Execução de Título Extrajudicial 0715748-95.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0715748-95.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715748-95.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: DANIEL PAULO BRAGA DE FARIA EXECUTADO: MARCELO COSTA DE PAULA MATHEUS, MACILAUDIA ALVES CAVALCANTE DE PAULA 'Decisão I - Da pesquisa reiterada de ativos financeiros Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de pesquisa de valores, por meio do SISBAJUD, de forma reiterada, pelo prazo de 30 dias ("teimosinha"). A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto a de uma busca individual, por dia de reiteração. Dessa forma, considerando o elevado acervo de processos do Cartório Judicial Único, em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso ao SISBAJUD, em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88), defiro em parte o pedido do credor, para que a pesquisa seja realizada de forma de forma individualizada. Promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias dos devedores, até o limite do débito (R$ 181.672,18). II- Da pesquisa aos sistemas RENAJUD e INFOJUD Caso o bloqueio de ativos financeiros dos executados não alcance a totalidade do valor devido, após, promovam-se as consultas de bens mediante os sistemas RENAJUD e INFOJUD. Quanto às DIRFs dos executados, por se tratarem de documentos sigilosos, a visualização deve ser restrita às partes e a seus advogados. Da resposta, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. III - Do eventual arquivamento provisório do processo Neste ponto, se nada for requerido, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para a localização de patrimônio a ser excutido, a execução permanecerá suspensa, no arquivo provisório, a partir da publicação da decisão de ID 18467836. E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, na forma do § 2º também do art. 921 do CPC. Depois da suspensão/arquivamento, caso a parte exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715748-95.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: DANIEL PAULO BRAGA DE FARIA EXECUTADO: MARCELO COSTA DE PAULA MATHEUS, MACILAUDIA ALVES CAVALCANTE DE PAULA 'Decisão Marcelo Costa de Paula Matheus opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser omissa a decisão de ID 177922813. Para isso, aduziu que, nos termos do certificado pelo oficial de justiça, ID 170844619, não foi localizado para intimação quando da avaliação da "Égua Spooky" pelo juízo deprecado, informação que não constou da decisão. Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso. Aliás, a omissão se verifica quando o juiz deixa de se manifestar a respeito de alguma matéria deduzida no recurso, o que não se vislumbra no caso. Para além disso, antes mesmo da devolução da carta precatória de avaliação pelo juízo deprecado, o laudo já havia sido juntado ao processo pelo exequente (ID 160755822), o que ensejou, inclusive, a impugnação da parte devedora. Sobre este ponto, convém ressaltar que, inicialmente, o documento foi juntado sob sigilo. Todavia, por ordem deste juízo, a publicidade do laudo foi restabelecida em 12/6/2023 (ID 161738717). E não só. A parte executada possui patrono constituído nos autos, desde o ano de 2019 (ID 45937412). Com efeito, nos termos do artigo 917, §1º, do CPC, a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato; o que, conforme preceitua o artigo 513, §2º, I, da mesma lei, se dará por meio do Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. In casu, a despeito da não localização do executado para intimação por oficial de justiça no ato da avaliação do animal, aquele fora intimado posteriormente, por meio de seu patrono, mediante publicação no DJE. Em arremate, conforme explanado na decisão objurgada, tendo sido a avaliação realizada pelo juízo deprecado, falece competência a este juízo para decidir a respeito da impugnação, inclusive, sobre eventual tempestividade (art. 914, §2º, do CPC). Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. No mais, aguarde-se o prazo concedido ao exequente no ID 181576179. Caso nada seja requerido, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano, nos termos do artigo 921 do CPC (hipótese na qual o processo será arquivado provisoriamente, sem necessidade de nova conclusão). Publique-se. * documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715748-95.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: DANIEL PAULO BRAGA DE FARIA EXECUTADO: MARCELO COSTA DE PAULA MATHEUS, MACILAUDIA ALVES CAVALCANTE DE PAULA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação manejada pelo executado MARCELO COSTA DE PAULA MATHEUS, ID 163280973, relativamente à penhora e avaliação do semovente "Égua Spooky Play Cat DPBF", registrada na Associação Brasileira dos Criadores Quarto de Milha – ABQM, sob o n.