômico do bem ou serviço. O fornecedor, a seu turno, nos termos do artigo 3º daquele Diploma Legal, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. No caso em tela, os conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2° e 3° da Lei n. 8.078/90 estão presentes, na medida em que a autora é destinatária final do cartão de crédito consignado comercializado pelo réu no mercado de consumo. Preceitua o artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, Consignadas essas premissas, pretende a autora a declaração de nulidade da relação jurídica impugnada e a condenação do réu à repetição de indébito da quantia despendida em razão desta, em dobro, sem prejuízo da compensação pelos danos morais suportados. Cinge-se a controvérsia em discutir a natureza jurídica da relação entabulada entre as partes. Isso porque a autora não controverte a existência do mútuo em apreço, mas tão somente a validade das condições pactuadas. Com efeito, há entendimento no sentido de que a instituição financeira ré, em vez de efetuar simples empréstimo consignado à autora, teria com esta firmado contrato de cartão de crédito, para lançar o débito diretamente na respectiva fatura. Tal prática comercial, em tese, geraria vantagem em favor do réu, porquanto os juros de cartão de crédito são muito superiores aos praticados em empréstimos com desconto mediante consignação em folha de pagamento. Por outro lado, tal modalidade de contratação também possui vantagens, a exemplo da utilização de margem consignável superior àquela destinada aos empréstimos consignados em folha. Posto isso, as faturas de ID n. 188979574 evidenciam apenas o mútuo narrado na inicial, sem saques adicionais por intermédio dessa modalidade, tampouco compras realizadas pelo cartão de crédito recebido do réu. Decerto, a contratação de cartão de crédito consignado é válida, quando útil à autora/consumidora. Ou seja, se demonstrada sua regular utilização, mediante saques complementares e compras diversas no cartão de crédito. Não é, todavia, a hipótese dos autos, pois inconteste a intenção da consumidora em contrair tão somente empréstimo consignado. O áudio de ID n. 192458711, havido entre a autora e o atendente do réu, revela o equívoco na contratação em apreço: É uma divergência na contratação. Foi informada uma coisa para a senhora e, na verdade, foi contratada outra pelo correspondente bancário. (Grifou-se) Nesse sentido, dispõe o artigo 112 do Código Civil que nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Em outras palavras, sendo inequívoca a intenção da autora em contratar apenas um empréstimo consignado, deveria o réu ter adequado a avença, e não a protraído no tempo, a ensejar a propositura desta demanda. O réu, portanto, em vez de efetuar simples empréstimo consignado à consumidora, celebrou com esta contrato de cartão de crédito, para lançar o débito diretamente na fatura correspondente. A prática comercial adotada pelo réu gera inequívoca vantagem em seu favor, como já dito, porquanto os juros de cartão de crédito são muito superiores aos praticados em empréstimos com desconto mediante consignação em folha de pagamento. Cumpre destacar, novamente, que a autora sequer utilizou o cartão de crédito para outras finalidades, tendo tão somente o adquirido para o recebimento do empréstimo pretendido. Uma vez identificada pelo réu a verdadeira intenção da autora – contratação de empréstimo consignado –, o qual exsurge cristalino in casu, deveria ter-lhe oferecido a contratação pretendida, que, certamente, seria aceita, acaso contraposta com as regras do cartão de crédito consignado. Nessa toada, em respeito à boa-fé contratual (artigo 422 do CC e artigo 4º, III, do CDC) e a seus deveres anexos de cooperação, transparência e lealdade, deve o fornecedor, sempre, garantir ao consumidor máxima compreensão das obrigações provenientes do negócio jurídico firmado, bem como das alternativas de contratação. É inegável, portanto, a falta de transparência e de informação, notadamente porque a relação bancária à qual a autora se sujeitou se assemelha, em muito, ao contrato de empréstimo consignado, o que não pode ser detectado por ocasião da celebração do negócio jurídico, em virtude de sua hipossuficiência técnica. Em síntese, deveria o réu ter adequado os termos propostos à manifestação de vontade da autora, sem o que viciou o consentimento desta. Deste modo, o contrato celebrado viola frontalmente os artigos 39, I, IV, e V, e 51, IV e XV, c/c § 1º, I e, em especial, III, todos do Código de Defesa do Consumidor, havendo claro abuso por parte da instituição financeira ao estabelecer uma relação que onera excessivamente a consumidora. Partindo-se do pressuposto de que a contratação é nula, resta perquirir qual deve ser o caminho a ser seguido pelo Poder Judiciário na modulação dos efeitos de sua decisão. Isto porque não é suficiente a declaração de nulidade da contratação, porquanto não se pode olvidar que a parte autora recebeu os valores emprestados e destes usufruiu. A autora, neste ponto, cinge-se a afirmar que houve a quitação do empréstimo, devendo ser restituído, em dobro, o montante pago indevidamente, sem, contudo, especificá-lo. Decerto, não se pode adotar a solução pretendida pela autora, pois implicaria seu enriquecimento sem causa, haja vista que seriam subtraídos do réu os encargos da operação de empréstimo, a ensejar um desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Tendo em vista que a intenção da autora residia na contração de empréstimo consignado, impõe-se a conversão do negócio jurídico inicialmente entabulado entre as partes, para harmonizar-se com o seu intento, conforme autorizado pelo artigo 170 do Código Civil, aplicável ao caso por intermédio do “diálogo das fontes”: Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade. Deverão ser utilizados na contratação em tela, portanto, os mesmos parâmetros e encargos utilizados pelo réu nos contratos de empréstimo em consignação comercializados no mesmo período da relação entabulada entre as partes, de maneira que o valor devido pela autora será apurado em sede de liquidação de sentença. Quanto à repetição de indébito, na forma dobrada, a Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou a seguinte tese: a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608). Razão assiste à autora, no ponto, uma vez que o réu a induziu à contração de um contrato de cartão de crédito, quando, em verdade, ela pretendida apenas um empréstimo consignado, a evidenciar a má-fé da instituição financeira. Nesse sentido, o é o entendimento perfilhado por este E. TJDFT. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SOB A APARÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE MÚTUO. CONDUTA ABUSIVA. CLÁUSULAS OMISSAS, CONFUSAS E QUE TRAZEM PREVISÃO DE DESCONTO EM CONTRACHEQUE POR PERÍODO INDETERMINADO. NULIDADE. RECONHECIMENTO DO EMPRÉSTIMO NOS MOLDES OFERTADOS AO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA E INJUSTIFICADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. 1. A discussão referente à contratação de cartão de crédito consignado perante instituição financeira, quando o usuário do serviço acreditava estar procedendo à celebração de um mútuo, configura relação de consumo. Hipótese que se amolda ao Enunciado nº 297 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Configura conduta abusiva da instituição financeira induzir o consumidor a contratar cartão de crédito consignado sob a aparência da celebração de contrato de empréstimo. As cláusulas omissas e confusas, bem como as que determinem o desconto no contracheque do consumidor por período indeterminado são nulas, uma vez que violam a boa-fé e estabelecem obrigações abusivas, nos termos do art. 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. Deve ser reconhecida a contratação de empréstimo nos moldes ofertados ao consumidor, sendo que os descontos procedidos em valor superior ao necessário para quitação do mútuo são indevidos e injustificados. Por isso, devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. Resta configurado dano moral na conduta da instituição financeira que realiza descontos indevidos no contracheque de consumidor induzido a contratar, por meio de cartão de crédito, operação de crédito consignado sob a aparência da celebração de negócio de mútuo. 4. Se verificado que a parte não procedeu à alteração da verdade dos fatos, não é possível a condenação por litigância de má-fé nos termos do art. 80, inc. II, do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e provido. (Acórdão n.1077977, 20160310126430APC, Relator: ALVARO CIARLINI 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 02/03/2018. Pág.: 519/526) (Grifou-se) No entanto, a verificação dos valores porventura pagos a maior estará condicionada à prévia incidência dos encargos advindos da contratação de um empréstimo consignado, o que será apurado em sede de liquidação de sentença. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, tenho que o mero inadimplemento contratual, com cobrança indevida, não gera, por si só, tal pretensão. Todavia, essa convicção pode ceder diante de um cenário de angústias e frustrações decorrentes de desconto indevido e reiterado de serviço de cartão de crédito cuja contratação operou-se em erro da autora, aliado ao fato de que as parcelas descontadas indevidamente tornarem a mantença dele e de sua família mais difícil, reduzindo o seu poder aquisitivo (Acórdão n.1025055, 20160310158319APC, Relator: Robson Barbosa de Azevedo, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/06/2017, Publicado no DJE: 23/06/2017. Pág.: 269/274), o que não verifico na hipótese dos autos. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e convertê-lo em empréstimo consignado, devendo o débito correspondente ser recalculado com base nos parâmetros e encargos cobrados pelo réu nos contratos de empréstimo em consignação comercializados no mesmo período da relação entabulada entre as partes. O valor devido pela autora será apurado em sede de liquidação de sentença; b) CONDENAR o réu à devolução, em dobro, dos valores pagos pela autora em montante superior à quitação do empréstimo consignado, a ser igualmente apurado em sede de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência recíproca e equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios meio a meio, fixando os honorários em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. L

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750254-58.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ELIDA SOUZA MATOS REQUERIDO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória por cobrança indevida c/c danos morais proposta por ELIDA SOUZA MATOS, em desfavor de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, partes qualificadas nos autos. 2. Inicial de ID nº 180934592, instruída por documentos. 3. O requerimento de tutela de urgência foi indeferido em decisão de ID nº 181067344. 4. A parte ré apresentou contestação em ID nº 188979570, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir, inépcia da inicial e prejudicial do mérito de prescrição. 5. Audiência de tentativa de conciliação realizada em ID nº 189136992, restando malograda a tentativa de autocomposição entre as partes. 6. Réplica em ID nº 191555833. 7. Vieram-me os autos conclusos. 8. É o relatório do necessário. Decido. 9. De início, passo a apreciar as preliminares de falta de interesse de agir, inépcia da inicial, inversão do ônus da prova e prejudicial do mérito de prescrição. 