Acordo de Não Persecução Penal 0710343-12.2023.8.07.0010 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0710343-12.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710343-12.2023.8.07.0010. Requerente: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Requerido: ERICO ADANN CARDOSO COELHO e outros DECISÃO Após compulsar detidamente os autos, em especial os termos do acordo de não persecução penal celebrado entre as partes, verifico a presença dos requisitos legais estabelecidos no art. 28-A do Código de Processo Penal e, em especial, ser socialmente recomendável e suficiente a medida proposta para a prevenção e repressão do crime. O requerido Erico Adann Cardoso Coelho, devidamente acompanhado da sua defesa técnica, declarou livremente e sem vícios aparentes aceitar as condições propostas pelo representante do Ministério Público a título de acordo de não persecução penal (ID 195769589). Esclareço que em razão das cautelas impostas pela pandemia e da retomada gradual da prática dos atos presenciais não será realizada audiência para a homologação do acordo de não persecução penal, mormente porquanto a ratificação do termo celebrado entre as partes por meio da presente decisão não ensejará qualquer prejuízo processual. Portanto, homologo o acordo de não persecução penal celebrado entre as partes para que produza os respectivos efeitos legais. Aguarde-se, pois, o cumprimento integral das condições assumidas, devendo ser baixado o nome do requerido Erico Adann Cardoso Coelho dos registros processuais. Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Assunto: Furto Qualificado (3417) Intime-se o representante do Ministério Público para indicar a instituição que receberá a prestação pecuniária, bem como para acompanhar o cumprimento das demais condições estabelecidas. Expeça-se o respectivo alvará de levantamento relativo à doação do valor da fiança em favor do representante da entidade a ser informada pela SEMA. Por fim, defiro o prazo solicitado na cota de ID 195772147. Santa Maria/DF, Terça-feira, 07 de Maio de 2024 13:41:09. MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito

08/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(21)