Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0701982-67.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0701982-67.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701982-67.2022.8.07.0001. REQUERENTE: AGROPECUARIA FAZENDA URUBU LTDA REQUERIDO: CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR Decisão I. Verifica-se que o agravo interposto à decisão de ID 131582286 não foi provido e transitou em julgado no dia 10 de outubro de 2023 (ID 186673210). II. O credor opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser omissa a sentença de ID 178501084. Para isso, aduz em síntese que (...) a motivação decisória apresenta-se viciada, porque deixou de analisar fatos relevantes; mostra-se em característica omissão ao desconsiderar os fundamentos determinantes e límpidos da ocorrência dos defeitos procedimentais que desrespeitaram frontalmente o Regimento Interno da 2ª Câmara de Conciliação e Arbitragem de Goiânia (2ª CCA-GO), bem como as disposições normativas existentes(...) (id 184268429). O exequente, por sua vez, requereu a manutenção da decisão embargada, porque os embargos tratam-se de matéria de mérito e não de omissões conforme alegado e que a sentença não carece de qualquer vício (id. 184837717). Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso. Aliás, a contradição é de natureza formal e verifica-se quando há proposições entre si inconciliáveis, o que aqui não se vislumbra. Vale dizer, “os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo” (EDcl. no REsp. n.º 1.050.208/SP, Rel. Min. Francisco Falcão). Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Prossiga-se nos termos da sentença (ID 178501084). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231)

15/04/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Decorrido prazo de AGROPECUARIA FAZENDA URUBU LTDA em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(46)