º P178917. Em sua manifestação, o executado alegou que a avaliação (R$ 80.000,00) não é compatível com o valor de mercado, porquanto teria adquirido o animal, no ano de 2020, pelo preço de R$ 100.000,00. Asseverou, ademais, que a constrição deve recair tão somente sobre os direitos aquisitivos que possui em relação ao animal, e não sobre a integralidade do bem, pois em 9/1/2020 adquiriu a égua em 40 (quarenta) prestações mensais, no valor de R$ 2.500,00 cada. Todavia, pagou apenas a entrada, no importe de R$ 10.000,00, mais 10 parcelas, totalizando R$ 32.500,00. Para amparar as suas alegações, acostou, ID 163280979, cópia do “contrato de compra e venda com reserva de domínio”, entabulado com Lucas Costa Moreira, além do “print” da consulta realizada perante o sítio da ABQM, que dá conta da transferência do bem para si, em 20/1/2020. O exequente, por seu turno, rechaçou as alegações da parte executada, à falta de “justificativa plausível” e pugnou pela higidez da penhora e da avaliação do animal, no valor de R$ 80.000,00. É o breve relatório. Decido. Em princípio, as avaliações feitas por oficiais de justiça avaliadores não podem ser desqualificadas pela simples impugnação da parte a quem aproveita, sobretudo porque gozam de fé pública; além de estarem embasadas em avaliação in loco. De acordo com o artigo 873 do CPC, para que seja admitida nova avaliação é necessário que qualquer das partes apresente, fundamentadamente, a ocorrência de erro ou dolo do avaliador. No caso em apreço, o executado não logrou comprovar que a avaliação está em desacordo com o preço de mercado do animal. Ao contrário, vê-se que o devedor tem a pretensão de modificar o entendimento do oficial avaliador, sem, no entanto, apresentar fundamentação técnica a infirmar o laudo. De toda sorte, tendo a avaliação sido realizada por carta precatória, da qual o executado foi devidamente intimado, este deveria ter aviado sua impugnação perante o deprecado, já que falece competência a este juízo para decidir a respeito (art. 914, § 2º, do CPC). Nesse sentido, é o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação de bens" (Súmula 46 /STJ). Assim, não conheço da impugnação do executado, neste pormenor. Já no que tange à impugnação à penhora, melhor sorte não assiste ao impugnante. Isso porque, a constrição do bem foi levada a efeito mediante a decisão de ID 125431642, proferida em 23/5/2022, ou seja, há muito preclusa. Com efeito, nos termos do art. 525, § 11, do CPC, § 11. As questões relativas (...) à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. In casu, a parte executada, embora devidamente intimada a respeito da constrição que recaiu sobre o semovente, mediante o patrono por ela constituído nos autos, deixou transcorrer em branco o prazo, o que ressalta a intempestividade da manifestação, neste pormenor. E não é só. Tem-se do contrato de compra e venda do animal, entabulado em janeiro/2020, que, nos termos acordados, o valor do bem foi parcelado em 40 prestações. Logo, ao menos em princípio, desde então, decorreu prazo suficiente para a quitação do contrato (o que deveria ter ocorrido em maio deste ano). Ademais, o executado nada juntou a comprovar eventual desídia perante o vendedor, muito menos que o aludido inadimplemento das obrigações resultou na resolução do contrato. Posto isso, não conheço da impugnação da avaliação e, no que tange à penhora, rejeito o pedido. No mais, à falta de manifestação do executado a respeito do pedido de adjudicação formulado pelo credor, lavre-se o auto de adjudicação do animal, em favor da parte exequente (art. 877, do CPC). É desnecessária a expedição de ordem de entrega do animal, visto que, conforme certificado pelo senhor oficial de justiça (ID 170844619), o bem já se encontra na posse da parte exequente. Confiro a esta decisão força de ofício/mandado, para que a parte exequente, mediante o pagamento de eventuais despesas administrativas, se o caso, promova o registro no animal em seu nome, perante a Associação Brasileira dos Criadores Quarto de Milha – ABQM. Após a expedição do auto de adjudicação, intime-se o credor para apresentar planilha atualizada da dívida, com o decote do valor relativo ao bem adjudicado (R$ 80.000,00), bem como para indicar outros bens para expropriação, no prazo de 15 dias. Neste ponto, se nada for requerido, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano, nos termos do artigo 921 do CPC (hipótese na qual o processo será arquivado provisoriamente, sem necessidade de nova conclusão). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

12/12/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Publicado Decisão em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Decorrido prazo de LUCAS COSTA MOREIRA em 24/03/2025 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

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