10. O interesse de agir reside no trinômio necessidade, adequação e utilidade. 10.1 No caso, o processo mostra-se como o meio necessário ao objetivo da autora ante a alegação de violação de seus direitos, mais especificamente que suposta irregularidade na contratação do empréstimo na modalidade RMC. 10.2. Além disso, a ação escolhida é adequada ao pedido e, sendo este acolhido, por certo haverá utilidade para a autora. 11. Não há que ser acolhida a preliminar de inépcia, pois a inicial atende aos requisitos previstos nos 319 e 320 do CPC, dos fatos nela narrados decorre lógica conclusão e os pedidos são determinados e compatíveis com a respectiva causa de pedir (parágrafo 1º do art.330 do CPC). 11.1. Ademais, a inicial permite adequada compreensão da demanda, tanto que a defesa foi ofertada a contento. REJEITO, pois, a mencionada preliminar. 12. Em atenção ao requerimento de inversão do ônus da prova, tratando-se de relação de consumo em que se pretende a responsabilização do fornecedor por falha na prestação serviço, deve incidir a regra especial do art. 14, § 3º, do CDC, que opera a inversão do ônus da prova "ope legis", afastando a incidência da regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no art. 373 do CPC. 13. Por sua vez, descabido reconhecer a prescrição da pretensão autoral, pois, mês a mês, a cláusula contratual impugnada, relativa à amortização da dívida com o cartão de crédito consignado, repercute no saldo devedor, fato gerador da alegada lesão continuada à autora. 13.1. Confira-se, a respeito, o seguinte aresto, prolatado por este E. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PREJUDICIAIS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE. COMPRAS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. TERMO DE ADESÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS. PROVAS DA ACEITAÇÃO EXPRESSA. CONTRATO VÁLIDO. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA. 1. Rejeita-se a preliminar de violação à dialeticidade suscitada em contrarrazões, quando se vê que a argumentação esposada pela autora apelante nas razões recursais traduz seu inconformismo e a intenção de obter a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos aduzidos na inicial. 2. Não há que se falar em prescrição ou decadência quando evidenciado que o contrato firmado entre as partes permanece vigente, com parcelas descontadas mês a mês, tratando-se de prestações de trato continuado. 3. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de cartão de crédito consignado firmado entre a instituição financeira e a parte contratante, consoante Súmula 297 do STJ. 4. Não se sustenta o argumento do consumidor de que houve falha na prestação de informações, em virtude de constar nos contratos de cartão de crédito consignado cláusulas que demonstram que o banco réu claramente informou que o instrumento firmado entre as partes era para aquisição de um cartão de crédito consignado, e que constavam a modalidade contratual, o valor a ser liberado, a forma de pagamento e os juros cobrados. 5. Demonstradas nos autos a clareza nas informações prestadas e a aceitação expressa do consumidor às cláusulas contratuais, sem provas de tentativa do fornecedor de iludir a parte contratante, não há que se falar em violação ao dever de informação previsto no art. 6º, incisos II e III, do CDC, sendo válido o contrato de empréstimo consignado por cartão de crédito. 6. Recurso conhecido. Preliminar e prejudiciais rejeitadas. No mérito, não provido. (Acórdão 1694942, 07238942320228070001, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Relator Designado: ANA CANTARINO 5ª Turma Cível, data de julgamento: 27/4/2023, publicado no DJE: 9/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se) 13.2. Rejeito, pois, as prejudiciais de mérito da prescrição. 14. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. 15. A controvérsia posta reside em dirimir a (ir)regularidade da cobrança de “empréstimo sobre RMC”, a possibilidade de repetição de eventual indébito e a ocorrência de danos morais. 16. Deve incidir a regra especial do art. 14, § 3º, do CDC, que opera a inversão do ônus da prova "ope legis", afastando a incidência da regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no art. 373 do CPC, conforme item “12” da presente decisão. 17. Previamente, defiro às partes a oportunidade de apresentarem suas considerações, com base no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. 18. No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, devendo especificá-las, se o caso, e informar se ratificam aquelas requeridas nas peças exordial e contestatória, sob pena de preclusão. 19. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, observando o disposto no art. 357, §6º, do CPC, bem como informar ou intimar a testemunha da audiência, nos termos do art. 455 do CPC. 20. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. E

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0750254-58.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ELIDA SOUZA MATOS REQUERIDO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 07/03/2024 às 13hs. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_27_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617 (Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 09/01/2024 18:24 CLARISSA CORREA DE ANDRADE AVILA Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Publicado Decisão em 12/03/2025.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Recebidos os autos

Deferido o pedido de ELIDA SOUZA MATOS - CPF: 919.212.795-91 (REQUERENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

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