Procedimento Comum Cível 0704229-26.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704229-26.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704229-26.2019.8.07.0001. AUTOR: MEG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS DE BRASILIA LTDA - EPP REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Noticia a parte ré que foi formalizado acordo e homologado conforme sentença de ID.88417731, contudo, informa que o comprador (ex-mutuário) não consegue prosseguir com o registro, já que, o CRI exige averbação dos leilões. Prossegue informando que se trata de recompra, portanto os leilões não foram realizados e não há como realizar a averbação solicitada pelo CRI. Por fim, pugnou a devida expedição de ofício ao CRI, determinando o registro da escritura. Intimada a parte autora para se manifestar, deixou transcorrer in albis o prazo. Intimada a parte ré, juntou aos autos matrícula do imóvel e a exigência lavrada pelo registrador. Novamente intimada a parte autora para se pronunciar sobre os documentos juntados pela parte ré, deixou transcorrer in albis o prazo. Breve o relatório. DECIDO O acordo, id. 88158249, o qual menciono, assim dispõe: item 2, pg. 1, noticia a consolidação da propriedade realizada pelo réu, Banco Santander, em razão de dívida, bem como expressa a anuência quanto a compra do imóvel de matriculado perante o 2º Registro de Imóveis do Distrito Federal sob o n. 32.828 por Jafa Ramires Administração de Bens Participações e Investimentos - LTDA, inscrita sob o cnpj n. 19.708.617/001-94, pelo valor de R$ 498.248,37 (quatrocentos e noventa e oito mil, duzentos e quarenta e oito reais e trinta e sete centavos), a ser pago via boleto bancário, à vista, pela compradora à parte ré. item 3, pg. 2, a parte ré se compromete a outorgar escritura definitiva de Venda e Compra à empresa Jafa Ramires Administração de Bens Participações e Investimentos - LTDA. O Cartório de Registro de Imóveis, id. 186543443, notícia exigência requerendo a averbação de leilões negativos. Contudo, conforme se observa-se dos autos, não houve leilão e sim homologação judicial de acordo em que houve consolidação da propriedade realizada pelo réu, Banco Santander, em razão de dívida, bem como expressa a anuência quanto a compra do imóvel matriculado perante o 2 Registro de Imóveis do Distrito Federal sob o n. 32.828 por Jafa Ramires Administração de Bens Participações e Investimentos - LTDA, inscrita sob o cnpj n. 19.708.617/001-94, pelo valor de R$ 498.248,37 (quatrocentos e noventa e oito mil, duzentos e quarenta e oito reais e trinta e sete centavos), a ser pago via boleto bancário, à vista, pela compradora à parte ré. Portanto, tal exigência não tem como ser cumprida pela parte ré e nem se aplica, em virtude da não realização de leilão para venda do imóvel supracitado. Oficie-se o 2º Registro de Imóveis requerendo a baixa da exigência 453403, especificamente o item 1, em virtude de o imóvel matriculado sob o n. 32.828, registrado perante o 2º Registro de Imóveis do Distrito Federal, não ter sido objeto de leilão e sim transacionado por meio de acordo judicial homologado, por meio da Sentença id. 88417731. *Assinatura e data conforme certificado digital* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

Decorrido prazo de MEG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS DE BRASILIA LTDA - EPP em 19/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(77)