Execução de Título Extrajudicial 0700380-51.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700380-51.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700380-51.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: WJ LOCAÇAO E VENDA DE ESTRUTURAS PARA EVENTOS EIRELE-ME EXECUTADO: ERLEI ROBERTO DE MELO Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de pedido de pesquisa de valores, por meio do SISBAJUD, de forma reiterada, pelo prazo de 60 dias ("teimosinha"). A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto a de uma busca individual, por dia de reiteração. Dessa forma, considerando o elevado acervo de processos do Cartório Judicial Único, em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso ao SISBAJUD, em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88), defiro em parte o pedido do credor, para que a pesquisa seja realizada de forma reiterada por 7 (sete) dias. Promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora, até o limite do débito (R$ 307.740,53 ). 1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC). (a) Após, intime-se a parte executada para manifestação, caso queira, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §2º, do CPC. (ver se é o caso) Caso a parte executada não seja localizada no endereço constante dos autos, considerar-se-á realizada a intimação, com fundamento no artigo 841, §4º do CPC, já que é ônus da parte comunicar ao juízo, sempre que houver mudança de endereço, temporária ou definitiva. (b) Decorrido o prazo da impugnação, converter-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual determino a transferência da cifra a conta judicial à disposição do Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (c) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC) e certifique-se tal fato nos autos. (a) Neste ponto, à mingua de bens para expropriação, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da decisão/certidão), no arquivo provisório, nos termos artigo 921, III e §§ 1º e 4º do CPC. (b) Depois do arquivamento, caso a parte exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). (c) Após o transcurso da suspensão, se nada for requerido, o processo permanecerá no arquivo provisório (art. 921, §2º do CPC). O desarquivamento dos autos, com vistas à realização de novas pesquisas de bens, mediante os sistemas disponíveis ao juízo, ficará condicionada à comprovação, pelo credor, de eventual evolução patrimonial da devedora. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700380-51.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: WJ LOCAÇAO E VENDA DE ESTRUTURAS PARA EVENTOS EIRELE-ME Decisão Cuidou-se, inicialmente, de execução de título extrajudicial secundada em instrumento de confissão de dívida. Em face da renúncia dos patronos da exequente, foi expedido mandado de intimação pessoal (por AR) a fim de que a parte promovesse a regularização processual. Ocorre que a missiva retornou frustrada, pois constou mudança de endereço (ID 121245761). Diante do que dispõe o artigo 274, parágrafo único, do CPC, o credor foi reputado intimado e, por consequência, o processo foi extinto por abandono da causa (ID 125004550). Em face da sucumbência (honorários advocatícios), foi deflagrada a fase de cumprimento de sentença e determinado bloqueio judicial, o que se efetivou (R$ 21.782,31, ID 164767647). Diante do bloqueio, o credor compareceu aos autos e apresentou a objeção de pré-executividade do ID 167701678, na qual aduz que: (a) não ficou claro que o AR foi devolvido pelo motivo de “mudança”, conforme se abstrai da certidão do ID 121245761; (b) diante da dúvida, seria preciso a intimação por Oficial de Justiça, o que não foi feito; (c) a exequente, à época, ainda estava situada no endereço de cumprimento do AR, o que realça a invalidade do ato de intimação ficta; (d) pretende, assim, a nulidade da intimação e de todos os atos posteriores, inclusive da sentença e do bloqueio de valores; (e) subsidiariamente, entende que os juros e a correção monetária do débito devem incidir a partir da intimação do cumprimento de sentença, e não do trânsito em julgado, conforme se observa. Em resposta (ID 169988730), a Defensoria Pública alega que a matéria deveria ter sido ventilada a tempo e modo, ou seja, antes da prolação da sentença, de sorte que a preclusão, que se deu pelo trânsito em julgado, fulmina qualquer pretensão. Invoca, para tanto, o que dispõe o artigo 508 do CPC. É o relato do necessário. Decido. Reputar a parte intimada, na forma preconizada pelo artigo 274, parágrafo único do CPC, requer sólida certeza, pois as consequências podem ser nefastas. No caso, ela representou a inércia do credor que, além de ver extinta a execução que promovia, suporta constrição de R$ 21.782,31 de suas aplicações financeiras. Na hipóese, o AR juntado no ID 121245761 revela certa imprecisão acerca do seu cumprimento, tanto que na certidão do serventuário da justiça constou que “Certifico e dou fé que anexo o AR de intimação com a informação MUDOU-SE / RECUSADO /DESCONHECIDO / ENDEREÇO INSUFICIENTE.” Vale ressaltar que somente a certeza de mudança de endereço enseja a presunção de intimação. Não bastasse, o instrumento de contrato locatício afeto à loja em que o exequente exercia sua atividade empresarial à época do cumprimento do AR (ID 167705305), bem como o termo de entrega das chaves (ID 167705304), demonstram que ela ainda estava situada naquele endereço, pois o AR foi cumprido em 25/10/2021 e a entrega das chaves se deu em 10/09/2022. Assim, a imprecisão do informado no AR imporia que a diligência fosse realizada por Oficial de Justiça. Diante de tudo isso, inegável é a nulidade do ato (CPC 280) e, por conseguinte, de todos os que o sucederam (CPC 281). Posto isso, acolho a objeção de pré-executividade para declarar nula a intimação do ID 121245766 e todos os atos que a sucederam. Por consequência, torno insubsistente a sentença proferida no ID 125004550. Faço-o com fulcro nos artigos 280 e 281 do CPC. Preclusa esta decisão, libere-se ao credor a cifra bloqueada (ID 164767647), para conta por ele indicada (e desde que haja nos autos procuração específica). Após, venha planilha do débito e a indicação de bens passíveis de penhora. Prazo: 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/12/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Publicado Decisão em 12/06/2024.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

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legal

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